Recife, março de 2007

1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria do Desenvolvimento da Produção Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas Workshop – Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no contexto da Lei Geral Gustavo Nonato Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MDIC Recife, março de 2007

2. Lei nº 9.841/99: Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que criou o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o propósito de assegurar a implementação efetiva das medidas de apoio sugeridas na Lei; • Instalado em 2000, sob a coordenação do MDIC; • Único espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado para a consecução de medidas e políticas voltadas ao segmento das micro e pequenas empresas;

3. O Fórum é composto por 52 Órgãos de Governo e 57 entidades de representação das micro e pequenas empresas (Sindicatos, Associações, Federações e Confederações e entidades de apoio); • Possui 6 COMITÊS TEMÁTICOS: • Racionalização Legal e Burocrática; • Formação e Capacitação Empreendedora; • Investimento e Financiamento; • Tecnologia e Inovação; • Comércio Exterior e Integração Internacional; e • Informação.  77 medidas de apoio governamental às ME e EPPs no período 2004-2006.

5. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e Sebrae para o fortalecimento das ações do Fórum Permanente das MEs e EPPs; • Lançamento da publicação “Telecentro de Informação e Negócios: o Desafio da Inclusão Digital da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”; • REFIS IIIpararefinanciamento de débitos tributários e previdenciários de empresas; • Aprovação do Projeto de Lei que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização e Negócios (REDESIM), com o propósito de integrar todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas;

6. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Termo de Cooperação Técnica MDIC/CAIXA e MDIC/CORREIOS para capacitar, no total: • 120 Formadores de Agentes de Comércio Exterior; • 6.000 Agentes de Comércio Exterior; e • 6.000 empresários de MEs e EPPs. • Implementação pelos Correios do Vale Internacional Eletrônico • Valor máximo de até EUR 3.000; • Ativo em 12 países; • Recebimento em 5 dias úteis. • Formulação da edição anual do Boletim Estatístico por porte de empresa (3ª edição); • Ampliação do limite de realização dos negócios por exportação simplificada e da exportação por remessas postais, de US$ 10 mil para US$ 20 mil;

7. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Simplificação dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no SISCOMEX; • Eliminação das restrições a operações de crédito específicas para capital de giro de MEs e EPPs no FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste –recursos no montante de 1 bilhão e 800 milhões de reais; • Instalação de 2.652 Telecentros de Informação e Negócios em todo o País; • Programa Nacional de Capacitação para Gestores e Educadores dos TIN; • Cartão BNDES para as Micro, Pequenas e Médias Empresas.

8. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Identificação dos 10 principais gargalos que prejudicam o acesso das MEs e EPPs ao crédito bancário: • 1. Atendimento diferenciado para MEs e EPPs; • 2. Relacionamento dos empresários de MEs e EPPs com o Sistema Financeiro; • 3. Exigências bancárias; • 4. Falta de agências bancárias ou de postos de atendimento; • 5. Restrições cadastrais; • 6. Programa de Capacitação dos Agentes Financeiros e Empresários; • 7. Custos para as MEs e EPPs; • 8. Serviços bancários voltados para MEs e EPPs; • 9. Acesso ao crédito; e • 10. Políticas diferenciadas de tratamento das dívidas das MEs e EPPs. PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO BANCO/EMPRESA

9. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Programas de treinamento de agentes financeiros dos Bancos Oficiais  PREVISÃO PARA 2007: TOTAL DE 98.610 AGENTES FINANCEIROS; • Abertura de Agências e Postos de Atendimento dos Bancos Oficiais  PREVISÃO 2007: TOTAL DE 1.181 AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS E 6.480 CORRESPONDENTES BANCÁRIOS;

10. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Redução de custos para MEs e EPPs • BANCO DA AMAZÔNIA • Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO(a partir de 1º de janeiro de 2007): • Microempresas: redução de 8,75% ao ano para 7,25% ao ano; • Empresas de Pequeno Porte: redução de 10% ao ano para 8,25% ao ano.

11. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • BANCO DO BRASIL • 1) Pacote de Atratividade para Contas Especiais PJ – isenção da tarifa do Pacote de Serviços PJ por 3 meses.Adesão até 28/12; • 2) Isenção da tarifa de conexão ao GerenciadorFinanceiro, por 6 meses, a partir de 02/01/2007; • 3) Isenção da tarifa do Pagamento Eletrônico de Salários, por 6 meses, a partir de 02/01/2007; • 4) Desconto de 50% na tarifa de análise de projetos de investimento para o público MPE, por 6 meses, a partir de 02/01/2007.

12. BANCO DO NORDESTE • PACOTE com taxa mensal de R$ 20,00, abrangendo: 1) Isenção na confecção de cadastro, transferência entre contas BNB, comando de aplicação e resgate, via Internet; 2) Isenção no processamento de até 60 cheques; 3) Prioridade para exame de suas demandas de financiamento; 4) Desconto de 50% na anuidade de cartão de magnético, contratação e renovação de cheque empresa e conta empresarial; e 5) Desconto de 30% na renovação anual de cadastro. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas

13. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • CAIXA • Elevação do valor máximo das operações com recursos do PIS para o financiamento de necessidade de capital de giro das empresas

14. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Criação de produtos e serviços bancários voltados para MEs e EPPs • BANCO DA AMAZÔNIA • Programa de Microfinanças Sustentáveisdo Banco da Amazônia:composto por dois outros programas previstos para serem operacionalizados em 2007: • 1)Programa de Microcrédito Produtivo Orientado: operacionalizado com recursos de 2% dos Depósitos à Vista e recursos do FAT; e • 2)Programa FNO-Microcrédito: operacionalizado com recursos do Fundo Constitucional do Norte, à taxa de 7,25% ao ano.

15. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • BANCO DO NORDESTE • Disponibilização de novo produto de CAPITAL DE GIRO – GIRO INSUMO, com condições diferenciadas (prazos de até 18 meses) para as Micro e Pequenas Empresas: • - Microempresas: juros a partir de 0,88% ao mês; e • - Pequenas Empresas: juros a partir de 0,93% ao mês. • BNDES • Inclusão do "Comércio Atacadista" no rol dos segmentos de atividade econômica passíveis de apoio financeiro no âmbito do "Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda – PROGEREN".

16. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • CAIXA • Implantação de dois novos sistemas: • 1) Sistema de cobrança bancária, com total acesso pela internet; • 2) Sistema de envio de informações de cheques para desconto por meio da internet permitindo que as empresas possam transitar os cheques com mais segurança e com a certeza do bloqueio em caso de roubo.

17. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • Elaboração da Cartilha Informativa de Produtos e Serviços Bancários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte • Organizada segundo as principais necessidades dos empresários: • CAPITAL DE GIRO; • INVESTIMENTOS; • EXPORTAÇÕES; • RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS; • SERVIÇOS; e • PROGRAMAS.

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19. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas • 1ª Edição do Jornal Eletrônico do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; • Cronograma dos Seminários Estaduais (2007 e 2008) para apresentação dos produtos e serviços bancários voltados para MEs e EPPs e para sensibilização dos empresários acerca da importância do Plano de Negócios como instrumento de gestão e da regularidade fiscal; • Protocolos/Acordos de Cooperação para capacitação de funcionário das instituições, empresários de microempresas e empresas de pequeno porte e agentes bancários, firmados com Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;

20. Fórum Permanente das ME e EPPs: Principais Medidas Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte GTI coordenado pela Casa Civil Avanços: criação da figura jurídica do consórcio de exportação; acesso aos mercados; simplificação das relações do trabalho; acesso à justiça; fiscalização orientadora; estímulo ao crédito e à capitalização; estímulo à inovação; apoio e representação das ME e EPPs; compras governamentais; associativismo e cooperativismo; estruturação dos Fóruns Estaduais; e fortalecimento do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. • 14 de dezembro de 2006: sanção da Lei Geral

21. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Lei Complementar nº 123/2006 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: ............... II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos. ............... § 5º O Fórum referido no inciso II, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

22. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Lei Complementar nº 123/2006 CAPÍTULO XIII DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o Poder Público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.

23. Lei Complementar nº 123/2006 • SECRETARIA TÉCNICA • Cap.I (Disposições preliminares) • Cap.XIII (Do apoio e da representação) • Cap.XIV (Disposições finais e transitórias) • COMITÊ RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA • Cap.II (Da definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) • Cap.III (Da inscrição e da baixa) • Cap.V (Do acesso a mercados) • Cap.VI (Da simplificação das relações de trabalho) • Cap.VII (Da fiscalização orientadora) • Cap.XI (Das regras civis e empresariais) • Cap.XII (Do acesso à justiça) • COMITÊ TECNOLOGIA E INOVAÇÃO • Cap.X (Do estímulo à inovação)

24. Lei Complementar nº 123/2006 • COMITÊ INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO • Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização), exceto Seção II (Das responsabilidades do Banco Central do Brasil) • COMITÊ FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA • Cap.V (Do acesso a mercados) e art.59 do Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização) • COMITÊ COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL • Cap.VIII (Do associativismo) e art.61 do Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização) • COMITÊ INFORMAÇÃO

25. Perspectivas Aumento nos Investimentos Ações Governamentais Integração com os Segmentos e Lideranças Empresariais Momento de Transformação Crescimento na Participação das MEs e EPPs Inserção Ativa no Mercado

26. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria do Desenvolvimento da Produção Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas LUIZ FERNANDO FURLAN Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ANTONIO SÉRGIO MARTINS MELLO Secretário do Desenvolvimento da Produção CÂNDIDA MARIA CERVIERI Diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC candida.cervieri@desenvolvimento.gov.br GUSTAVO NONATO Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC gustavo.nonato@desenvolvimento.gov.br Recife, março de 2007.