Os sete passos para ter sucesso em contratos governamentais

1. Os sete passos para ter sucesso em contratos governamentais

2. Contratos e negócios governamentais Contratos Governamentais = Contratos Administrativos  “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” Maria Sylvia Zanella di Pietro

3. Contratos e negócios governamentais O Contrato Administrativo difere do Ato Administrativo Os Atos Administrativos são impositivos, unilaterais e derivados do Poder-Dever do Estado de fazer cumprir a lei. Os Contratos Administrativos são negociais, bilaterais e as partes se encontram em igualdade de condições (sem hierarquia) exceto quando da incidência das “Cláusulas Exorbitantes”. As cláusulas exorbitantes refletem-se por meio de diversas prerrogativas da Administração, no entanto, destacam-se algumas delas: “a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, no equilíbrio econômico-financeiro, na revisão de preços e tarifas, na impossibilidade de exceção de contrato não cumprido, no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração.” Marçal Justem Filho

4. Contratos e negócios governamentais Celebrar Contratos Administrativos implica realizar Negócios Governamentais

5. O que são negócios governamentais? Negócios Governamentais representam as relações empresa-governo aptas a promover a competitividade empresarial e a efetivação de políticas públicas. Assim, assuntos como tratamento preferencial em licitações, compras sustentáveis, incentivos fiscais, fomento à inovação, etc., compõem os temas de interesse dos Negócios Governamentais.

6. Negócios governamentais • Licitações • Obras/Bens/ Serviços • Incentivos Fiscais • Recursos de Fomento • Negócios Governamentais • PPPs • Concessões • Permissões • Programas de Apoio ao Desenv.

7. Negócios governamentais • Transparência • Ética Valores Essenciais • Eficiência • Licitações • Obras/Bens/ Serviços • Incentivos Fiscais Recursos de Fomento • Negócios Governamentais • PPPs • Concessões • Permissões Programas de Apoio ao Desenv.

8. Negócios governamentais • Licitações • Obras/Bens/ Serviços Lei Nº 8.666/93 Convite/Tomada de Preço/Concorrência +Concurso e leilão Lei Nº 10.520/2002 Pregão Presencial/Pregão Eletrônico

9. Licitação e contratos administrativos O que é Licitação? Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Ao fim do procedimento, a Administração em regra celebrará um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. Definição da Controladoria-Geral da União

10. Visão Geral das Licitações Fundamento jurídico • Constituição Federal de 1988 • Art. 37, inciso XXI • XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações • Empresa pública ou de economia mista: art. 173, § 1°, III

11. Visão Geral das Licitações Fundamento jurídico • Principais Normas: • Lei Nº 8.666/93 • Decreto Nº 7.892/2013 (novo regime do registro de preços*) • Lei Nº 10.520/2002 • Decreto Nº 5.450/2005 (pregão eletrônico) • Lei Nº 12.232/2010 • Serviços de publicidade • Lei Nº 12.462/2011 (RDC) • Decreto Nº 7.581/2011 (regulamento) *Decreto Nº 3.931/2001 (regime anterior do registro de preços)

12. Visão Geral das Licitações Fundamento jurídico • Normas Locais e Regulamento Próprio: • Paraná: Lei Estadual nº 15.608/07 • Regulamentos Próprios • Entidades não caracterizadas na Lei 8.666 mas que precisam licitar em função da previsão constitucional • Ex.: Sistema S; Entidades de classe; Empresas de economia mista.

13. Visão Geral das Licitações Fundamento jurídico • Licitações e Contratos Administrativos • Objetivos • Isonomia entre os participantes • Seleção da proposta mais vantajosa • Promoção do desenvolvimento nacional sustentável • Princípios • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade e Probidade Administrativa • Igualdade/Isonomia • Publicidade • Vinculação ao Instrumento Convocatório • Julgamento Objetivo • Princípio da Celeridade (Lei 10.520)

14. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Modalidades • Concorrência • Tomada de Preços • Convite • Pregão (presencial ou eletrônico) • Concurso • Leilão

15. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Tipos • Menor Preço • Melhor Técnica • Técnica e Preço • Maior Lance ou Oferta

16. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Comissão de Licitação • Modalidades da Lei 8.666 • Mínimo de 3 membros (1 Presidente) • Pode ser permanente ou especial • Pregoeiro • Lei 10.520 – designado na fase preparatória • Equipe de apoio

17. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Instrumento Convocatório • Edital • Carta-Convite • Objeto • Definição do que se está adquirindo • Dotação Orçamentária • Informa a fonte do recurso que irá custear o objeto

18. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Credenciamento e Habilitação • Credenciamento ocorre no pregão • Habilitação • Habilitação Jurídica • Qualificação Técnica • Qualificação Econômico-Financeira • Regularidade Fiscal e Trabalhista • Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º CF

19. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Proposta Técnica e Proposta Comercial • A Proposta Técnica é utilizada apenas quando a licitação é do tipo Técnica e Preço ou Melhor Técnica • Julgamento objetivo: Quesitos de pontuação técnica • Na Proposta Comercial se define as condições contratuais • Serve para dar certeza da oferta • Será base para reajustes e repactuação (equilíbrio econômico-financeiro) • Estabelecerá os parâmetros de aferição da exequibilidade • CUIDADO: É passível de desclassificação

20. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Consórcio e Subcontratação • Você não precisa estar sozinho! • Celebrar um consórcio ou ser subcontratado pode ser uma boa forma de ingressar no mercado público • Benefícios: • Viabiliza a contratação ou aumenta a possibilidade de vitória • Reduz os riscos financeiros (quando bem negociado) • Gera experiência e atestados de capacidade técnica para participar de outras licitações • Atenção! O edital pode vedar estas modalidades de contratação

21. Visão Geral das Licitações Elementos da Licitação • Sistema de Registro de Preços • Finalidade: • Licitação para estabelecer parâmetros anuais de compras governamentais (aquisições futuras) • Adquirir bens e serviços de contratação frequente • Adquirir bens e serviços necessários a mais de um órgão ou entidade • Quando a Administração, pela natureza do bem ou serviço, não puder determinar a quantidade a ser demandada. • Atores • Órgão Gestor • Órgão Participante • Órgão Aderente • Fornecedor • Ata de Registros de Preço • Da ata decorrem os contratos

22. Visão Geral das Licitações Instrumentos de Defesa • Impugnação ao Instrumento Convocatório • É a manifestação da discordância com os termos do edital. Deve ocorrer antes da abertura das propostas • Antes da Impuganação, Pedidos de Esclarecimento podem ajudar muito • Recursos Administrativos • Discordância com os atos realizados no decorrer do processo • Representação ao Tribunal de Contas • Pode ter efeito suspensivo (Poder Cautelar) • Mandado de Segurança • Quanto o ato administrativo lesar direito líquido e certo (não pode interferir no mérito da decisão administrativa

23. Visão Geral das Licitações Aspectos Contratuais • Cláusulas Exorbitantes • Cláusulas que dão prerrogativas especiais à Administração • Ex.: Alteração ou rescisão unilateral; Exigência de garantias; Aplicação de penalidades; Inexecução (90 dias). • Garantia • A Administrador pode exigir garantia para participar da licitação (até 1% do valor estimado) e para a assinatura do contrato (até 5% do valor do contrato) • As garantia podem ser: • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública • Seguro-garantia •  Fiança bancária

24. Visão Geral das Licitações Aspectos Contratuais • Prazos contratuais e prorrogação • A vigência contratual deve estar prevista no contrato • A lei impõe vários critérios para a vigência, mas a regra geral é que não ultrapassem 60 meses • A prorrogação, quando autorizada pela lei, deve acontecer por períodos iguais e subsequentes • Eventual prorrogação precisa da anuência do fornecedor • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato • Em função dos privilégios contratuais que tem, a Administração tem o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato • O desequilíbrio precisa ser demonstrado pelo fornecedor • Desequilíbrio X Inexequibilidade (A Administração não deve salvar uma proposta mal elaborada)

25. Visão Geral das Licitações Aspectos Contratuais • Repactuação, Reajuste e Revisão do Contrato • Repactuação: Ajuste do valor conforme a variação dos componentes de custo em contratos de continuados • Reajuste: Ajuste do valor conforme variação do poder de compra da moeda (inflação) • Revisão: Ajuste do valor ou condições do contrato o equilíbrio é abalado por fato superveniente e imprevisto • Sanções administrativas • Advertência e multa • Suspensão temporária de participação e contratação (até 2 anos) • Declaração de inidoneidade (limite de 5 anos – Lei 10.520) • Extinção do contrato

26. Participando de licitações As 7 etapas de um processo estruturado para participação em Compras Governamentais

27. Participando de licitações Monitorar diariamente as oportunidades de compras governamentais publicadas para seu mercado de atuação.

28. Participando de licitações A partir de uma estratégia comercial para as compras governamentais, estabelecer os critérios de filtro para identificar as oportunidades mais compatíveis com o seu negócio.

29. Participando de licitações Quando selecionar uma oportunidade compatível, analise-a técnica e juridicamente. Analise de você pode cumprir as exigências, mas também se estas exigências são legítimas.

30. Participando de licitações Com as informações da análise técnica e jurídica, decidir pela participação, ou ainda pedir esclarecimentos, ou talvez impugnar o edital. Pondere sobre os riscos do contrato antes de decidir disputar a licitação.

31. Participando de licitações Prepare-se bem para a batalha! A competição é forte nas licitações. Organize seus documentos, planeje a logística e calcule adequadamente o seu preço.

32. Participando de licitações A batalha começa! Seja firme em sua posições e faça valer seus direitos, mas mantenha sempre o comportamento ético e o bom senso. Se você está participando fequentemente de licitações vai encontrar novamente as mesma pessoas.

33. Participando de licitações A licitação acabou, mas as suas preocupações não! Agora é preciso cumprir o contrato e garantir uma boa execução para ter preservada as condições da proposta, gerar atestados de capacidade técnica e não receber penalizações infundadas.

34. Vale a pena contratar com o governo??? SIM!!! Volume + Visibilidade + Organização & Controle + Prazos Contratuais

35. METODOLOGIA Formas de Atuação Primeiro Nível: Oportunidades publicadas Segundo Nível: Conhecimento antecipado da demanda Terceiro Nível: Provocar demandas A metodologia adotada leva em conta três níveis de atuação, conforme representado abaixo:

36. FLUXOGRAMA

37. Modelo de maturidade • Otimização • Operação • Iniciação • Preparação O conjunto de ofertas da Winbid está baseado no Modelo de Maturidade em Negócios Governamentais, descrito abaixo:

38. Modelo de maturidade • Preparação: É identificado que a empresa não tem processos definidos para a realização de negócios governamentais; As pessoas se envolvem pontualmente em atividades relacionadas ao tema, com o mínimo conhecimento técnico/jurídico; Não mantém cadastros e não há oganização documental orientada às exigências públicas; Não há registro de acervo técnico ou ofertas de produtos/serviços voltados aos negócios governamentais; Opera eventualmente contratos de prazos curtos e baixa complexidade, sem recorrência de receita. • Iniciação: É identificado que a empresa não tem processos definidos para realização de negócios governamentais; Porém, algumas pessoas da organização tem tarefas formais, com baixo nível de envolvimento e com conhecimentos meramente práticos relacionados ao tema; Mantém alguns cadastros e o mínimo de documentação exigida, mas sem formatação específica para os negócios públicos; Não há registro formal de acervo técnico ou ofertas de produtos/serviços voltados aos negócios governamentais, apenas documentos produzidos esporadicamente para atender necessidade pontuais; Opera eventualmente contratos públicos que podem ter maior duração e maior complexidade, com alguma recorrência de receita. • Operação: É identificado que a empresa tem alguns processos definidos para a realização dos negócios governamentais que mais lhe interessam; Há pessoas com responsabilidades específicas relacionadas ao tema, com conhecimentos teórico mais evoluídos ou grande experiência prática no assunto; Mantém regularmente os principais cadastros e organiza sua documentação de forma orientada às exigências públicas; Mantém registro do seu acervo técnico, mesmo que de forma incipiente, mas não necessariamente tem ofertas de produtos/serviços voltados aos negócios governamentais; Opera um número relativamente pequeno de contratos públicos, alguns apresentando maior duração e maior complexidade, com recorrência de receita. • Otimização: É identificado que a empresa tem processos definidos para a realização de negócios governamentais que mais contribuem para a estratégia empresarial; Há equipes com responsabilidades específicas relacionadas ao tema, com conhecimentos teóricos e práticos compatíveis com o nível de performance desejado e com sistemas de metas instituído; Mantém devidamente atualizado os cadastros que atendem ao planejamento estratégico, e além de organizar, formata sua documentação para atender de forma inequivoca às exigênciass públicas; Mantém registro confiável e atualizado do seu acervo técnico, bem como mantém ofertas de produtos/serviços voltados especificamente aos negócios governamentais; Opera inúmeros contratos públicos, inclusive de maior prazo e complexidade, com receitas recorrentes que compõem as metas e o planejamento da empresa.

39. Tabela de serviços Consulte a lista completa e atualizada em http://www.winbid.com.br/Servicos/Tabela-de-Servicos

40. Alexandre Coelho de SouzaDiretor Executivo Vamos vencer algumas?!?! Muito Obrigado! • alexandre.souza@winbid.com.br • (41) 3091-2955 • (41) 8408-5953