APRESENTAÇÃO: AVANÇOS DO PACTO

1. APRESENTAÇÃO: AVANÇOS DO PACTO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

2. Cumprimento de Metas da 9ª Conferência Nacional de Saúde – A Municipalização é o Caminho; Proximidade do usuário com a gestão do SUS; Consolidação do processo de descentralização; Democratização do processo de gestão do SUS; Distribuição dos recursos que custeiam o SUS; GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

3. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • Os recursos da Atenção Básica já estão na Gestão Municipal, sendo que as responsabilidades referentes a promoção de saúde e ações de prevenção de doenças, continuam sendo feitas pelas gestões municipais, ressaltando que as metas sempre pactuadas pelas áreas técnicas da gestão municipal tendo como base orientações feitas pelo MS, com base no indicadores da OMS e nos pactos internacionais celebrados pelo MS (discutidos em CIT);

4. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • A Gestão Estadual do SUS (SES) recebe de teto MAC um montante de R$ 95.000.000,00 de recursos federais para custear as ações de saúde ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade e os recursos do teto MAC deveriam estar na gestão municipal;

5. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • As Ações de Vigilância deverão ser realizadas pelos municípios, o que agilizaria a capacidade de reação a alguns agravos, devendo ser apoiado pela SES com apoio laboratorial e técnico para reagir ao aparecimento dos mesmos;

6. AVANÇOS DO PACTO Declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS; Expressa a formalização do Pacto nas suas dimensões Pela Vida e de Gestão; A pactuação do Termo de Compromisso e sua conseguinte assinatura substitui o “processo de habilitação de municípios e estados a uma dada condição de gestão”. Deve ser resultado de um processo de pactuação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

7. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • Benefícios às gestões municipais do SUS, autonomia para poder definir no âmbito regional a distribuição de recursos entre atividades ambulatoriais e hospitalares, em conformidade com a capacidade instalada de serviços do município e da região;

8. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • Responsabilidades dos municípios: • Manter os sistemas de informação munidos de dados, para se justificar a utilização dos recursos; • Realizar os pagamentos dos prestadores de serviço filantrópicos e privados; • Fiscalizar as internações e ações ambulatoriais realizadas pelos prestadores filantrópicos ou privados; • Realizar as ações de vigilância; • Realizar a regulação dos casos que são referenciados para o município ou que são referenciados do município;

9. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

10. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

11. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

12. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

13. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO

14. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVANÇOS DO PACTO • Termo de Comando Único: O Comando Único: Constituição Federal (artigo 198) e a legislação infraconstitucional (lei 8080, artigos 7º, 9º, 10º e 22º) integra a diretriz de descentralização das ações e serviços públicos de saúde na organização do Sistema Único de Saúde. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, deve obedecer os seguintes princípios: • ênfase na descentralização de serviços para os municípios; • regionalização e hierarquização da rede de serviços.

15. AVANÇOS DO PACTO Termo de Comando Único: De acordo com NOAS 01/02, as funções referentes à organização e regulação dos serviços de Atenção de Média e Alta Complexidade (tratando especificamente da programação e regulação) em municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, devem ser desempenhadas por eles, assegurando o comando único sobre os prestadores. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

16. AVANÇOS DO PACTO Termo de Comando Único: NOAS-SUS 01/02, no seu capítulo III artigo e diz o seguinte: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o Comando Único, ressalvando as unidades públicas e privadas de hemonúcleos/hemocentros e os laboratórios de saúde pública, em consonância com o disposto na letra c do Item 57 - Capítulo III desta Norma. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

17. AVANÇOS DO PACTO A implantação da descentralização opõe-se à tradição centralizadora da assistência à saúde no Brasil e vem promovendo a noção de que o município é o melhor gestor para a questão da saúde, por estar mais próximo da realidade da população do que as esferas estadual e federal. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE • Termo de Comando Único:

18. AVANÇOS DO PACTO A concentração dos serviços nos grandes centros urbanos e nos Estados mais desenvolvidos gerou desigualdades no acesso da população à Saúde. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE • Termo de Comando Único:

19. AVANÇOS DO PACTO Termo de Comando Único: Somente em um sistema descentralizado, seria possível a maior participação de todos os interessados na formulação da política e na implantação de serviços e ações de saúde, adaptados às diferentes regiões e realidades de saúde. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

20. AVANÇOS DO PACTO Termo de Comando Único: A descentralização poderá ser uma solução para outro problema herdado do sistema de saúde anterior ao SUS: direções múltiplas e desintegradas, cuja situação exemplar é o duplo comando decorrente da divisão de funções e recursos entre os serviços do Ministério da Previdência Social, de um lado, e do Ministério da Saúde, de outro. O Comando Único é a situação em que cada prestador só pode responder a apenas um gestor. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

21. AVANÇOS DO PACTO Responsabilidades da SES: Apoiar os municípios na promoção da saúde e prevenção de doenças; Apoiar as gestões municipais na implementação dos processos de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, para garantir a implementação do módulo municipal do mesmo; Apoiar as gestões municipais na implementação dos serviços de vigilância; Apoiar os municípios no fortalecimento da rede assistencial; GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

22. OBRIGADO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE