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CRIMES DE TRÂNSITO. Art. 302 CTB – Praticar homicídio Culposo na direção de veículo automotor: Penas: Detenção de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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CRIMES DE TRÂNSITO Art. 302 CTB – Praticar homicídio Culposo na direção de veículo automotor: Penas: Detenção de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Par. Único: No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, A pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - Não possuir permissão para dirigir ou Carteira de habilitação; (o ilícito do art 309 estará absorvido neste delito) II - Praticá-lo em faixa de pedestre ou na calçada;
III - Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de passageiros PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I - Sinalizar o local; II - Promover o socorro à(s) vítima(s), inclusive o condutor-autor; III - Preservar o local, quando necessário, observadas as leis 5.970/73 e 6.174/74; IV - Isolar o local e comunicar a PC (Inst. Normativa Conjunta nr 001/04 e 002/04;
V - Prender em flagrante delito o condutor-autor, quando este não prestar o devido socorro à vítima (art. 301, CTB); VI - Arrolar testemunhas; VII - Preencher o Boletim de Ocorrências de Trânsito (BOT); VIII – Preencher o Boletim de Atendimento – BA; IX – Se a Polícia Civil comparecer no local, entregar, mediante recibo, as partes, objetos, veículos e documentos; se não comparecer, realizar a apresentação das partes e testemunhas e a entrega dos objetos, documentos e veículos, mediante recibo, na DP, no momento em que já fará o Registro Policial de Ocorrência; X – Quando constatada alguma infração de trânsito, lavrar o competente Auto de Infração de Trânsito (AIT) e adotar as medidas administrativas cabíveis, analisando todas as circunstâncias do fato;
Art. 303 CTB – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor : (pena: 06 à 02 anos – susp. Ou proibição) PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Sinalizar o local; II – Promover socorro à(s) vítima(s), inclusive condutor-autor; III – Preservar o local, observadas as Leis n° 5.970/73 e 6.174/74, para a realização do levantamento do local pelo órgão de Perícia. No caso do não comparecimento do referido Órgão, a GU deverá consignar tal fato no BA e providenciar no levantamento técnico do local (BOT); IV – Arrolar testemunhas; V – Preencher o Boletim de Ocorrências de Trânsito;
VI – Preencher o documento operacional correspondente (Boletim de Atendimento – BA e Boletim de Ocorrência – Termo Circunstanciado). Somente será lavrado BO-COP quando o condutor-autor não estiver presente no local; VII – Se a(s) vítimas(s) desejar (em) exercer seu direito subjetivo de representação, recolher os veículos ao CRDV (Centro de Remoção e Depósito de Veículos) para ser procedida a competente perícia e encaminhar as partes a Exame de Corpo de delito; VIII – Quando constatada alguma infração de trânsito, lavrar o competente AIT e adotar as medidas administrativas cabíveis, analisando todas as circunstâncias do fato; IX – Se a vítima não desejar representar contra o acusado, os veículos não deverão ser recolhidos, salvo se não possuírem condições de circular com segurança, bem como as partes não devem ser encaminhadas a Exame de Corpo de Delito; Neste caso, esclarecer a vítima que a mesma poderá representar contra o Acusado num prazo decadencial de 6 (seis) meses, com o prejuízo das perícias não realizadas.
Art. 304 CTB – Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Pena: 06 a 01 ano) Par Único: Incide nas penas o Condutor do veículo...ainda que sua omissão seja suprida... PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Preencher o Bo – TC (TERMO CIRCUNSTANCIADO); II – Preencher o Boletim de Atendimento – BA; III – Administrativamente, lavrar o competente AIT, com base no Art. 176, inciso I, do CTB, analisando todas as demais circunstâncias do fato.
Art. 305 CTB – Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Caracteriza o delito quando o condutor envolvido em evento de trânsito, com lesões corporais ou dano, foge do local do acidente para se escusar da responsabilidade penal ou cível que possa advir. PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Adotar as providências relativas ao atendimento do avento de trânsito (BOT); II – Lavrar o BO (TC ou COP); III – Preencher o Boletim de Atendimento – BA; IV – Lavrar o competente AIT (vide Art.176 e 178 do CTB);
Art. 306 CTB – Conduzir veículo automotor, na via pública, sob concentração de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influência de qualquer substancia psicoativa que determine dependência. (pena: 06m à 03 anos, multa e suspensão ou proibilção..) Caracteriza-se pelo ato de conduzir veículo sob o efeito de álcool ou de substâncias tóxicas, desde que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, ou seja, o condutor é flagrado dirigindo seu veículo de forma anormal (em zigue-zague, na contramão de direção, subindo na calçada, cruzando o sinal vermelho, freadas e arrancadas bruscas, etc), ainda que a conduta não tenha atingindo pessoa certa e determinada. PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Realizar o teste de alcoolemia, através de etilometro, etiloteste ou bafômetro homologado pelo CONTRAN, exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico examinador do IGP ou outros meios técnicos ou científicos (Resolução CONTRAN n° 81/98). Excepcionalmente, quando não houver meio técnico disponível para a realização de teste de alcoolemia (de acordo com a Resolução n° 81, do CONTRAN), a prova testemunhal deve ser produzida visando à comprovação do crime;
II – Confeccionar o termo, relativo ao teste, conforme formulários próprios; III – Arrolar testemunhas; IV – Prender em flagrante o condutor do veículo, apresentando-o à autoridade de Polícia Civil, juntamente com o veículo, termo de teste de alcoolemia (técnico) e objetos, se houver; V – Recolher a CNH, PD ou ACC (Autorização para conduzir ciclomotor – Res. 168/04) do condutor-autor, devolvendo imediatamente ao mesmo mediante contra-recibo no próprio Termo de Recolhimento de Documento; VI – Preencher o(s) documento(s) operacional (is) correspondente(s) – (Boletim de Atendimento – BA, Termo de Recolhimento de documentos de habilitação); VII – Lavrar o competente AIT, com base no Art. 165 do CTB, desde que a infração tenha sido constatada por meio técnico (quando a embriaguez for constatada através da Prova Testemunhal, não lavrar AIT, visto que tal peça servirá exclusivamente para fins penais);
Art. 307 CTB – Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB: PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Prender em flagrante delito o condutor-autor; II – Lavrar Termo Circunstanciado; III – Apreender o documento de habilitação do condutor, recolhendo-o para o OPM (Res. DETRAN n° 249, de 08 de Out 04); IV – Lavrar o BA e o competente AIT, com base no Art. 162, Inciso II, do CTB;
Art. 308 CTB – Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Prender em flagrante delito o condutor-autor; II – Arrolar testemunhas; III – Lavrar Termo Circunstanciado; IV – Lavrar o BA e o competente AIT, analisando os Art. 173 e 174 do CTB e todas as demais circunstâncias do fato; V – Recolher a CNH, ACC ou PD do condutor-autor, devolvendo imediatamente ao mesmo mediante contra-recibo no próprio Termo de Recolhimento de Documento; VI – Recolher o veículo ao CRDV;
Art. 309 CTB – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Caracteriza-se pela condução de veículo automotor em via pública, sem ter PD ou CNH, ou durante o período em que o direito de dirigir estiver cassado, desde que, da conduta, resulte perigo de dano concreto (zigue-zague, alta velocidade, ultrapassar o sinal vermelho, freadas bruscas, contramão de direção). A simples condução de veículo sem possuir CNH ou PD não gerando perigo de dano é atípico (não há crime, conforme Súmula 720/99, do STF, a qual derrogou a contravenção penal em seu art. 32, lavrando apenas o AIT). PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 I – Prender em flagrante delito o condutor-autor; II – Arrolar testemunhas;
III – Lavrar Termo Circunstanciado; IV – Lavrar o BA e competente AIT, observando o Art. 162, e seus incisos do CTB, no que couber, e todas as demais circunstâncias do fato; Exemplo de Ocorrência Policial que não é crime de Trânsito (Art. 309) Exemplo de Ocorrência Policial que é crime de Trânsito (Art. 309)
Art. 310 CTB – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: • PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 • I – Quando o proprietário estiver presente ou comparecer no local: • Arrolar Testemunhas; • Lavrar BO-TC; • Lavrar o BA e o competente AIT, observando os Arts. 162, 163 e 166 do CTB, no que couber, e todas as demais circunstâncias do fato; • Recolher documento de habilitação do proprietário do veículo, devolvendo-a contra-recibo imediatamente no próprio Termo de Recolhimento do Documento;
III – Quando o proprietário se fizer ausente e não comparecer no local: • Arrolar Testemunhas; • Lavrar BO-COP; • Lavrar o BA e o competente AIT, observando os Arts. 162, 164 e 166 do CTB, no que couber, e todas as demais circunstâncias do fato; • Apreender o veículo, recolhendo-o ao CRDV, lavrando o competente Termo de Apreensão e Depósito, à luz do CPP, constituição a materialidade do delito. (Art. 310); • Somente será liberado o veículo para o proprietário ou seu representante legal.
Art. 311 CTB – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas • proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de • passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou • concentração de pessoas, gerando perigo de dano: • É desnecessário que a velocidade seja apurada por meio de aparelho • eletrônico, bastando à prova testemunhal. O entendimento do excesso de • velocidade está no censo comum inerente ao homem médio. • PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 • I – Arrolar testemunhas, deixando bem caracterizado qual o perigo de dano concreto (subir o cordão da calçada, perder o controle do veículo, zigue-zague, derrapagens, etc...); • II – Lavrar o Termo Circunstanciado; • III – Lavrar o BA e o competente AIT, observando o Art. 220, inciso XIV, do CTB, e todas as demais circunstâncias do fato;
Art. 312 CTB – Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vitima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: • PROVIDÊNCIAS POLICIAIS – NI Op. Nr. 003 • I – Arrolar Testemunhas; • II – Lavrar o Termo Circunstanciado; • III – Lavrar o BA e o competente AIT, com base no Art. 176, inciso III, do CTB (acidente c/ vítima), observando todas as demais circunstâncias do fato (recolhimento CNH).
IV – Dos Eventos de Trânsito • 1) Evento de Trânsito com Danos Materiais • Sinalizar o local, caso os veículos envolvidos ainda se encontrem na via; • Solicitar os documentos dos condutores e dos veículos; • c. Caso os veículos ainda se encontrem na posição final, visualizar tal posição para fins de feitura de croqui, determinando de imediato a remoção dos veículos, se necessário à segurança e fluidez do trânsito; • d. Se os veículos não tiverem sido removidos e estiverem prejudicando a segurança e a fluidez do trânsito, autuar os condutores com fundamento no Art. 178 do CTB; • e. Arrolar Testemunhas; • f. Preencher o Boletim de Ocorrência de Trânsito; • g. Preencher o Boletim de Atendimento – BA; • h. Fornecer o desembaraço aos veículos danificados; • i.Liberar os veículos em condições de trafegar e determinar que os condutores promovam a remoção dos veículos sem esta condição;
2) Evento de Trânsito com Lesões Corporais e Morte de Pessoa • Deverão ser adotadas as providências previstas para os delitos de trânsito de • lesão corporal culposa e homicídio culposo (letra “c”, 1) e 2) da presente NI). • 3) Eventos de Trânsito com Danos Materiais, envolvendo Veículo Oficial • Além dos procedimentos previstos na letra d. n°1), supra, comunicar de imediato o Órgão Titular responsável pelo veículo. • Evento de Trânsito com Danos Materiais ou Lesões Corporais ou Morte de Pessoa, envolvendo Veículo Militar • Deverão ser adotados os procedimentos previstos para os eventos envolvendo veículos oficiais, comunicando-se e aguardando-se, no local, o OPM ou a OM responsável, observando o previsto na Lei N° 6.174/74; • Nos eventos de qualquer natureza envolvendo veículos da Brigada Militar, a lavratura do Boletim de Ocorrências de Trânsito e do Boletim de Atendimento – BA, deverão ser supervisionados pelo Oficial de serviço;
c. Nos locais onde não existirem Oficial de Serviço, o BOT e BA deverão ser lavrados pelo Comandante do Serviço, sendo documento válido para instruir Inquérito Técnico, juntamente com a Ficha de Acidente; • d. Nos eventos de Trânsito de qualquer natureza, preferencialmente, deverá ser procedido o levantamento fotográfico do local; • 5) Evento de Trânsito envolvendo Produto Perigoso • Deverão ser adotados os procedimentos previstos para cada natureza do acidente, além das providências abaixo elencadas. • Identificação do Produto Perigoso; • Comunicação a órgãos Ambientais; • Sinalização e isolamento da área (distância compatível com produto); • Socorro às vítimas; • Atender recomendações das Fichas de Emergência;
