PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS

1. MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em saúde Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Doutorando em Biotecnologia - RENORBIO PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior • CREMEC 6075 OAB/CE 15476 • CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO • ADVOGADO • Advocacia especializada em: • Direito Médico • Especialista • Direito Tributário - UNIFOR • Direito Desportivo • Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR • Professor universitário: • Direito Penal • Direito Civil - Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Bioética e Biodireito ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - edmilson@daterranet.com.br - 99855928

2. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • Princípio da legalidade • Para o servidor público • Diferença Lei x Legislação • ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO • Previdenciária específica, trabalhista, normas esparsas (decreto dos deficientes, LOAS), etc.

3. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS INTRODUÇÃO - Natureza da relação médico-paciente X médico perito • Diagnóstico X incapacidade • Objeto de trabalho do médicoassistente • Objeto de trabalho do perito • Nexo causal X Nexo técnico • Perito X Assistente técnico

4. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

5. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • Doença preexistente • Paciente não para INSS • Modalidades de Incapacidade • Incapacidade omniprofissional ou invalidez: • Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, para toda e qualquer atividade laborativa. • Incapacidade geral de ganho em conseqüência de doença ou acidente. • Não reabilitável. • Única que enseja aposentadoria por invalidez.

6. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • DID – Data do Início da Doença – refere-se á data em que começaram os sinais e sintomas da doença atual do segurado. • DII – Data do Início da Incapacidade – Data em que corresponde a data em que o paciente foi considerado incapaz para a profissão que habitualmente exercia. • Profissiografia: é a análise e descrição minuciosa das atividades profissionais exercidas por aquele segurado. • Indispensável para se estabelecer o nexo de incapacidade (técnico) entre o que apresenta o periciado e suas atividades profissionais. • Fator primordial para correlação e concessão ou denegação do benefício.

7. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • PROBLEMA PRINCIPAL • Desconhecimento e desinformação • Pacientes/segurados • Sociedade • Mídia • Classe médica: médicos assistentes • Peritos • Juristas

8. NOÇÕES GERAIS PERÍCIA JUDICIAL

9. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • Conceito de prova • Prova pericial: objetivos • NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

10. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS CP - Art. 327 (Funcionário público) “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública“ • Perícia: Alta responsabilidade e complexidade

11. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • PROBLEMAS COMUNS • Desconhecimento/desatualização as normas jurídicas básicas • Desconhecimento de medicina • Questionamento de perícia por não especialista • Assistente técnico “suspeito” • Assistente técnico (foi ou é) empregado da empresa • Reclamantes/segurados de má-fé • Perícia BICO • Sigilo médico na perícia • Requisições indevidas de prontuário ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

12. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • PROBLEMAS COMUNS • Presença de não médicos ao ato pericial • Riscos para a atividade de perito: refazer e responsabilização • Problema da quesitação: elaboração - respostas • Indicação de peritos não médicos • Honorários • Preocupação para receber honorários • Valor dos honorários ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

13. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS • Resolução CFM 1973 /2011 (01/08/11) -> • Especialidade: Medicina legal e Perícia Médica • Direito do paciente: comparecer com MÉDICO assistente • SOLICITAÇÃO DO PERITO -> DEVER LEGAL DO MÉDICO ASSISTENTE • SIMA • PRONTUÁRIO • CTPS – PCMSO – PPRA – PPP • Autonomia do perito X Dever legal

14. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NCEM 2010 DIREITO DOS MÉDICOS XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei. - Quem pode solicitar prontuário do INSS? - Dever legal X Justa causa X Autorização expressa - Solicitação MP – Justiça – Delegado – Procurador do INSS - Solicitação Conselhos

15. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NCEM 2010 É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame. Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado. - Suspeição X Impedimento - Proibição de periciar paciente seu. - Proibição de periciar familiar -> até 4º grau de parentesco - Suspeição pericial - Proibição de qualquer ato pericial de segurados que trabalhem na empresa que o perito trabalhou ou trabalha (inclui mera prestação eventual de serviços): IMPEDIMENTO ETERNO

16. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NCEM 2010 É vedado ao médico: Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial. - Isenção como perito ou assistente técnico - Se resumir a suas atribuições e competências legais e éticas

17. PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS DESAFIOS A SEREM VENCIDOS • INFORMAÇÃO A TODOS OS INTERESSADOS (pacientes, juristas, médicos, sociedade, mídia) • Conhecer a fundo a legislação que vai trabalhar • Conhecer a fundo o caso a ser periciado (estudar antes de ir para a perícia) • Profissionalização do perito judicial • Revisar a legislação (inclui CEM2010) periodicamente e segui-la a risca. • Solicitar a documentação que entender necessária para fundamentar sua decisão. Se necessário fotografar • Cobrar valores adequados a complexidade do caso: não se resume ao exame físico

18. MUITO OBRIGADO !!! www.edmilsonbarros.adv.br 85 – 99855928 – 91045262 edmilson@daterranet.com.br