JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS

1. MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho ESPECIALIZADO Medicina hiperbárica e subaquática Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Doutorando em Biotecnologia - RENORBIO JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS • Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior • CREMEC 6075 OAB/CE 15476 • CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO • ADVOGADO • Advocacia especializada em: • Direito Médico • Especialista • Direito Tributário - UNIFOR • Direito Desportivo • Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR • Professor universitário: • Direito Penal • Direito Civil - Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Bioética e Biodireito ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - edmilson@daterranet.com.br - 99855928

2. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Judicialização da saúde: provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência a saúde. - Judiciário tem sido provocado a coagir o Poder Público e a iniciativa privada. - Vida e saúde não têm preço (tem custo) - Direito à saúde: status de direito fundamental - Judicialização X Politização da saúde - Demanda -> década de 90: pedidos de medicamentos antirretrovirais (AIDS) - Centro do debate: a atuação do Poder Judiciário -> garantia do direito à saúde. Medicamentos Produtos para a saúde e insumos terapêuticos Atendimento médico Leitos de UTI, etc * INTERESSE DE TODOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

3. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Ponto de tensão perante os elaboradores e executores da política no Brasil - Impactos significativos nos gastos e na gestão pública dos serviços estatais. - Cautela: não ofender a Constituição, a lei, nem inviabilizar o funcionamento da máquina estatal. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

4. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Declaração Universal dos Direitos Humanos – art. XXV - Constituição Federal de 1988: 5º, 6º, 7º, 23 – II, 24 – XII, 30 – I e VII, 34 – VII, 35 – III, 167 – IV, 196 a 200, 208, 220 §3º II, 227 e ADCT – 53, 55 e 77. - Lei n. 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde - art 2º, caput e §1º ratifica o dever do Estado em promover a devida assistência à saúde - Normas de responsabilidade profissional do médico ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

5. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Princípio do mínimo existencial -> o princípio da reserva do possível - “Mínimo existencial”: “piso vital” ou “piso mínimo normativo”. - Filósofos e juristas: Estado deve garantir o "mínimo existencial", ou seja, os direitos básicos das pessoas, sem intervenção para além desse piso. - Apoia a tese do “mínimo existencial”: insuficiência dos recursos financeiros do Estado para sua concretização. - Insuficiência - doutrina e jurisprudência - “reserva do possível”. - Possibilidade financeira do Estado para cumprimento de condenação do Poder Público na prestação de assistência médica. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

6. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva do possível - Regra: o Magistrado não se preocupa com os impactos orçamentários de sua decisão, Recursos são finitos - Risco: equilíbrio financeiro do sistema de saúde (público e privado) e para outros pacientes. - Reserva do possível fática: contingenciamento financeiro a que se encontram submetidos os direitos prestacionais. - Reserva do possível jurídica: os recursos financeiros até existem, porém não há previsão orçamentária que os destine à consecução daquele interesse, ou licitação que legitime a aquisição de determinado insumo. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

7. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Efeitos negativos da judicialização da saúde: - Deferimento absoluto de pedidos judiciais -> infringindo princípio do SUS (favorece quem têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente). - Comprometimento do princípio da integralidade: ações de cunho individuais não são estendidas aos demais na mesma condição. - Dificuldades na gestão: ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento -> procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto. - Segurança do paciente: prescrições inadequadas (“novos” tratamentos). - Exemplo: Uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações usuais (off label) - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

8. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Ações judiciais de prescrições de medicamentos sem registro no país: 2 a 10% - Atuação do gestor: - responder às ordens judiciais - evitar o crescimento de novas demandas - preservar os princípios e as diretrizes do SUS. - Senador Tião Viana (PT/AC): contra a judicialização da saúde. - R$ 680 milhões em compras de medicamentos decididas por ordens judiciais. • Perigo da tendência de se substituir um pensamento técnico e político de gestão da saúde pela decisão de um juiz. - Ministro Fux: “(...)comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna – e que tem como direito-meio o direito à saúde”. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

9. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Sistema de Saúde -> pode morrer da cura, vítima do excesso de ambição, da falta de critérios e de voluntarismos diversos - Decisões extravagantes: - Condenam a Administração a tratamentos irrazoáveis (inacessíveis, não essenciais, experimentais, eficácia duvidosa...) - Risco de continuidade das políticas de saúde pública: desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos recursos públicos. - Casuísmo - Direito à vida e à saúde de uns X Direito à vida e à saúde de outros. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

10. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS CRÍTICAS - Norma programática: Direito à saúde se dará por meio de políticas sociais e econômicas, não através de decisões judiciais. - Problema da falta de legitimidade democrática: impropriedade de se retirar dos poderes legitimados pelo voto popular a prerrogativa de decidir de que modo os recursos públicos devem ser gastos. Povo pode, por exemplo, preferir priorizar medidas preventivas. • Reserva do possível: recursos públicos são finitos e insuficientes -> priorizar decisões. • Reserva de consistência: não determinar a efetivação de algum direito sem antes certificar-se da disponibilidade de meios • Princípio da proporcionalidade ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

11. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS - Soluções: - Compensação tributárias autorizada na sentença. Emenda Constitucional 29/2000 permitiu a destinação de receitas de impostos para as ações e serviços públicos de saúde (CF art. 167 – IV) - Âmbito de ações individuais: atuação jurisdicional se ater a medicamentos constantes das listas elaboradas pelos entes federativos - Alteração das listas: discussão no âmbito de ações coletivas - Inclusão, em lista, de medicamentos de eficácia comprovada (excluir os experimentais e os alternativos). - Optar por substâncias disponíveis no Brasil e genéricos. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS • Aumento das demandas (Estado, Planos, hospitais, médicos, etc) • Abandono de procedimentos de riscos • Uso crescente (abusivo?) da medicina defensiva • Planos de saúde: descredenciamentos em massa • “Falência” dos Planos -> seguro saúde ou padrão coparticipativo ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

14. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ASPECTOS GERAIS • O Judiciário e a Judicialização da saúde • Cautela na análise – caso a caso • Função judicial: não é apenas declarar direitos, mas proteger, garantir e promovê-los. • Estado não pode privilegiar um em detrimento do interesse público da saúde ou dos demais. • Poder Público: responsabilidade social - bem-estar social - garantia dos Direitos Fundamentais e na sobrevivência do sistema de saúde (público e privado) • Magistrado -> encarar na sua sentença o futuro ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

15. MUITO OBRIGADO !!! www.edmilsonbarros.adv.br 85 – 99855928 – 91045262 edmilson@daterranet.com.br