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REPARAÇÃO DE DANOS NO CDC

REPARAÇÃO DE DANOS NO CDC. Defeito de consumo. Dos direitos do consumidor. Defeito de fato de Produto. Caracterização legal de defeito. Crítica ao § 1º do art. 12 do CDC.

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Presentation Transcript

  1. REPARAÇÃO DE DANOS NO CDC Defeito de consumo

  2. Dos direitos do consumidor

  3. Defeito de fato de Produto

  4. Caracterização legal de defeito

  5. Crítica ao § 1º do art. 12 do CDC § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação; § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.;

  6. Nexo de causalidade

  7. Excludentes do nexo de causalidade

  8. Responsabilidade do comerciante

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