Secretaria de Educação Básica

1. Educação Infantil e a atualização da LDB: Impactos e Consequências (arquivo da Creche Carochinha) Secretaria de Educação Básica

2. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL • A Educação Infantil é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer requisito de seleção. • Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e é ofertada por meio do atendimento em creches, pré-escolas e centros de educação infantil como competência dos municípios. • Faixa etária da Educação Infantil • Creche : 0 a 3 anos e 11 meses • Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses • A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos completos até 31 de março.

3. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL • São assegurados recursos pelo FUNDEB - constitucionalmente vinculados às matrículas da educação infantil na rede pública e conveniada. • A rede conveniada deve atender exigências de qualidade e recebe recursos do FUNDEB para o atendimento de 0 a 5 anos e 11 meses. • O sistema educacional brasileiro é institucional e não reconhece como equivalentes ao dever do Estado com a educação as modalidades não formais.

4. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL • Os Profissionais da Educação Infantil são professores com formação em curso de licenciatura, de graduação plena admitida como formação mínima o magistério oferecido em nível médio na modalidade Normal de acordo com a LDB. • Carreira do magistério e piso nacional. • Demais profissionais são FUNCIONÁRIOS de escola.

5. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Altera a LDB para incorporar questões já previstas em outros dispositivos legais. • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • XII - consideração com a diversidade étnico-racial • DCNEI • Art. 8º, §1º ,VIII “a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América; IX - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação”.

6. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: • I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade • EC 59/2009 • DCNEI • Art. 5º, §2º “É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.”

7. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 5º, §1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: • I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar para o ensino fundamental(...) • Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB)

8. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade (NR) • EC 59/2009 • DCNEI • Art. 5º, §2º “É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.”

9. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 26 Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada a, em cada sistema de ensino (...) • DCNEI • Art. 7º e 8º, § 1º - Propostas pedagógicas da educação infantil • Art. 9º - Proposta curricular da educação infantil • Art. 29 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físicos (...)(NR) • Resolução CEB/CNE nº 05/2009 - DCNEI

10. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 30 A educação infantil será oferecida em: • (...) • II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 anos(cinco) anos de idade (NR) • Resolução CEB/CNE nº 05/2009 - DCNEI

11. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 31 A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns em: • Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção • Art. 10 DCNEI “As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação” • Carga horária mínima anual de 800h, distribuídas por no mínimo 200 dias de trabalho educacional • Art. 24, I – LDB “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (...)

12. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 31 A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns em: • Atendimento de criança de, no mínimo, 4 horas diárias para turno parcial e de 7 horas para a jornada integral • Art. 4º Decreto nº 6.253/2007 (FUNDEB): “Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo (...)” • Art. 5º, §6º (DCNEI): “É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias (...) • Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

13. ATUALIZAÇÃO DA LDB • Lei nº 12.796, de abril de 2013 • Art. 31 A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns em: • Expedição de documentação que permita atestar os procedimentos de desenvolvimento e aprendizagem da criança • Art. 10, IV (DCNEI): “documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil”

14. BRASIL CARINHOSO Ação intersetorial com foco compartilhado nas crianças de 0 a 5 anos de idade.

15. PLANO BRASIL SEM MISÉRIA • A Ação Brasil Carinhoso faz parte do Plano Brasil sem Miséria e está estruturada em 3 eixos: • Superação da extrema pobreza em famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade • Ampliação do acesso à creche e pré-escola e melhoria do atendimento • Ampliação do acesso à saúde

16. AÇÃO BRASIL CARINHOSO • AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA E MELHORIA DO ATENDIMENTO • (Medida Provisória nº 570 de 14 de maio de 2012, convertida na Lei nº 12.722/2012): • NOVAS MATRÍCULAS EM NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL • RECURSO SUPLEMENTAR PARA MATRÍCULAS EM CRECHE

17. NOVAS TURMAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16/2013 Estabelece critérios de transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2012.

18. QUEM TEM DIREITO AOS RECURSOS Novas turmas de educação infantil desde que: • Oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou conveniados e que possuam autorização de funcionamento; • Atendam a padrões de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino; • Cadastradas em sistema do MEC (SIMEC); • Tenham novas matrículas não contempladas com recursos do FUNDEB.

19. COMO PLEITEAR O RECURSO Os municípios e o Distrito Federal deverão cadastrar no SIMEC, Módulo E. I. Manutenção, aba “Novas Turmas de Educação Infantil”, sítio eletrônico http://simec.mec.gov.br, cada nova turma, informando: • O endereço onde serão atendidas as crianças; • Fotos do local em funcionamento; • Data de início do seu funcionamento; • Quantidade de crianças atendidas por jornada.

20. TRANSFÊRENCIA DOS RECURSOS • Será efetivada em parcela única. • Será feita automaticamente pelo FNDE aos municípios e ao Distrito Federal. • Os recursos financeiros serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.

21. APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros transferidos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil (Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, exceto incisos IV, VI e VII):

22. APLICAÇÃO DOS RECURSOS “I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; (...) V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; (...) VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.”

23. RECURSO SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 17/2013 Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para o atendimento, em creches públicas ou conveniadas, de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família

24. QUEM TEM DIREITO AOS RECURSO Matrículas em creches de crianças de zero a 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família desde que: • Oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou conveniados; • Cadastradas em sistema do MEC (SIMEC); • Computadas no Censo Escolar de 2012.

25. COMO PLEITEAR O RECURSO Os municípios e o Distrito Federal deverão cadastrar no SIMEC, Módulo E. I. Manutenção, aba “Suplementação de Creches MDS”, sítio eletrônico http://simec.mec.gov.br, a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família do ano anterior em creches públicas ou conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral.

26. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS • Será efetivada em parcela única. • Será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. • Os recursos financeiros serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.

27. APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em: • Aquisições de bens para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional das crianças; • Em despesas para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil (Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, exceto incisos IV, VI e VII):

28. APLICAÇÃO DOS RECURSOS “I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; (...) V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; (...) VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.”

29. DADOS 2012 – Maranhão • Em cadastramento: 36 municípios • Em diligência: 43 municípios • Pagamento Efetuado: 54 municípios • Em branco:26 municípios • Recurso repassado: R$ 3.511.592,7

30. DADOS 2012 – Maranhão

31. DADOS 2012 – Maranhão ♦ Municípios em Diligência:

32. DADOS 2012 - Brasil • Em diligência: 670 • Pagamento Efetuado: 1.985 municípios • Recurso repassado: R$131 milhões O total previsto para investir nesta Ação: • Em 2013: R$ 690 milhões • Em 2014: R$ 990 milhões

33. CONTATO Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Coordenação Geral de Educação Infantil Fone: (61) 2022-8441 marina.alencar@mec.gov.br