Dados 11 Estados 588 Municípios 10 milhões de habitantes 27% do território nacional

2. Dados • 11 Estados • 588 Municípios • 10 milhões de habitantes • 27% do território nacional

3. Quatro Encontros no final de 2007: • Corumbá/MS • Santana do Livramento/RS • Boa Vista/RR • Foz do Iguaçu/PR

4. Metodologia de GTs temáticos: • Relações Institucionais • Saúde, educação e migrações • Segurança • Infra-estrutura, tráfego e transporte • Meio ambiente • Legislação • Desenvolvimento econômico local

5. Objetivo: Escutar os municípios sobre a realidade da fronteira e traçar o diagnóstico da situação fronteiriça pela ótica dos próprios municípios.

6. 4 Relatórios Parciais 1 Relatório Final : • Propostas dos Municípios • Sistematização • Linhas de Atuação dos Municípios, CNM, Governo Federal, Governos Estaduais, Iniciativa Privada

7. 1. Relações Institucionais 1.1 - Criação de Foros locais permanentes de municípios de fronteiras com reuniões periódicas e institucionalização para facilitar o diálogo com outras esferas. 1.2 - Colocar as pautas de fronteiras nas instâncias consultivas e deliberativas de políticas públicas nacionais e regionais.

8. 2. Desenvolvimento Econômico Local 2.1 - Expansão do número de áreas com redução ou isenção de tributos na Faixa de Fronteira. 2.2 - Criar o índice de contrapartida dos municípios da Faixa de Fronteira para as transferências voluntárias da União, como forma de promover o desenvolvimento dessa região.

9. 2.3 - Destinar cotas de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as regiões da Faixa de Fronteira. 2.4 – Criação de um Fundo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteiras.

10. 3. Legislação 3.1 - Garantir ampla e irrestrita divulgação de informação aos municípios de fronteira sobre as leis que regem a Faixa de Fronteira e os trâmites burocráticos dos órgãos que atuam especificamente nessa área. 3.2 - Alteração da Lei 6.634/79, a fim de facilitar os investimentos externos e a compra de imóveis e loteamentos rurais por estrangeiros na região da Faixa de Fronteira.

11. 4. Segurança 4.1 - Criação da Polícia de Fronteira com estrutura, contingente e característica investigativa para tratar dos problemas específicos dessa região. 4.2 - Aumentar a estrutura da vigilância sanitária na fronteira e integrar as campanhas de vacinação do rebanho entre o Brasil e os países vizinhos.

12. 5. Infra-estrutura, tráfego e transporte 5.1 - Formulação e execução de políticas públicas integradas de saneamento básico entre as cidades-gêmeas. 5.2 - Estimular a formulação e implementação dos Planos Diretores dos municípios da Faixa de Fronteira, inclusive entre cidades-gêmeas.

13. 6. Saúde, educação e migração 6.1 - Aprofundar a integração entre o Brasil e os países vizinhos, por meio da vinculação do ensino de uma das línguas oficiais do país vizinho em todos os níveis das escolas públicas dos municípios da Faixa de Fronteira. 6.2 – Criação de Institutos de Pesquisa na Faixa de Fronteira sobre a temática fronteiriça.

14. 6.3 - Viabilizar a contratação de médicos de países vizinhos exclusivamente na Faixa de Fronteira para os serviços de saúde pública, por meio da validação dos diplomas estrangeiros junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e a promulgação de uma lei ordinária de abrangência nacional que a regulamente. 6.4 - Avançar e ampliar o programa Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras, SIS Fronteira, para garantir a execução de suas próximas etapas e integrar os sistemas de saúde.

15. 7. Meio Ambiente e recursos hídricos 7.1 – Combate à Biopirataria. 7.2 - Assinatura de acordos internacionais de pesca nos limites hidrográficos entre Brasil e os países vizinhos que regulem melhor essa atividade e que garantam maior fiscalização sobre os abusos dos pescadores.

16. Atuação da CNM em 5 frentes: • FRENTE 1: CNM & MUNICÍPIOS • FRENTE 2: GOVERNOS ESTADUAIS • FRENTE 3: GOVERNO FEDERAL • FRENTE 4: CONGRESSO • FRENTE 5: INICIATIVA PRIVADA e SOCIEDADE CIVIL

17. A volta do Debate de Fronteiras: Redução ou não da Faixa? • Mudança de perspectiva: de Zona de Segurança para Área de integração. • Não houve políticas que acompanhassem essa visão. • O Relatório Final aponta para a necessidade de políticas para a fronteira e maior atenção do governo federal para a região. • Centro das discussões sobre a redução da Faixa: restrições da Lei 6.634/79.

18. Pró-redução • A lei de fato traz maiores empecilhos para investidores estrangeiros na Faixa de Fronteira do que no restante do país. • Não são mais necessários 150 km de Faixa ao longo de toda a fronteira para garantir a segurança da defesa do território. • A obstacularização de investimento externo atrapalha a integração econômica e social na América do Sul.

19. Pró-redução • Desigualdade entre a os municípios da Faixa de Fronteira e o restante do país existe, inclusive dentro dos estados. A redução pode ser um indutor de crescimento econômico na região. • Função do governo: transformar o ambiente para investimentos externos o mais propício possível – diminuir burocracia. • Além do Brasil só Bolívia e Peru possuem Faixa de Fronteira na América do Sul.

20. Pró-redução • Já há no Brasil uma fiscalização rígida sobre as atividades que regulam os setores em que incide a lei 6.634/79. A radiodifusão já possui controle da Anatel, os terrenos rurais do Incra e a mineração do DNPM (Depto. Nacional de Produção Mineral).

21. Contra redução • A Faixa de Fronteira, ao contrário do que se pensa, não é uma criação da ditadura militar. Ela existe desde o Segunda Reinado, instaurado por D. Pedro II. • Apesar da Lei 6.634/79 ter sido criada sob a ditadura e amparada na constituição da época, a CF 88 manteve a Faixa de 150km e o seu ideal em pleno regime democrático. • Nenhuma atividade é proibida pela Lei 6.634/79, há no entanto a necessidade de controle com o assentimento prévio.

22. Contra redução • A Faixa de Fronteira, justamente por se tratar de uma região diferente das demais, merece uma política específica. Nesse sentido, sua manutenção possibilita uma mobilização entre os 588 municípios que fortaleceriam um movimento para exigir mais recursos e maior atenção do governo federal e dos governos estaduais. Ou seja, a solução não é diminuir a Faixa, senão aumentar a mobilização entorno da questão fronteiriça.

23. Contra redução • A redução da Faixa de Fronteira não resolve os problemas dos municípios de fronteira. Só diminui o campo de incidência dos impactos. Aqueles presentes na faixa de 50 km ainda teriam as mesmas dificuldades que apresentam hoje.

24. Contra redução • O governo federal, os governos estaduais e os vizinhos sul-americanos acenam para um programa para a Faixa de Fronteira, em parte pela volta do tema a agenda dos governos. Os municípios tem grande participação nisso, haja vista que tem levado às instâncias de debate os problemas encontrados em suas regiões.

25. Estudo do Caso Processo da compra de terrenos na Faixa de Fronteira