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PARCELAMENTO ? Portaria n? 402/2008 atualizada pela Portaria 298/2009. ? 9?. At? 30 de novembro de 2009 os munic?pios poder?o parcelar os d?bitos oriundos das contribui??es devidas pelo ente federativo com vencimento at? 31 de janeiro de 2009 em at? duzentas e quarenta presta??es mensais e consecut
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