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. Direito do Cidad?o x Obriga??o do Estado. Constitui??o FederalArt. 6? S?o direitos sociais a educa??o, a sa?de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran?a, a previd?ncia social, a prote??o ? maternidade e ? inf?ncia, a assist?ncia aos desamparados, na forma desta Constitui??o. Art. 7? S?o
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