Por Otoni Gonçalves Guimarães

1. Por Otoni Gonçalves Guimarães 9º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA São Paulo, 21 de junho de 2012

2. Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

3. ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO Art. 201 – CF Art. 40, 42 e 142 - CF - Lei 9.717/98 Art. 202 - CF RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social Previdência Complementar • Servidores Públicos Estatutários • Obrigatório e Contributivo • Público e Solidário • Federal, Estadual e Municipal • Benefício Definido (última remuneração do cargo) • Previdência Complementar (não implementada) • Equilíbrio Financeiro e Atuarial • Militares Federais • Obrigatório • Público • Federal • Benefício Definido (última remuneração) Todas as Pessoas Facultativa Privada Fundos Abertos e Fundos Fechados Contribuição Definida e Benefício Definido • Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas • Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido • Limites de contribuição segurado e valor benefícios: • - Piso: SM R$ 622,00 • - Teto: R$ 3.916,20 • Previdência Complementar Gestão Governo Federal Gestão Fundos de Pensão (fechada) Instituições Financeiras (aberta) Gestão Financiamento – MF/SRF Benefícios – MPS/INSS Gestão Respectivos Governos Regime de Financiamento Capitalização Regime de Financiamento Plano Financeiro (repartição) Plano Previdenciário (capitalização) Regime de Financiamento Repartição Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Acompanhamento e Supervisão MPS/SPPS Fiscalização SRFB - Custeio

4. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - Regime de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte (inclui magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público). RPPS atualmente existentes: União, Estados, DF e ~ 1970 Municípios

5. RPPS - FUNDAMENTOS • Equilíbrio Financeiro e Atuarial • Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA • Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração • LRF impõe limites de gastos com pessoal • Gestão • Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes • Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) • Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo • Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)

6. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

7. RECURSOS DOS RPPS • Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões • R$ 60 bilhões em aplicações no mercado financeiro • Restante representado por outros ativos: imóveis e royalties principalmente

8. Demografia As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides) Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS

9. Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050 Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade 1980-2050: Revisão 2004.

10. DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA - a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas mais os ativos garantidores e o fluxo das despesas projetadas, mediante avaliação atuarial, que evidencie a solvência e liquidez do plano de benefícios. Fundamento: CF art. 40 “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. Portaria MPS nº 403/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

11. Resultado Previdenciário do RPPS da União

12. Resultado Previdenciário dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

13. Resultado Previdenciário dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

14. Resultado Previdenciário dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

15. Situação Atuarial dos RPPS - Estados

16. Situação Atuarial dos RPPS - Estados

17. Situação Atuarial dos RPPS - Capitais

18. Situação Atuarial dos RPPS - Capitais

19. DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL REPARTIÇÃO X CAPITALIZAÇÃO

20. Relevantes Fatores Críticos das Avaliações Atuariais • Inconsistência dos dados cadastrais, funcionais e previdenciários dos segurados • Ausência dos dados de todos os poderes • Ausência de informações de histórico laboral anterior ao ingresso no ente • Carência ou ausência de dados dos dependentes • Premissas e hipóteses atuariais não discutidas com o ente federativo • Estudos superficiais dos fluxos de receitas e despesas previdenciárias no contexto dos limites da LRF • Ausência de Gestão da evolução atuarial (avaliações sucessivas desconexas)

21. Estruturação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial • Construção e Manutenção de dados cadastrais consistentes e atualizados • Comando Constitucional x LRF • Identificação dos ativos garantidores • As opções: Plano único x segregação de massas • Foco na gestão dos RPPS

22. Revisão da Lei nº 9.717/98 Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência Desconstitucionalização das pensões Reabilitação do servidor Constitucionalização do CRP Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores) Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº 10.887/2004 Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores RPPS) – PROPREV 2 Certificação da Gestão dos RPPS Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas Proposta de Secretaria dos RPPS Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas) Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos Ampliação de representações no CONAPREV (Consad/Fonac) Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS) Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos) Ações do MPS na busca da consolidação dos RPPS

23. http://www.softwarepublico.gov.br

24. Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos otoni.guimaraes@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)2021-5474 Mais Informações www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência no Serviço Público