NORMAS FEDERAIS SOBRE URBANISMO Parte I: Estatuto da Cidade e Instrumentos Específicos

1. UNIDADE V NORMAS FEDERAIS SOBRE URBANISMOParte I: Estatuto da Cidade e Instrumentos Específicos Luly Fischer lulyfischer@yahoo.com

2. Exposição do Plano de Trabalho Normas Federais sobre urbanismo • Estatuto da Cidade: Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001 • Concessão do direito real de uso (MP 2.220/2001) • Desapropriações urbanísticas • Loteamentos e desmembramentos urbanos • Loteamentos em condomínios • Tombamento • Zoneamento Ambiental • Normas ambientais e sanitárias: uma introdução • Turismo • Transporte

3. Estatuto da Cidade(Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001) • Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana • A propriedade urbana deverá ser utilizada em prol do bom coletivo, da segurança e do equilíbrio ambiental • O Estatuto da Cidade tem por objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade

4. Estatuto da Cidade:Objetivos da Política Urbana • Desenvolvimento das funções sociais da cidade • Desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana

5. Classificação das Diretrizes Gerais(9/10/2007) Diretrizes Governamentais (Art. 2, IV, V, VII, VIII, XII E XVI) Diretrizes Sociais (Art. 2, I, II, III, IX, XIII) Diretrizes Econômico-financeira (Art. 2, X e XI) Diretrizes relativas ao solo urbano (Art. 2, VI e XIV) Diretrizes Jurídicas (Art. 2, XV)

6. Diretrizes Gerais da Política Urbana • Oferta de equipamentos públicos adequados à população e às características locais • Ordenação e controle do uso do solo • Integração entre áreas urbanas e rurais • Adoção de padrões de expansão compatíveis com a sustentabilidade das cidades

7. Diretrizes Gerais da Política Urbana • Direito às cidades sustentáveis • Gestão Democrática da Cidade • Cooperação entre entes públicos e entre públicos e privados • Planejamento do Desenvolvimento das cidades

8. Diretrizes Gerais da Política Urbana • Audiências do poder público municipal e da população na implantação de empreendimentos ou atividades nocivas • Regularização fundiária e urbanização de áreas previamente ocupadas, considerando as particularidades dos ocupantes • Diminuição dos custos e aumento da oferta de lotes modificando a legislação de uso e parcelamento do solo

9. Diretrizes Gerais da Política Urbana • Justa distribuição de ônus e benefícios • Adequação de instrumentos econômicos e financeiros ao desenvolvimento urbano • Recuperação de investimentos públicos que resultem na valorização de imóveis privados • Proteção ao meio ambiente

10. Interesses Transindividuais Urbanísticos • Ocorre quando o interesse jurídico for titularizado por grupos de pessoas, em que a noção de grupo prepondera sobre os indivíduos (direito indivisível) • Possibilidade de defesa através de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985, art. 1, III), inclusive com ajuizamento de ação cautelar (art. 4)

11. Instrumentos da Política Urbana Conceito: • São os meios que se servem o Poder Público e as comunidades interessadas para dar concretização às diretrizes gerais de política urbana Classificação (art. 4): • Instrumentos de planejamento • Instrumentos tributários e financeiros • Instrumentos jurídicos e políticos • Instrumentos de controle urbano-ambiental Enumeração taxativa?

12. Instrumentos de Planejamento • Planos nacionais e regionais (metropolitanos) • Planos municipais: • Plano Diretor • Disciplina do uso e parcelamento do solo • Zoneamento ambiental • Plano plurianual • Diretrizes orçamentárias e orçamento • Gestão orçamentária participativa • Planos setoriais • Planos de desenvolvimento econômico e social

13. Instrumentos Tributários e Financeiros • Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU • Contribuição de Melhoria • Incentivos e benefícios fiscais e financeiros

14. Desapropriação Servidão Administrativa Limitações Administrativas Tombamento Unidades de Conservação Zonas Especiais de Interesse Social Concessão de uso especial para fins de moradia Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Usucapião Direito de Superfície Direito de Preempção Instrumentos Jurídicos e Políticos

15. Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Operações urbanas consorciadas Regularização Fundiária Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos Referendo popular e plebiscito Instrumentos Jurídicos e Políticos

16. Instrumentos de Controle Urbano-Ambiental • Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) • Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)

17. Transferência do Direito de Construir • Base Legal: art. 35 E.C.