Luanda, 6 e 7 de Dezembro de 2010

1. II CONGRESSO DO DIREITO DE LÍNGUA PORTUGUESA Luanda, 6 e 7 de Dezembro de 2010

2. A VIII revisão constitucional portuguesa Prof. Doutor JORGE BACELAR GOUVEIA Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa Luanda, 6 de Dezembro de 2010 www.jorgebacelargouveia.com Email: jbg@fd.unl.pt Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

3. As sete revisões constitucionais portuguesas CRP – Constituição de 2 de Abril de 1976 Revisão de 1982: “civilização” do sistema político Revisão de 1989: referendo e privatização da economia Revisão de 1991: Tratado de Maastricht Revisão de 1997: voto dos emigrantes Revisão de 2001: TPI, sindicados policiais e língua portuguesa Revisão de 2004: RA e ERC Revisão de 2005: referendo europeu Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

4. As Questões Constitucionais Questão Constitucional como divisão a respeito da Constituição O problema da presença dos militares no sistema político: Conselho da Revolução e transição política em 1982 O problema do sistema económico dirigista: planificação, reforma agrária, intervenção dos trabalhadores, irreversibilidade das nacionalizações O problema da integração europeia: a cláusula europeia de 1991 O problema do aprofundamento das autonomias regionais: a revisão de 2004 Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

5. A grande Questão Constitucional: a legitimidade A aprovação da Constituição: assembleia constituinte e não referendo constitucional; os pactos MFA-Partidos; a proposta de Sá Carneiro O excesso de limites materiais de revisão constitucional: o art. 288º da CRP e a respetiva controvérsia O regime de revisão constitucional: a discussão sobre a violação dos limites materiais e dos limites temporais Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

6. Dez projetos apresentados PS: um projeto PSD: quatro, um do PSD, um do PSD-Madeira, outro do PSD-Açores e um de um Deputado CDS: dois, um projeto do CDS nacional e um do CDS-Madeira BE: um projeto PCP: um projeto PEV: um projeto PSD: o primeiro partido a apresentar Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

7. O preâmbulo da Constituição Valor do preâmbulo: teses em confronto; valor interpretativo auxiliar; a exceção da França A estrutura do preâmbulo da CRP: descrição histórica, projeto revolucionário e fórmula de aprovação “Abrir caminho para uma sociedade socialista”: as diferentes interpretações; o socialismo à portuguesa Opções: manter, eliminar, modificar Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

8. Constituição Social: os direitos à saúde e à educação Os direitos sociais à educação e à saúde: incumbência do Estado, generalidade, totalidade e gratuitidade do acesso A problema do financiamento dos sistemas sociais públicos: eficiência na gestão, aumento de receita e equidade entre setores público e privado A gratuitidade só para os que menos têm: a progressividade no pagamento no acesso aos sistemas públicos de saúde e educação Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

9. Constituição Orçamental: limites às finanças públicas A fixação de um limite máximo na carga fiscal e no endividamento: projeto do CDS Limites impostos pelo Direito Europeu: os 3% de deficit público no PEC Vantagens: exclusão destas matérias da decisão da conjuntura política e proteção do património dos contribuintes Inconvenientes: ideologia marcadamente liberal e rigidez na operacionalidade da cláusula Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

10. Constituição Política Sistema de governo: moção de censura construtiva no projeto do PS Parlamentarização do sistema político: diminuição da margem de decisão do PR e favorecimento de governos minoritários Diminuição do protagonismo do PR: sendo eleito diretamente, deve manter esta importante alavanca de intervenção política, num futuro cenário de dispersão de votos Flexibilização dos limites ao poder de dissolução: projeto de um Deputado do PSD Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

11. Constituição Judicial Fusão dos conselhos superiores dos tribunais comuns e administrativos e fiscais: projeto do PSD Poder de o Bastonário da OA requerer a fiscalização da constitucionalidade: PSD e PS Eleição do Presidente do CSM: por todos os juízes, e não ser por inerência o presidente do STJ Presidente do TC: eleito pelos pares, não nomeado pelo PR Eliminação do TC: criação de secção no STJ no projeto do PSD-Madeira Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

12. Constituição da Autonomia Regional Representante da República nas RA: extinção no projeto do PSD-Madeira, ser um único no projeto do PSD nacional Presidente da Região Autónoma: projeto do PSD-Açores, eleito; presidente do Governo regional no PSD-Madeira Definição autónoma das matérias legislativas e financeiras exclusivas da autonomia regional: projeto do PSD nacional e Madeira Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

13. Constituição do Poder Local Promover a aceleração do processo de regionalização administrativa do Continente Regiões-piloto na regionalização: projeto do PSD Referendo apenas com pergunta nacional: projeto do PS Eliminação do referendo: projeto do PCP Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

14. Vai haver a VIII revisão constitucional? Criação da CERC: comissão eventual, no início dos trabalhos, com seis meses de mandato Temas prováveis para acordo: justiça e regionalização Temas impossíveis para acordo: direitos à saúde e educação, moção de censura construtiva Temas de dúvida para acordo: regiões autónomas A sombra do fim antecipado da legislatura… Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia