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COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO

COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO. OUTRAS INOVAÇÕES DA PROPOSTA. Estabelecimento pela Anatel de regras acerca da divulgação do AICE proposto a serem adotadas pelas concessionárias Restrição de instalação do AICE proposto apenas no domicílio constante do cadastro do Bolsa Família

janine
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COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO

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Presentation Transcript

  1. COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO

  2. OUTRAS INOVAÇÕES DA PROPOSTA • Estabelecimento pela Anatel de regras acerca da divulgação do AICE proposto a serem adotadas pelas concessionárias • Restrição de instalação do AICE proposto apenas no domicílio constante do cadastro do Bolsa Família • Possibilidade de recomposição de margem por meio do Fator de Transferência X; • Obrigatoriedade à concessionária de apresentação à Anatel de Plano Alternativo com condições de prestação iguais ou similares ao AICE vigente para a migração de seus atuais assinantes • Os atuais assinantes do AICE terão 90 dias a contar da notificação efetuada pela concessionária para migrar para o Plano Alternativo acima citado ou outro qualquer de sua preferência • Obrigatoriedade da concessionária de verificação do enquadramento do assinante ao critério de elegibilidade, no momento da adesão e no decorrer do contrato • Os assinantes do AICE proposto também terão 90 dias a contar da notificação efetuada pela concessionária para migrar para outro Plano, em caso de perda das condições de elegibilidade

  3. VALORES COMPARATIVOS • Valores médios de assinatura com ICMS de 25% (A carga tributária sobre os serviços de telefonia fixa varia de 40 a 63% só considerando a incidência de ICMS e PIS/Cofins.)

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