Os Impactos Regionais do PAC Ciclo de Seminários sobre o Programa de Aceleração do Crescimento

1. Os Impactos Regionais do PAC Ciclo de Seminários sobre o Programa de Aceleração do Crescimento Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro Centro de Estudos para o Desenvolvimento Rio de Janeiro, 21 de março de 2007

2. Orçamento Geral da União - 2006 Fonte: SIAFI (Sistema Access da Câmara dos Deputados) Obs: Os outros encargos especiais referem-se, principalmente, às transferências a estados e municípios

3. Orçamento Geral da União – 2006 – por GND Fonte: SIAFI (Sistema Access da Câmara dos Deputados) GND: Grupos de Natureza de Despesa.

4. “Programa de Aceleração do Crescimento” Limitação ao gasto com a Previdência (limitação ao salário mínimo e Reforma da Previdência) Limitação ao gasto com pessoal (teto de reajuste da folha para cada poder) Falsa redução do Superávit Primário (Projeto Piloto de Investimentos) Falsa realização de Investimentos (supostos R$ 503,9 bilhões)

5. PAC - Concretização da proposta de “Déficit Nominal Zero”, de Delfim Netto (2005) - Implementa, por lei, limitações nunca antes feitas aos gastos sociais - Não traz limite algum aos gastos com a dívida pública Programa de Atendimento aos Credores

6. Limitação ao Salário Mínimo PL 1/2007 • - Salário Mínimo até 2011: Reajuste pelaInflação (INPC) + crescimento do PIB real. • Considerando que o PIB cresca 3% ao ano, seriam necessários 50 anos para que se atingisse o “salário mínimo necessário” (calculado pelo DIEESE), que era de R$ 1.510 em outubro de 2006. • Este é o valor que garante o cumprimento do Artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

7. Limitação ao Gasto com Pessoal PLP 1/2007 • Folha de Pagamento até 2016: Reajuste pelaInflação (IPCA) + 1,5% (para cada Poder) • Esta medida elimina a possibilidade da recuperação, pelos servidores, das perdas passadas, uma vez que o próprio crescimento do número de servidores (pela realização de concursos públicos) ou a progressão na carreira dos servidores em atividade já consome a maior parte deste 1,5% de aumento real anual. • Em 1995, os gastos com pessoal equivaliam a 56,2% da Receita Corrente Líquida do Governo Federal. Em 2005, equivaliam a apenas 30,9% (segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, de março/2006).

8. Fórum Nacional de Previdência Social Decreto nº 6.019, de 22/01/2007 • Prazo de 6 meses para apresentar uma proposta de Reforma ao Congresso Nacional • Para não ter de assumir o ônus político de propor a Reforma, Lula cria um Fórum que contará com a participação das centrais sindicais, governo e empresários. • Proposta do Governo ao Fórum, na primeira reunião: Idade Mínima para aposentadoria no INSS, e revisão da aposentadoria diferenciada para as mulheres.

9. Impactos Regionais do PAC Reforma da Previdência e Limitação ao Salário Mínimo Em 3.773 dos 5.561 municípios brasileiros avaliados (67,85%), o volume de pagamento de benefícios previdenciários efetuados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social supera o FPM - Fundo de Participação dos Municípios. No Rio de Janeiro, em 81 dos 92 municípios os benefícios previdenciários superam o FPM, o que representa 91,30%. Fonte: Artigo de Álvaro Sólon de França, Auditor Fiscal da Previdência Social, disponível no site: http://www.diap.org.br/agencia/Anexos/PrevSocialEconomiaMunic%EDpios.doc

10. Crescimento Econômico: para quem?

11. “Investimentos” do PAC

12. O PAC e o Agronegócio Priorização de Obras que viabilizam a exportação de commoditties Fonte: PAC, pág. 18

13. O PAC e o Agronegócio Aprofundamento da Questão Agrária Fonte: PAC, pág. 19

14. O PAC e o Agronegócio Transposição do São Francisco Fonte: PAC, pág. 50

15. O PAC e o Agronegócio • - Abertura de novas áreas para o Agronegócio • - Especulação Imobiliária / Violência no Campo • - Depredação Ambiental • Privilégio aos latifundiários e mineradoras, em detrimento da Agricultura Familiar • FGTS para Fundo de Infra-Estrutura • Reforma Agrária ausente • Energia e estradas: para quem?

16. O PAC e o modelo de desenvolvimento • Juros altos (favorecimento aos credores) • Priorização dos gastos com a dívida • Priorização ao setor exportador (garantindo-se as divisas para o pagamento da dívida) • Lei Kandir • Desrespeito ao Federalismo (extorsão dos Estados e Municípios) • O PAC decorre da política de endividamento público

17. A Auditoria Cidadã da Dívida

18. Dívida:IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS • De onde veio toda essa dívida pública? • Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? • O que realmente devemos? • Quem contraiu tantos empréstimos? • Onde foram aplicados os recursos? • Quem se beneficiou desse endividamento? • Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? • Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.

19. AUDITORIA DA DÍVIDA • Prevista na Constituição Federal de 1988 • Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas. • Enquanto o Congresso Nacional se omite... AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA Campanha Jubileu Sul www.divida-auditoriacidada.org.br

20. AS TAREFAS DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA I - Resgate Histórico da Dívida Estudos, Resgate e Análise dos documentos II - Acompanhamento dos Fatos Atuais Acordos com FMI, Orçamento da União, Propostas de Renegociacão, Outros mecanismos (Risco-país e Cláusula de Ação Coletiva - CAC) III - Compilação de Argumentos Jurídicos Dívida Odiosa, Força Maior, Rebus Sic Stantibus IV – Articulação Internacional Auditoria como ferramenta política

21. AS ILEGITIMIDADES DA DÍVIDA EXTERNA • Dívida Odiosa – contratada por ditaduras, e para propósitos nocivos ao país • Juros Flutuantes – violação do “Mesmo estado de coisas” (Rebus Sic Stantibus) • Força Maior – Permite ao devedor não pagar a dívida quando esta ameaça a vida • Inconstitucionalidades do endividamento • Dívidas contratadas para pagar dívidas ilegítimas também são ilegítimas (Exemplos: Renegociação 1994, Dívida Interna)

22. AS ILEGITIMIDADES DA DÍVIDA INTERNA • Decorrência da Dívida Externa (Ilegítima) • Juros Flutuantes (Selic) – violação do “Mesmo estado de coisas” (Rebus Sic Stantibus) • Força Maior – Permite ao devedor não pagar a dívida quando esta ameaça a vida • Taxas de juros mais altas do mundo (40% em alguns momentos) – usura e violação do princípio republicano em sentido de adequado trato da coisa pública pelos agentes do Estado (art. 1º da C.F.). • As relações entre membros do COPOM (que determina a taxa de juros) e o Mercado Financeiro também devem ser investigadas.

23. OS RESULTADOS DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA • - Frente Parlamentar/ Requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Auditoria da Dívida • Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (OAB), que exige que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Congresso a realizar a Auditoria • Início da Auditoria nos estados

24. AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA Rede Jubileu Sul Brasil www.divida-auditoriacidada.org.br