Comissão Nacional Justiça e Paz Lisboa, 26 de Fevereiro de 2005 Margarida Chagas Lopes

1. Comentário ao Documento“Por um Acompanhamento Responsável da Situaçãodo Trabalho na Economia e na Sociedade Portuguesas” Mª. Eduarda Ribeiro Comissão Nacional Justiça e Paz Lisboa, 26 de Fevereiro de 2005 Margarida Chagas Lopes

2. Uma questão de partida... • Instrumentos e modelos de regulação nacionais, comunitários [globais...]: • Será que se verifica uma participação efectiva da “sociedade civil” em termos de • Auscultação ---» Participação/Intervenção ---»Negociação --» [diagnóstico] [acomp. Ongoing ] [acomp. Ongoing] ---» Decisão ---» Acompanhamento ex-post ---» Reinício [resultados][ fpllow up] • Ou seja: há um “consenso social” ? E como se chega ao mesmo – por negociação, por imposição central * aceitação acrítica ...?

3. Ainda a questão de partida... OBJECTIVOS SOCIAIS • A forma de consensualização social não será /não deverá ser... irrelevante num método de “coordenação aberta”: t t+k CONTROLO ORÇAMENTAL Max. I M E T A S / R E S U L T A D O S CONSENSO SOCIAL “Caixa Negra” do Sistema Económico Max. II t + k + n POLÍTICAS DE EMPREGO Tempo • (Adaptado deL. Johansen (1978), Lectures on Macroeconomic Planning, Londres, Elsevier)

4. Necessidade e Razão de Ser do Acompanhamento (e Controlo Social) • Motivos ideológicos: a deriva tecnocrática e neo-liberal do primado da economia contra a “democracia moderna” (e.g. João Paulo II, Octogesima Adveniens) • Razões contextuais: os desígnios (desta...) globalização, como por ex. a liberalização do têxtil no âmbito da OMC, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o controlo do défice... JUSTIÇA EQUIDADE INELUCTABILIDADE DOS COMPROMISSOS “ VOZ “ “Até que ponto os compromissos assumidos são conhecidos”? (p. 3) Até que ponto o controlo social (ou só a auscultação...) intervem quando da assumpção dos compromissos ?

5. Uma constatação ... • A observância (... acrítica) de alguns compromissos restringe fortemente a margem de manobra da regulação (v.g. EEMM) na articulação das Políticas Económicas e Sociais... • A prioridade ao económico é um facto, o que tem penalizado certas políticas como as de Emprego e Rendimentos ... • Insuficiente participação e controlo social por parte ... dos parceiros sociais, dos cidadãos informados... • Défice de responsabilidade social das Empresas... Até que ponto é genuíno o objectivo afixado de defesa do Modelo Social Europeu ? E a “centralidade” do Objectivo Emprego ? E “formados “ ... designadamente para a intervenção e participação...

6. A Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) e o Plano Nacional de Emprego (PNE) - 1 • Caracterização das principais debilidades da economia e do mercado de trabalho portugueses: • Um crescimento pobre em emprego... • Fortes assimetrias regionais... • Níveis de produtividade muito baixos (cc. 63% da média UE)... • ... ASPECTOS MACRO • Grandes deficiências em habilitações literárias e qualificações da população, mesmo dos mais jovens... • Elevadas taxas de abandono escolar[indicador de coesão social para a OCDE...] OFERTA ...

7. A Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) e o Plano Nacional de Emprego (PNE) - 2 • E, relativamente ao comportamento da procura... • A baixa qualificação dos gestores ... • A insistência em vantagens comparativas estáticas, com foco nos baixos custos salariais... • Elevado peso do trabalho precário, das “formas atípicas”, do trabalho irregular e clandestino...[o conceito de decent work, ILO 2004, A fair Globalisation for All...] • O relativo menosprezo pelas políticas de desenvolvimento de competências... Sub-utilização das Habilitações Literárias Desemprego de altas qualificações Efeito “chaminé”- ocu- pação sub-qualificada Reforço do DLD... Efeito evicção

8. O Plano Nacional de Emprego (PNE) e as tendênciasevolutivas do M.T. • A evolução mais recente... • Abrandamento do ritmo de crescimento, recessão, perda de convergência... • Crescimento aberto, acentuado e até agora irreversível do desemprego (contrariamente ao sucedido em Espanha e na Grécia, por exemplo) -Peso muito elevado do desemprego dos jovens, mesmo qualificados - D.L.D. continua em expansão - Reforça-se o desemprego de adultos pouco qualificados, em meio do ciclo de vida e oriundos de sectores “sensíveis” ... Avaliação crítica da F.P., v.g. da for- mação de reconversão... Os ciclos viciosos da F.P....*N.Q...

9. Revisão Crítica da 1ª. Fase da EEE e Novas Propostas • Bondade e utopia de alguns dos novos objectivos... • UE ...a Sociedade da Informação mais competitiva do Mundo [sem por em causa o modelo social europeu ] • O objectivo pleno emprego ... • O aumento da produtividade e da qualidade do trabalho... • Reforço da inclusão e coesão sociais . De que resultam para o PNE... - Os princípios de actuação preventiva, precoce e reparadora [?Auscultação/diagnóstico ?...Intervenção e Participação? ... Decisão... ?Controlo Social ??? ] - Metas bem definidas, quantificadas ... - Articulação com outros domínios institucionais – ex: PNAI, Código Laboral, Acordos Parceiros...

10. Face aos Resultados da 1ªFase do PNE... • Algumas das críticas que o documento produz: • Insuficiente articulação das Políticas Macroeconómicas e de Emprego • Limitações da gestão preventiva e acompanhamento das restruturações • Défice ao nível da criação de emprego qualificado • Incumprimento dos objectivos quanto a formação e qualificação • ... • E outras que retira das Avaliações do PNE (I): • Avaliação positiva do desempenho dos Serviços de Emprego e do IEFP • Apesar dos modestos efeitos sobre o D.L.D... • Avaliação positiva da evolução do Mercado Social de Emprego • Apesar do aumento do turnover e do trabalho pouco qualificado • Avaliação crítica sobre a consideração do papel da F.P. pela negociação colectiva • Constatação da persistência de fortes desigualdades de género, tanto salariais como em termos de decent work E a falta de transversalização da perspectiva de género que, contrariamente ao mainstream e à P.A.P. continua relativamente “acantonada” em algumas Directrizes...

11. A EEE (2ª Fase) e o PNE • Pontos Fortes, entre outros: • Ênfase dado à Activação é às Metas (Objectivos quantificados... MAS...) • Pertinência da recomendação no sentido da articulação entre Políticas de Emprego e outras Políticas Económicas, v.g. fiscal, de crédito... • Desburocratização e agilização dos processos de criação de empresas... • ... • Pontos Fracos, entre outros: • Uma boa dose de utopia: ... V.g. em matéria de melhoria de habilitações e de redução do abandono escolar... • Metas não quantificadas em domínios chave: ex. Directrizes 8 e 9, sobre trabalho compensador e clandestino .....» decent work (ILO) • ...

12. A EEE (2ª Fase) e o PNE – Reflexão e Propostas • O documento finaliza com a apresentação de propostas muito pertinentes relativamente, entre outros aspectos... • Às condições de divulgação dos conteúdos, metas e resultados do PNE; • Às condições de mobilização da sociedade civil • ... Mas parece-nos que, complementarmente, se deva também recolocar as questões (v.g. de autonomia e articulação entre diferentes domínios de Política Económica e de Emprego...) aos níveis: - Daideologia (neo-liberal/intervencionista...) da regulação(das regulações...) e sua capacidade de “VOZ” face aos contextos UE, global... - Da necessidade de formar para uma cultura de participação efectiva e interveniente... - O que decorre, desde logo, da necessidade de se considerar nos curricula educativos o controlo social como um dos direitos sociais fundamentais.