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Tributa o e Legisla o para o setor de Petr leo e G s

M?DULOS. I - TRIBUTA??O DAS EMPRESAS: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro RealII ? RETEN??ESIII - ORIENTA??ES NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ENVIADAS A PETROBRAS. I - TRIBUTA??O DAS EMPRESAS. SIMPLES NACIONAL Federal, Estadual (ICMS) e Municipal

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Tributa o e Legisla o para o setor de Petr leo e G s

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Presentation Transcript

    1. Tributação e Legislação para o setor de Petróleo e Gás Micro e Pequenas Empresas 08/2007 Solange Ribas

    2. MÓDULOS I - TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real II – RETENÇÕES III - ORIENTAÇÕES NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ENVIADAS A PETROBRAS

    3. I - TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS SIMPLES NACIONAL Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL

    4. NOVA SISTEMÁTICA ESTATUTO DAS MEs E EPPs LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E 127/2007 RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR SIMPLES NACIONAL

    8. I - TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PIS; COFINS; IRPJ e Adicional do IRPJ; CSLL -Contribuição Social S/Lucro Líquido INSS (parte das empresas) IPI (empresas industriais) ICMS/ISS

    22. SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar 123/2006 TABELA E CALCULO DO SIMPLES A PARTIR DE 01/07/2007 Resolução CGSN n.º5 de 30.05.2007 – Cálculo e Recolhimento do Simples Nacional; www.receita.fazenda.gov.br

    38. LUCRO PRESUMIDO

    39. Lucro Presumido

    40. Lucro Presumido Adicional de Imposto de Renda (10%) Receitas Mensal de Comércio e Construção Civil: Acima R$250.000,00 Receitas Mensal de Serviços – Base 32%: Acima R$62.500,00

    41. Lucro Presumido Fundamentação: PIS: Lei 9.718/1998 COFINS: Lei 9.718/1998 IRPJ: Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) CSLL: IN SRF 390/2004

    42. LUCRO REAL

    43. Lucro Real Sistema de Apuração: Anual: Balancetes de Suspensão Estimativa (Usa-se a Base de cálculo da L.Presumido)

    44. LUCRO REAL Tributo Base de Calculo PIS NÃO CUMULATIVO (*)Faturamento1,65% COFINS NÃO CUMULATIVO (*)Faturamento7,60% CSLL (**)Lucro Real 9,00% IRPJ (**)Lucro Real 15,00% (*) – Poderá se creditar dos mesmos percentuais referentes às matérias primas e outros créditos (**) – Adicional de 10%, para Resultado Anual (Lucro Real) acima de R$240.000,00

    45. Fundamentação: PIS: Lei 10.637/2002 COFINS: Lei 10.833/2003 IRPJ: Artigo 220 e 221 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) CSLL: IN SRF 390/2004 Lucro Real

    46. II - RETENÇÕES

    47. II - RETENÇÕES INSS – IN 03/2005 ISS LC 116/2003 FEDERAIS – Decreto 3.000 e Leis 10833/03 alt. 10925/05

    48. Retenções INSS - IN 03/2005 Obrigação de Reter: A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999 % de Retenção: 11% Base de Retenção: Valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços Forma de Recolhimento: Documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados.

    49. Retenções ISS – LC 116/2003 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos na Lei complementar, quando o imposto será devido no local: Códigos da Lista: 3.04 – 7.02 - 7.04 - 7.05 -7.09 - 7.10 – 7.11 – 7.12 – 7.14 – 7.15 – 7.16 – 7.17 – 10.08 – 11.01 – 11.02 - 11.04 – 12.01 – 12.02 – 12.03 – 12.04 – 12.05 – 12.06 – 12.07 – 12.08 12.09 – 12.10 – 12.11 – 12.12 – 12.14 – 12.15 – 12.16 – 12.17 – 16.01 – 17.05 -17.09 – 20.01 – 20.02 – 20.03

    50. Retenções IRRF – Decreto 3000/99 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de (1,5%) um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Fundamentação: Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

    51. Retenções IRRF – Decreto 3000/99 Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de-obra Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de (1,0%) um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra Fundamentação: Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55). Tratamento do Imposto O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária Fundamentação: Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º

    52. Retenções Lei 10833/2003 PIS – COFINS - CSLL Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de: Limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. Estão sujeitos a retenção na fonte de 4,65%: 1% - CSLL 3% - COFINS 0,65% - PIS/PASEP.        É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

    53. TRIBUTAÇÃO: SISTEMA DE APURAÇÃO (ICMS) - FECP (Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais) = 1% - ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) = 18% Fundamentação: FECP: Lei 4.056/2002 Decreto 32.646/2003 ICMS: Decreto 27.427/2000 (Regulamento do ICMS-RJ) .artigo 14 livro I – Trata das alíquotas Benefícios Fiscais: Decreto 27.815/2001 (Manual de Benefícios fiscais do Rio de Janeiro) Convênio 52/91 – Trata de Redução de Base de Calculo em Máquinas e Equipamentos

    54. A CARACTERIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA É PRATICAMENTE INDIVIDUAL POIS VARIA SEGUNDO VOLUME DA RECEITA, RAMO DA ATIVIDADE E TIPO DE EMPRESA. POR ESSE MOTIVO ACONSELHAMOS UM PROFUNDO ESTUDO ANTES DE QUALQUER OPÇÃO DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO.

    55. III- ORIENTAÇÕES NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ENVIADAS A PETROBRAS

    56. 1) Na Prestação de Serviços: Verificar as retenções e destaca-las no corpo da Nota Fiscal observando a Legislação pertinente na prestação de serviços; (INSS, IRRF, ISS e COFINS/PIS/ CSSL) A PETROBRAS, faz a retenção de 9,45% dos impostos federais correspondentes a: PIS 0,65% - COFINS 3,00% - IRPJ 4,80% - CSSL 1,00% Todos os valores retidos podem ser compensados

    57. 2) Na Venda de Mercadorias: Verificar o preenchimento correto das Notas Fiscais em relação ao destaque do ICMS (se houver) e IPI (se houver); A PETROBRAS, faz a retenção de 5,85% dos impostos federais correspondentes a: PIS 0,65% - COFINS 3,00% - IRPJ 1,20% - CSSL 1,00% Todos os valores retidos podem ser compensados

    58. 2) Na Venda de Mercadorias: Incluir na Nota Fiscal a classificação fiscal do produto conforme o NCM; Observar se na cotação enviada a PETROBRAS o valor do preço líquido foi obtido sem considerar o ICMS e o IPI; Observar se na formação do preço está sendo considerado o diferencial de Alíquota (produtos comprados em outros estados) Observar se o produto é atingido por Substituição Tributária (Decreto 27427/2000) Livro II Destacar o FCP – 1% (Lei 4056/2002, Decreto:32.646/2003)

    59. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO CONFORME O NCM IPI- Consulta a NCM / Tabela do IPI www.receita.fazenda.gov.br/ legislação/ por ato legal /atos 2002 Decretos Decreto 4544/2002 Escolher a opção IPI Aparecerá tela com o Regulamento do IPI Tabela TIPI: Decreto 6006/2006 alterado pelo Decreto 6.072/2007

    60. REGRAS PARA CONTRATAÇÃO PELA PETROBRAS Decreto 2745/98 www.petrobras.com.br

    61. ESTE TRABALHO FOI DESENVOLVIDO PELOS TRIBUTARISTAS DA EMPRESA CARVALHO & RIBAS CONSULTORIA COM APOIO DO SEBRAE

    62. Obrigado a todos Sucesso!!! Solange Ribas Contatos Telefone: (21) 2224-5966 Rio E-mail: carvalhoribas@pobox.com

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