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SICOM EM PAUTA

SICOM EM PAUTA. Juiz de Fora 27/05/2014. Municípios Mineiros e a Transparência . Administração Pública. 2012. 2013. 2014. Sistema Informativo de Contas dos Municípios – SICOM . O TCE/MG passa a se interessar mais pelo planejamento integral da gestão municipal,

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Presentation Transcript

  1. SICOM EM PAUTA Juiz de Fora 27/05/2014

  2. Municípios Mineiros e a Transparência ... Administração Pública 2012 2013 2014

  3. Sistema Informativo de Contas dos Municípios – SICOM

  4. O TCE/MG passa a se interessar mais pelo planejamento integral da gestão municipal, não só acerca dos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, mas principalmente quanto aos procedimentos da efetivação das despesas públicas.

  5. O TCE/MG preparou um pacote de tecnologias para ampliar seu poder de fiscalização e aumentar sua capacidade de resposta às demandas da sociedade por meio do cruzamento de dados.

  6. ANALISTA VIRTUAL Os dados informados mensalmente serão submetidos a um procedimento automatizado chamado de Analista Virtual.

  7. ANALISTA VIRTUAL O sistema informatizado fará verificações mais criteriosas das declarações, com base na experiência do corpo técnico do TCE/MG, de forma que os problemas receberão pontuações e serão listados a partir dos que precisem de maior atenção dos servidores dedicados às inspeções.

  8. Os gestores públicos municipais que não informarem corretamente seus gastos ao TCE/MG vão correr o risco de cair na “malha fina” da Corte de Contas.

  9. A “malha fina” do TCE/MG será feita com o cruzamento de diversos bancos de dados, entre eles o da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e da Justiça Eleitoral.

  10. O responsável pela prestação de informações se sujeita às responsabilidades civis, penais e administrativas pela inexatidão, supressão ou falsidade das declarações prestadas.

  11. As informações, declaradas mensalmente ao SICOM, passam - no momento do envio - por validações e verificações de consistência, que, se não atendidas, podem impedir a transmissão dos dados.

  12. Comunicado nº 18 – 23/05/2014 Não haverá prorrogação do prazo para as prestações de contas mensais referentes a janeiro e fevereiro de 2014 e para o reenvio das informações de 2013, ou seja, permanece o prazo final para o dia 30/05/2014.

  13. Comunicado nº 18 – 23/05/2014 A omissão relativa à remessa dos módulos Acompanhamento Mensal/AM e ou Instrumentos de Planejamento/IP ensejará a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 3.000,00 por mês de inadimplência.

  14. Comunicado nº 18 – 23/05/2014 As informações enviadas mensalmente pelos gestores municipais por meio do SICOM serão consideradas para efeito de prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal a partir do exercício 2014, sob pena de configuração de contas não prestadas.

  15. Comunicado nº 18 – 23/05/2014 O TCE/MG no término do prazo estipulado iniciará os procedimentos de imputação de sanção aos responsáveis pelos documentos e informações prestados, inclusive, vai inserir os municípios, as câmaras e ou as entidades na Matriz de Risco para deflagração de inspeção in loco.

  16. As informações estarão sujeitas à inspeção e auditoria pelo TCE/MG e serão disponibilizadas aos cidadãos através dos portais:

  17. Minas Transparente Mensais Anuais

  18. Veículos e Equipamentos

  19. Dados dos Veículos

  20. Gasto com Combustível

  21. Transporte Escolar

  22. Detalhamento da NF

  23. AÇÕES DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

  24. Designar responsáveis pelo preenchimento dos dados e envio das informações mensais ao Tribunal de Contas, mediante ato administrativo.

  25. É obrigatória a declaração no SICOM que no mês do envio não há informações inerentes aos atos e fatos de repercussão na execução orçamentária/financeira, bem como de licitações, dispensa, inexigibilidade, contratos, convênios e outros registros.

  26. Quebra de Paradigma

  27. Fontes de Recursos A análise do SICOM está toda orientada por fontes de recursos

  28. Fonte/Destinação de Recursos LRF “Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” “Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”

  29. Fonte/Destinação de Recursos • OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO: • Evidenciação das fontes de financiamento das despesas • Evidenciação de vinculações • Transparência no gasto público • O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução.

  30. Fontes / Destinação de Recursos • CODIFICAÇÃO: • Estabelecida pelo TCE/MG • EXEMPLOS: • 00 – Recursos Ordinários • 17 – Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública • 23 – Transferências de convênios vinculados à saúde • 47 – Transferência do salário educação • 57 – Multas de trânsito • 92 – Alienação de bens

  31. O novo modelo de organização exige:

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