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Seminário 2

Seminário 2. Estatuto da Cidade: dimensões; Planos Diretores Municipais. Antecedentes. Reformas de base dos anos 1960 Reforma Tributária de 1965 e Decreto-Lei 271/67 Anteprojetos CNDU final da década de 1970/começo década de 1980 PL em 1989: regulamentação do capítulo constitucional

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Presentation Transcript

  1. Seminário 2 Estatuto da Cidade: dimensões; Planos Diretores Municipais

  2. Antecedentes • Reformas de base dos anos 1960 • Reforma Tributária de 1965 e Decreto-Lei 271/67 • Anteprojetos CNDU final da década de 1970/começo década de 1980 • PL em 1989: regulamentação do capítulo constitucional • Aprovação em 2001 por unanimidade: preços pagos no percurso

  3. Fatores da mobilização • Experiências municipais durante a década de 1990: referências e limites • Fórum Nacional da Reforma Urbana • Aclamação internacional: “Best Practices” da ONU (UN-HABITAT) e “Right to the City” (UNESCO-UN-HABITAT)

  4. Principais dimensões • Conceitual • Instrumental • Gestão • Financiamento do desenvolvimento urbano • Regularização de assentamentos informais

  5. Função socioambiental da propriedade e da cidade • Fórmula vazia • Papel do Poder Público na determinação dos direitos individuais de propriedade • Processo descentralizado e democratizado: direito colocado no processo político • Do direito de propriedade ao direito à propriedade • Propriedade cumpre/é função social • Propriedade como obrigação social

  6. Mudança da natureza do planejamento urbano • Poder Público (municipal) na condução • Dos limites administrativos à definição por dentro das formas de uso, gozo e disposição • Planejamento regulatório, estratégico, indutivo • Separação entre direito de propriedade e direito de construir • Recuperação das mais-valias urbanísticas

  7. Plano Diretor • Não há conceito jurídico único e absoluto • Não há metodologia técnica única e absoluta • Mais importante: projeto de cidade, instrumentos a serviço de uma visão construída – disputada - coletivamente

  8. Novos e velhos instrumentos e processos • Instrumentos jurídico-urbanísticos • Instrumentos jurídico-financeiros • Processos político-institucionais e político-sociais: direito e gestão

  9. Instrumentos urbanísticos • Direito de superfície • Parcelamento/edificação/utilização compulsórios • Direito de preempção • Regularização fundiária • ZEIS • Estudos de Impacto de Vizinhança

  10. Instrumentos financeiros • IPTU progressivo • Tarifas diferenciadas • Recuperação de mais-valias urbanísticas • Incentivos fiscais e financeiros

  11. Processos de gestão • Outorga onerosa do direito de construir • Operações urbanas consorciadas • Transferência do direito de construir

  12. Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - I • Obrigatoriedade para Municípios com menos de 20.000 habitantes? • Devem abranger áreas rurais também? • E se o Munícipio/Prefeito não fizer? • O Legislativo pode tomar a iniciativa?

  13. Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - II • E se não houver participação popular adequada? • Como refletir realidades de pequenos e médios Municípios, Municípios do Norte e Nordeste?

  14. Problemas - I • Diferentes qualidades técnicas e políticas dos processos • Reprodução de fórmulas • Indústrias de consultores • Propostas complicadas: não levam implementação em conta • Ênfase excessiva em instrumentos sem definição de uma visão de cidade

  15. Problemas - II • Falta de territorializacao de políticas e tradução em políticas de uso/ocupação/parcelamento do solo • Falta de articulação com políticas de regularização, bem como com políticas urbanas, ambientais, fundiárias, tributárias, orçamentárias • Terras públicas, áreas centrais, vazios urbanos, imóveis subutilizados

  16. Problemas - III • Escala: “cidade”? • Dimensões regionais e nacional • Como recuperar lugar dos Estados-Membro e da União?

  17. Talvez o maior problema… • Enfoque de planejamento continua tradicional, conservador, formalista, funcionalista, burocrático: possibilidades conceituais e sociopolíticas do Estatuto da Cidade não estão sendo aproveitadas • Planejamento tecnocrático: colocar mais ênfase em processos do que em regulacoes • “Agenda de esquerda”? • Repensar envolvimento do setor privado

  18. Capacitação • Falta de processos de capacitação para formulação e implementação • Campanha do Plano Diretor Participativo • Apoio da União e Estados, setores privado, comunitário e voluntário • Associações entre Municípios (do mesmo ou de vários Estados): implicações jurídicas

  19. Desafios • Papel dos juristas • Pressões no Congresso Nacional • Papel da sociedade

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