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Parte I Conceitos Fundamentais . Semin
E N D
1. O regime jurídico dos Consórcios PúblicosWladimir António RibeiroEduardo Augusto de Oliveira Ramires Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Advocacia
2. Parte IConceitos Fundamentais
18. Parte II Aspectos constitucionais
34. Parte III Principais inovações da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005
46. Parte IV Como constituir um consórcio público
50. Parte V Finalidades do consórcio público
53. Parte VI Gestão financeira do consórcio público
60. Parte VIIA Gestão Associada deServiços Públicos