PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Secretaria de Finanças do Município

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZASecretaria de Finanças do Município Apresentação da Situação Fiscal – Financeira da Prefeitura de Fortaleza no 2° Quadrimestre- 2005 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA , EM 23.09.2005 ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI

2. Quais os princípios mínimos da responsabilidade Fiscal? Não gaste mais do que arrecade. Para fechar contas do dia a dia, nunca venda bens e evite, ao máximo, tomar empréstimo de antecipação (ARO) - se o fizer, por pouquíssimo tempo, ARO não pode mais “virar” o ano. Não crie uma obrigação permanente de gastosem fonte igualmente permanente de receita. Não deixe as despesas com pessoal ultrapassar limites prudenciais, e jamais os máximos. Se for inevitável assumir dívida bancária, que seja apenas para financiar investimentos fixos, cumpra os limites máximos e a prestação futura da dívida caiba dentro de sobra projetada. Se for vender um bem, aplique o resultado na diminuição de dívida ou compra de outro patrimônio.

3. Para entender um pouco mais da responsabilidade fiscal... Quais são os preceitos mais relevantes ? Que mitos e falácias a evitar ? Como realizar uma gestão fiscal responsável e incrementar investimentos?

4. QUAIS SERÃO E QUEM FIXA AS METAS FISCAIS? • Metas fiscais são os resultados a serem perseguidos em termos de receita, despesa e resultado, bem como dívida • Serão fixadas anualmente na lei de diretrizesorçamentárias - LDO para o próximo ano e os dois seguintes; todo ano podem ser revistas • Definidas em cada jurisdição (sem qualquer interferência federal ou estadual), passarão a condicionar todo processo de orçamento e contabilidade: se ao longo de um ano, a receita realizada se frustrar em relação a estimada, serão cortadosautomaticamente os gastos para assegurar a meta de resultado da LDO

5. Por que cobrar impostos e taxas? • A responsabilidade fiscal começa no exercício pleno das competências tributárias de cada governo • Muitos Estados e a grande maioria das Prefeituras, em especial das regiões menos desenvolvidas, nunca terão capacidade de auto-financiamento, mas isso não os dispensa de explorar seus tributos: - mais que instrumento financeiro, é elemento essencial para o controle social; - fonte de poupança para cobrir investimentos • Renunciar receita, caso das isenções ou reduções de impostos, é o mesmo que realizar um gasto: passará a ficar sujeito as mesmas condições e limites

6. Quais os novos parâmetros para despesas? • Jamais realize um gasto sem prévia e suficienteautorização orçamentária, sob pena de crime grave • Se for criar uma obrigação permanente de gasto (caso da maioria das despesas correntes), ou comprovar que não afeta metas fiscais já fixadas, ou compense com um aumento também permanente de receita ou redução de outro gasto permanente • A despesa orçada será automaticamente cortada no meio do exercício para cumprir a meta de resultado fixada na LDO: corte linear ou segundo prioridades • Gastos continuadas ficam sujeitos a limites legais

7. E as despesas com a folha salarial ? • Os limites da chamada Lei Camataforam aperfeiçoados: - alcançam todas despesas, seja com salários líquidos, seja com os encargos e os inativos, somada a folha da administração direta e da indireta - são fixados separadamente para cada poder - ultrapassados limites prudenciais, vedado o aumento de salários; limite máximo, exige corte de funções e, depois, demissões • Regime próprio de previdência dos servidores exige : - equilíbrio atuarial, inclusive cobrar contribuições - separar disponibilidades no caixa - estimulada a criação de fundos financeiros

8. Limites para contas de governos e mandatos... Cada governo tem que caber dentro de seu território : nenhum governo não mais financiará outro governo, nem para renegociar dívidas, nem rolar o que já foi rolado não receberá transferências voluntárias, nem contrairá novos empréstimos, quem não provar cumprir a LRF - não cobrou seus próprios impostos, atendeu limites de pessoal e dívida • Cada governante tem que caber dentro de seu mandato: não deixe para sucessor restos a pagar sem a suficiente disponibilidade de caixa, sob pena de crime no último ano de mandato, adote regime de caixa: só assuma gasto após a efetiva entrada das receitas

9. Por que um choque de transparência ? • Criado um novo relatório fiscal quadrimestral: cada dirigente de cada Poder e órgão, assinam a comprovação do cumprimento da lei, em especial dos limites para gastos com pessoal, dívida e das próprias metas fiscais • Ampliada divulgação, inclusive dos relatórios bimestrais da execução orçamentária e da prestação anual de contas: • prevista até divulgação na internet • contas consolidadas em nível estadual e nacional • aumentam funções dos tribunais de contas - o ideal é que passem a ter uma ação educativa e preventiva

10. Conclusões:quais os novos desafios ? A lei é apenas o ponto-de-partida para uma profunda mudança cultural: a criação de um novo regime de gestão fiscal, fundamentado no planejamento e na transparência das ações

11. Desafios do Federalismo Brasileiro e,em especial dos Munícipios • Racionalizar o gasto público através da descentralizaçãoexige seguir algumas diretrizes como flexibilidade, gradualismo, transparência no processo decisório, avaliação pública e coerência com as políticas macroeconômicas. • Estimular a participação direta dos cidadãos, para ampliar a prestação de contas públicas e o controle social. • Resolver a longo prazo os desequilíbrios estruturais das finanças públicas para permitir o desenvolvimento sustentado e, consequentemente, a geração de emprego e o bem-estar social. • Grande desafio - com a mesma receita, prestar cada vez mais e melhores serviços públicos

12. NOTA EXPLICATIVA • - Relatório de Gestão Fiscal Período - Maio a Agosto ANEXO I - Demonstrativo da Despesa Com Pessoal Acréscimo de Despesa com Pessoal - Reajuste Salarial (10% Folha) - Pagamento de Professores (Aditivo) - Folha Complementar (Nomeação - retroativo) - Folha Suplementar (Despesas de Exercícios Anteriores) - 1ª Parcela do 13º Salário (40%) - Despesa com Pessoal Terceirizado ANEXO II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Acréscimo da Dívida Consolidada

15. Os fatores que contribuíram para o aumento da Despesa com Pessoal no mês de junho/2005: Reajuste concedido e aumento do Salário Mínimo Adiantamento do 13o salário, férias Coletivas dos Professores; Pagamento de várias gratificações e benefícios dos servidores relativos ao exercício passado

16. RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL Período de Referência: 2O Quadrimestre/2005

22. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Período de Referência: 4O Bimestre/2005

44. RELATÓRIO RESTOS A PAGAR Período de Referência: 4O Bimestre/2005

47. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Secretaria de Finanças http:// www.sefin.ce.gov.br Alexandre Sobreira Cialdini cialdini@sefin.fortaleza.ce.gov.br