Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul

1. Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul Protocolo de Olivos 18.02.2002 Decreto Legislativo 712 14.10.2003 Decreto 4982 09.02.2004 Profª. Rosângela Fátima Penteado Brandãoabr/2011

2. Novidade • As controvérsias poderão ser submetidas a OMC, ou outros sistemas de preferências comerciais de que sejam parte os Estados partes do Mercosul

3. Procedimento • Negociações Diretas – 15 dias • Procedimento Opcional – Considerações do GMC – 30 dias – Grupo de Especialistas • Arbitragem Ad hoc – 3 árbitros – árbitro presidente não nacional dos países envolvidos • Laudo 60 + 30 dias • Recurso de Esclarecimento

4. Protocolo de Olivos • Art. 6 • 2. Sem prejuízo do estabelecido no numeral anterior, os Estados partes na controvérsia poderão, de comum acordo, submetê-la à consideração do Grupo Mercado Comum. • i) Nesse caso, o Grupo Mercado Comum avaliará a situação, dando oportunidade às partes na controvérsia para que exponham suas respectivas posições, requerendo, quando considere necessário, o assessoramento de especialistas selecionados da lista referida no artigo 43 do presente Protocolo

5. Protocolo de Olivos • Art. 43Grupo de especialistas • 1. O grupo de especialistas a que faz referência o artigo 42.2 será composto de três (3) membros designados pelo Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão escolhidos por votação que os Estados Partes realizarão dentre os integrantes de uma lista de vinte e quatro (24) especialistas. A Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará ao Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido o maior número de votos. Neste último caso, e salvo se o Grupo Mercado Comum decidir de outra maneira, um (1) dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou sua reclamação, nos termos do artigo 40.

6. Lista de Especialistas do Brasil • 1) Daniela Arruda Benjamín • 2) Carlos Márcio Bíchalo Cozendey • 3) Fernando de Magalhães • 4) Márcio García • 5) Lia Baker Valls Pereira • 6) Luis Fernando Franceschini da Rosa

7. Protocolo de Olivos • Art. 11 • 1. Cada Estado Parte designará doze (12) árbitros, que integrarão uma lista que ficará registrada na Secretaria Administrativa do Mercosul. A designação dos árbitros, juntamente com o curriculum vitae detalhado de cada um deles, será notificada simultaneamente aos demais Estados Partes e à Secretaria Administrativa do Mercosul.

8. Lista de árbitros Brasil • ARTIGO 11.1 • 1) Maristela Basso • 2) Luiz Olavo Baptista • 3) Paulo Caliendo • 4) Jacob Dolinger • 5) Eduardo Grebler • 6) Jorge Fontoura • 7) João Bosco Lee • 8) José Carlos Magalhães • 9) Claudia Lima Marques • 10) Wagner Menezes • 11) Luis Otávio Pimentel • 12) Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio

9. Protocolo de Olivos • Art. 11, • 2. Cada Estado Parte proporá, ademais, quatro (4) candidatos para integrar a lista de terceiros árbitros. Pelo menos um dos árbitros indicados por cada Estado Parte para esta lista não será nacional de nenhum dos Estados Partes do Mercosul.

10. ARTIGO 11.2 • 1) Hermes Marcelo Huck • 2) Patrícia Luíza Kegel   • 3) Alfredo de Assis Gonçalves Neto  • NACIONAIS DE TERCEIROS PAISES • 4)Héctor Arturo Oropeza García (México)

11. Medidas provisórias ou provisionais – presunções fundamentadas – danos graves • Recurso de Revisão – Tribunal Permanente de Revisão

12. Tribunal Permanente de Revisão • Composição – 5 árbitros – 1 por Estado – mandato de 2 anos e o 5º escolhido da lista de 8 árbitros 2 por Estado – mandato de 3 anos • Sede em Assunção – Paraguai • Controvérsia – 2 Estados – 3 árbitros • Laudo 30 + 15 dias • Art. 23 PO “acesso direto ao TPR”

13. Protocolo de Olivos • Art. 23 • Acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão 1. As partes na controvérsia, culminado o procedimento estabelecido nos artigos 4 e 5 deste Protocolo, poderão acordar expressamente submeter-se diretamente e em única instância ao Tribunal Permanente de Revisão, caso em que este terá as mesmas competências que um Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, no que corresponda, os Artigos 9, 12, 13, 14, 15 e 16 do presente Protocolo. 2. Nessas condições, os laudos do Tribunal Permanente de Revisão serão obrigatórios para os Estados partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação, não estarão sujeitos a recursos de revisão e terão, com relação às partes, força de coisa julgada.

14. Sede do TPR

15. Organograma do TPR

16. Composição do TPR • 15 de dezembro de 2008 até 15 de dezembro de 2010 • 1) Dr. Carlos María Correa (Argentina) • 2) Dr. João Grandino Rodas (Brasil) • 3)Dr. Roberto Ruiz Díaz Labrano (Paraguai) • 4) Dr. Roberto Puceiro Ripoll (Uruguay) • 5)Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira (Brasil) 15/12/2008 a 15/12/2011

17. Recurso de Esclarecimento – 15 dias • Obrigatoriedade dos Laudos • Prazo para cumprimento – conforme designação dos árbitros, caso contrário 30 dias • Medidas Compensatórias – laudo não cumprido

18. Reclamação dos Particulares • Seção Nacional do GMC – 15 dias • GMC – 30 dias • Parecer unânime – qualquer Estado requer a adoção – não cumprimento – instauração do procedimento arbitral • Parecer não unânime – GMC – concluída a controvérsia – somente o Estado parte do reclamante poderá instaurar o Proc. Arbr.

19. Bibliografia • ACCIOLY, Elizabeth. Mercosul e União Européia. Juruá • www.mercosur.int (secretaria administrativa do Mercosul) • www.tprmercosur.org/