Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Balanço 2007-2009

1. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Balanço 2007-2009 Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República

2. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

3. Conceito de Violência Contra as Mulheres • O conceito de violência contra as mulheres, adotado pela Política Nacional, fundamenta-se na definição da Convenção de Belém do Pará (1994), segundo a qual a violência contra a mulher constitui “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 1). • Violência constitui uma violação dos direitos humanos e um fenômeno de caráter multidimensional, que requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social (educação, trabalho, saúde, segurança pública, assistência social, entre outras).

4. Dimensões da Política Assistência Rede de Atendimento e capacitação de agentes públicos Prevenção Ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Garantia de Direitos Exercício da cidadania e iniciativas para o empoderamento das mulheres; cumprimento dos tratados internacionais. Combate Ações punitivas e de responsabilização.

5. Objetivo Geral Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno

6. Prioridade Será conferida atenção especial às mulheres rurais, negras e indígenas, em função da situação de dupla ou tripla discriminação a que estão submetidas e em virtude de sua maior vulnerabilidade social.

7. PIBs com recorte racial e inclusão da ruralidade

8. Pacto Federativo • O Pacto Nacional inclui ações de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios: • Competência do Governo Federal – Estabelecer diretrizes e normas para a execução das ações e apoiar técnica e financeiramente com as devidas contrapartidas dos estados e municípios; • Competência dos Governos Estaduais – Monitorar, articular e desenvolver as ações do Pacto e executar aquelas previstas nas áreas de justiça e segurança pública; • Competência dos Governos Municipais- Implementar as ações nas áreas de educação, saúde e assistência social.

9. Eixos Prioritários Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres Proteção dos Direitos sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão

10. Eixo 1 Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento

11. Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento às mulheres, tais como: Centro de Referência, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, Juizados e Varas Especializadas, Casas Abrigos, Defensorias Públicas, serviços de atendimento à violência sexual, Instituto Médico Legal, Centros de Referência Especializados da Assistência Social.

12. Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ampliação dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres

13. Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

14. Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Número de atendimentos por grupo de 50.000 mulheres – Por UF Mais de 93% das ligações recebidas pela Central – Ligue 180 são feitas por mulheres. Desta forma, podemos verificar o número de ligações recebidas de acordo com a população feminina de cada estado.

15. Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ouvidoria da Mulher – 2009

16. Eixo 2 Proteção dos Direitos sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids

17. Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos • NaConsolidação de políticas públicas que garantam os direitos sexuais e reprodutivos: • Redução da mortalidade materna e neonatal; • Atenção humanizada dos serviços de violência sexual e abortamento legal; • Notificação compulsória nos casos de violência; • Anticoncepção de emergência; • Atenção específica à saúde das mulheres lésbicas e afro-descendentes.

18. Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Notificação compulsória nos casos de violência Por local de Ocorrência da Violência Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009.

19. Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e ReprodutivosMunicípios não Prioritários com Notificação Compulsória de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências implementada em 2009 - Total: 226 Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009.

20. Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009.

21. Eixo 2 – Enfrentamento à Feminização da AIDS • Estadualização do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras DST; - Campanha para ampliação da informação e da distribuição de preservativos femininos.

22. Eixo 3 Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres

23. Eixo 3 – Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres • Foi inauguradoo “Centro Tri-nacional de Atendimento às Mulheres Migrantes em situação de Violência” na Casa do Migrante de Foz do Iguaçu fronteira com Argentina e Paraguai, instituição sob a responsabilidade da SPM/PR em parceria com os Ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego do Brasil e da Prefeitura de Foz de Iguaçu. • Foram capacitados os profissionais da rede especializada para o atendimento ás mulheres vitimas do tráfico de seres humanos. • Foi lançada Campanha nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, nos aeroportos, com slogan “Tráfico de pessoas. Ajude o Brasil a não cair nessa armadilha” com enfoque na prevenção ao tráfico de mulheres. • Capacitação dos Conselhos Tutelares com olhar para o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes. • Foram criados postos de atendimento humanizado ao migrante em dois aeroportos do Brasil para prevenção ao tráfico e encaminhamento das vítimas.

24. Eixo 4 Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão

25. Eixo 4 – Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão • Implementação das diretrizes do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial de Reformulação do Sistema Prisional Feminino; - Promoção de mutirões de revisão processual nos estabelecimentos penais femininos; - Assistência Jurídica Integral ao Preso e seus Familiares/ PRONASCI – 6 estados = 1.538 mulheres beneficiadas; - Elaboração da Cartilha de Direitos para mulheres em situação de prisão; - Inclusão do recorte de gênero ns dados do Sistema de Informação Penitenciária - INFOPEN a partir de 2007.

26. Situação do Pacto em 2010 • 22 Estados já aderiram • 25 Estados encaminharam PIB à SPM/PR

27. Municípios pólos

28. Gestão do Pacto

29. Câmaras Técnicas Estaduais de Gestão e Monitoramento • Foram criadas, até o momento, 20 Câmaras Estaduais; • A coordenação das Câmaras cabe à Titular da Secretaria/Coordenaria de Políticas para as Mulheres do Estado ou Município.

30. Monitoramento do Pacto • Atualmente, está em andamento o monitoramento do Pacto, que considera o período 2008-2009, em 13 dos 22 Estados que aderiram e em 161 dos Municípios abrangidos, por meio de questionários que serão respondidos pelos responsáveis in loco; • Prazo da devolução dos questionários à SPM/PR: 20 de março de 2010; • Está em implementação novo módulo no SIMEC exclusivamente para este fim; • Estados e Municípios responderão aos questionários de avaliação do Pacto via Internet.

31. Execução do Pacto 2008por regiões

32. Demandas para execução do Pacto - 2009

33. OBRIGADA Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República