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ACNUR (2.ª Parte). Prof. Fabiano. OEA e a questão do Asilo. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948). Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).
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ACNUR (2.ª Parte) Prof. Fabiano
OEA e a questão do Asilo • Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948). • Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). • Ambos reconhecem que toda pessoa tem direito, em caso de perseguição não resultante de crimes comuns, de buscar e receber asilo em um território estrangeiro.
Espécies de Asilo • Asilo diplomático • Asilo Territorial • Diferenças e similaridades entre o instituto do asilo e do refúgio.
Problemas na América Latina e a extensão do conceito clássico de refugiado • Declaração de Cartagena (1984). Criada para resolver o problema dos cerca de um milhão de deslocados dos conflitos civis da América Central (Nicarágua, El Slavador e Guatemala) do fim da década de setenta e início da década de oitenta, que estavam em diversos países vizinhos sem proteção, porque não se enquadravam no conceito clássico de refugiado.
Problemas na América Latina e a extensão do conceito clássico de refugiado • Conceito de Cartagena: violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação massiva de direitos humanos, ou outras circunstâncias em que a ordem pública foi perturbada. • Na América Latina, portanto, os Estados podem adotar o conceito clássico e o complementar para definir uma pessoa como refugiada.
