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Maria Lucia Fattorelli 3º. Congresso do Sindicato dos Químicos

Maria Lucia Fattorelli 3º. Congresso do Sindicato dos Químicos São José dos Campos, 14 de maio de 2011. COMO A DÍVIDA PÚBLICA AFETA A VIDA DOS TRABALHADORES. CONJUNTURA ATUAL - MUNDO

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Maria Lucia Fattorelli 3º. Congresso do Sindicato dos Químicos

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  1. Maria Lucia Fattorelli 3º. Congresso do Sindicato dos Químicos São José dos Campos, 14 de maio de 2011 COMO A DÍVIDA PÚBLICA AFETA A VIDA DOS TRABALHADORES

  2. CONJUNTURA ATUAL - MUNDO • Crise financeira mundial: EUA e Europa se endividaram para salvar bancos deficitários pela emissão desenfreada de derivativos sem lastro • Europa adotamedidas de austeridade para permitir o pagamento da dívida: • Reformas da Previdência • Congelamento e redução dos salários dos servidores públicos • Comprometimento dos Fundos de Pensão • REAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA: • Grandes mobilizações e GREVE GERAL

  3. CONJUNTURA ATUAL – MUNDO POVO EUROPEU X TROIKA (FMI, CE, GOV. e BANCOS) Grécia Irlanda França Portugal Inglaterra Espanha

  4. SITUAÇÃO ATUAL - BRASIL • O governo não admite crise da dívida, mas... • Corta gastos sociais para privilegiar o “Superávit Primário”; segura reajuste do salários mínimo e congela salários dos servidores públicos; executa Reformas da Previdência, cria Fundos de Pensão • DISCURSO DO GOVERNO E MÍDIA • Os gastos com a Previdência e servidores têm aumentado muito, e representam ameaça às contas públicas • Discurso FALACIOSO, pois o gasto que mais sobe é o pagamento dos juros da dívida pública • Visa inibir a mobilização massiva da sociedade, como ocorre hoje na Europa

  5. PARADOXO BRASIL • 8ª. Economia Mundial = Mas para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos? • 10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida • 73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos = subtração de recursos das áreas sociais • POR QUÊ?

  6. A DÍVIDA É O PANO DE FUNDO DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS NACIONAIS • Priorização dos gastos com a dívida em detrimento dos investimentos sociais e direitos humanos • Juros mais elevados do mundo: favorecimento aos detentores dos títulos da dívida • Liberdade de Movimentação de Capitais: favorece especulação financeira • Sistema de Metas de Inflação garantidor de juros altos e imensos lucros aos bancos • Modelo tributário injusto e regressivo • Reformas Neoliberais: Previdência, PRIVATIZAÇÕES • Desrespeito ao Federalismo

  7. Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” R$ 635 bilhões Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida

  8. LUCRO DOS BANCOS EM 2010: • Itaú/Unibanco = R$ 13,3 bilhões • Bradesco = R$ 10 bilhões • Banco Brasil = 11,7 bilhões (Apesar de ser um banco “estatal”, os lucros distribuídos a seu maior acionista - governo federal - são destinados por lei ao pagamento da dívida pública, beneficiando, de qualquer forma, aos bancos privados) • Principais motivos dos lucros exorbitantes: • “Sistema de Metas de Inflação” • Ausência de limites para os juros • Benesses tributárias • Falta de controle de capitais

  9. CONJUNTURA ATUAL – Brasil

  10. O SALÁRIO MÍNIMO AINDA ESTÁ MENOR QUE NOS ANOS 80 Fonte: DIEESE - http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip

  11. A participação dos salários na renda nacional ainda está menor que em 1990 Fonte: IBGE – Contas Nacionais (elaboração Ipea) - http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda.pdf

  12. A taxa de desemprego ainda está maior que no início do Governo FHC Fonte: IBGE – Pesquisa Mensal de Emprego. Obs: Os dados de 1991 a fev/2002 foram multiplicados por 1,62, de modo a torná-los comparáveis com os dados da nova metodologia.

  13. A renda média do trabalho ainda está menor que em 1996 Fonte: PNAD/IBGE 2009, Síntese de Indicadores, pág 271. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/pnad_sintese_2009.pdf

  14. A estratégia de manutenção do Poder e da acumulação capitalista • Garantia de lucros crescentes para o setor financeiro e demais empresas • Geração de pequenos ganhos para os pobres (ex: Bolsa Família) e trabalhadores (pífios reajustes; acesso a produtos baratos) que geram uma sensação de melhoria relativa, mas que não revertem as perdas nem distribuem a riqueza e renda • “Novo Consenso de Washington”

  15. O AJUSTE FISCAL DE DILMA • Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011 • Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25% • Em 02/03/2011, novo aumento para 11,75% ao ano • Em 20/04/2011, aumentou para 12% ! • JUROS CONSOMEM • MAIS de R$ 1 BILHÃO POR DIA

  16. O CORTE, POR MINISTÉRIO Fonte: Decreto de Contingenciamento – Governo Federal.

  17. TRABALHADORES: SALÁRIO MÍNIMO • ROLO COMPRESSOR - Dia 16/2/2011 aprovação, pela Câmara dos Deputados, e Dia 23/2/2011 aprovação pelo Senado, do valor de R$ 545 - que mal cobre as perdas inflacionárias • Proposta prevê reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB = 4 anos sem discutir o assunto • Descumprimento do Art. 7º, IV da Constituição Federal, que prevê que o SM deve suprir moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social • Discurso contraditório sobre o Fim do Fator Previdenciário: • Limite de idade para aposentadoria • Veto de Lula ao efetivo fim do fator previdenciário no mesmo dia da estréia do Brasil na Copa do Mundo, em 2010

  18. Comparativo – Fator Previdenciário X Fórmula 95/85

  19. A FALÁCIA DO “DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA” Fonte: ANFIP

  20. O SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL

  21. A ARMADILHA DOS FUNDOS DE PENSÃO As sucessivas reformas da Previdência impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão Na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias Na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas e dano ao Fundos de Pensão Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de RISCO”? Ler: A FALÊNCIA MUNDIAL DOS FUNDOS DE PENSÃO, de Osvaldo Coggiola

  22. Tributação: Injustiças contra Trabalhadores e Privilégios para o Capital • CAPITAL e LUCRO: • Isenções e Liberdade de movimentação • Deduções generosas e até de despesas fictícias • TRABALHADORES: • Fim das Deduções e da Progressividade • Insuficiência de atualização da tabela do IRPF • Agravamento dos tributos indiretos • Ameaça ao financiamento da Previdência Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais em impostos

  23. Diferença de Tratamento • Conta-gotas para Gastos Sociais: • Menos de 5% do orçado para “Prevenção e Preparação para Desastres” • Apenas 20% do Orçamento do programa “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010 • Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública: • Pagamento antecipado ao FMI em 2005 • Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!! • AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF

  24. Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões) Juros e Amortizações da Dívida Previdência (INSS) e Assistência Social Pessoal e Encargos Sociais Saúde e Saneamento Educação e Cultura Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida

  25. NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: • Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil: • Saúde Pública – Filas, falta de médicos e outros profissionais de saúde, salários baixos, falta de condições de trabalho • Educação – Má qualidade do ensino básico; salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho; falta de vagas nas Universidades • Déficit Habitacional – 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007) • Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 • Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915

  26. A DÍVIDA SOCIAL • Analfabetismo – 20,3%da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) • Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) • Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil: • 14,1 milhões de desempregados

  27. DIANTE DISSO: • Importância de mostrar a necessidade de • ampliar os serviços públicos em um país repleto de demandas básicas por saúde, educação, assistência • reparação total das perdas históricas da classe trabalhadora • Evidenciar que o VERDADEIRO ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS é a Dívida Pública • AUDITORIA DA DÍVIDA JÁ

  28. AUDITORIA DA DÍVIDA • Prevista na Constituição Federal de 1988 • Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas. • AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA • www.divida-auditoriacidada.org.br • CPI da Dívida Pública – Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição .

  29. Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS • De onde veio toda essa dívida pública? • Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? • O que realmente devemos? • Quem contraiu tantos empréstimos? • Onde foram aplicados os recursos? • Quem se beneficiou desse endividamento? • Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? • Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.

  30. Auditoria da Dívida: uma Realidade na América Latina Reunião ALBA, 2008 Bolivia e Venezuela também anunciam auditorias Equador, 2007: CAIC – Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico Participação dos movimentos sociais nas investigações Identificação de inúmeras ilegalidades da dívida Brasil, 2001: Auditoria Cidadã da Dívida Brasil, 2008: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública Equador, 2008: Supensão de pagamentos aos bancos privados internacionais Paraguai, 2008 Anuncia a auditoria Equador, 2009: Anulação de 70% desta dívida (Bonos Global 2012 e 2030) Aumento dos gastos sociais Argentina, 2010: Possibilidade de criação de CPI

  31. RESULTADO DA CAIC - EQUADOR • DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009) • Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 • 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais • Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos • Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

  32. CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS • Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) • Concluída em 11 de maio de 2010 • Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública • Momento atual: investigações do Ministério Público • NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  33. AS DESCOBERTAS DA CPI DA DÍVIDA

  34. As ilegitimidades da Dívida Externa Alta de juros pelos Bancos (Violação do Art. 62 da Convenção de Viena) Dívida da ditadura Pagamento antecipado ao FMI e outros rentistas: Troca de dívida externa por dívida interna Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC

  35. As ilegitimidades da Dívida Interna Os juros mais altos do mundo Juros sobre juros (anatocismo) Ilegal segundo o STF Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.

  36. A DÍVIDA NÃO ACABOU • O acúmulo de Reservas Cambiais (apontado como grande conquista do país, que seria “credor externo”) tem sido obtido às custas de aumento acelerado da Dívida “Interna” • Brasil: paga juros altíssimos na dívida interna (SELIC ou acima desta) e recebe juros negativos pelas reservas • Governo alega que as reservas foram importantes para combater a crise: AUSÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE CONTROLE DO FLUXO DE CAPITAIS • MEGA-PREJUÍZO DO BC EM 2009: R$ 147 BILHÕES

  37. Juros mais altos do mundo = Explosão da Dívida Interna e Mega Prejuízos do Banco Central Títulos da dívida dos EUA Juros baixos Pagamentos antecipados ao FMI e outros Grande prejuízo às contas públicas Brasil financia as politicas dos EUA e pacotes do FMI na Europa Investidores Estrangeiros Bancos e empresas brasileiras tomam empréstimos no exterior, com juros muito baixos BANCO CENTRAL DO BRASIL TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA Juros de 12% ao ano Acumulação de Reservas Internacionais Explosão da Dívida Interna

  38. Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões) Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80. PREJUÍZO do BC: R$ 147 bilhões em 2009 Indícios de ilegalidade: Artigo 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o BC de emitir títulos e o art. 2º da MP 435/2008 permitiu a emissão de títulos pelo Tesouro para entrega ao Banco Central Fonte: Banco Central

  39. Credores da Dívida Interna Nota 1: A rubrica “Fundos de Pensão” inclui recursos desses Fundos que se encontram aplicados em Fundos de Investimento de Renda Fixa. Nota 2: A rubrica “Bancos Nacionais e Estrangeiros” inclui os Títulos Vinculados (que representam principalmente o depósito, junto ao BC, pelas instituições financeiras, de títulos públicos como garantia de operações em Bolsa de Valores) e as “Operações de Mercado Aberto” (que significam a retirada de moeda de circulação mediante entrega às instituições financeiras dos títulos públicos em poder do Banco Central). Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)

  40. COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS??? Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos). Indícios de ilegalidade: CONFLITO DE INTERESSES: os que participam doprocesso de decisão sobre a taxa de juros se beneficiam de altas taxas de juros

  41. Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 Reconhece diversas ilegitimidades da dívida, denunciadas pela Auditoria Cidadã da Dívida • Juros elevadíssimos (taxas não-civilizadas, como denominou o Relator da CPI) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios; • Dívida Interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas; • Senado Federal renunciou à sua competência, pois permitiu emissões de títulos da dívida externa sem especificar suas características (CAC); • Falta de informações, ausência de documentos e falta de transparência

  42. Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 • Apesar do grave diagnóstico, o Relatório Final diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público • Resultado de “ACORDÃO” entre a Base do Governo e a Velha Direita (PSDB e DEM) • Porém, a pressão da sociedade fez com que somente 1/3 dos 24 membros da CPI votassem a favor do “Relatório-Pizza”. • “RELATÓRIO PIZZA” 8X5 VOTO EM SEPARADO • Poder Econômico Sociedade Civil • Base do Governo Apoiado também por 8 • Velha Direita parlamentares

  43. VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO – PIZZA:

  44. Voto em Separado - CPI Encaminhado ao Ministério Publico (para elaboração de ações jurídicas) • Denuncia graves indicios de ilegalidades da dívida: • Juros sobre Juros (Anatocismo), ilegal segundo o STF; • Juros flutuantes na dívida externa – ilegais segundo a Convenção de Viena • Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras; clausulas ilegitimas; • Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna; • A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais; • O Banco Central faz reuniões com os bancos e outros rentistas para definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros • RECOMENDAÇÃO: AUDITORIA DA DÍVIDA

  45. CONCLUSÃO • Repúdio ao privilégio da Dívida Pública como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA e das INJUSTIÇAS SOCIAIS • NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO • AUDITORIA da DÍVIDA,aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI • Reposição Total das Perdas Salariais • Contra PEC-233, PLP-549 e demais riscos • RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS • JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL

  46. Obrigada Maria Lucia Fattorelli www.divida-auditoriacidada.org.br

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