II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DE DEFICIÊNCIA DE SANTA CATARINA

1. II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DE DEFICIÊNCIA DE SANTA CATARINA

2. ACESSIBILIDADE, VOCÊ “AINDA” TEM COMPROMISSO

3. ACESSIBILIDADE Acessibilidade significa condições e possibilidades, com segurança e autonomia para todos. Significa oportunizar aos cidadãos com quaisquer necessidades, sejam elas físicas, visuais, auditivas, motoras, cognitivas ou de comunicação, o direito de participar, ir e vir em condições de igualdade. Significa também a eliminação de barreiras para a equiparação de oportunidades.

4. ACESSIBILIDADE, VOCÊ AINDA TEM COMPROMISSO • A Acessibilidade, resgata o Comprometimento e a Justiça Social com os novos princípios democráticos e o seu impacto na Gestão Social. • A Acessibilidade hoje, graça à evolução nas discussões sobre o assunto, é entendida como forma de projetar para atender a todos, não importando qual a sua peculiaridade

5. EVOLUÇÃO DA ACESSIBILIDADE • SANÇÃO DO DECRETO Nº 5.296, • assinada pelo Presidente da República em 2 de dezembro de 2004 • I Conferência Nacional de Direitos da Pessoa com deficiência - em maio de 2005 – Tema: Acessibilidade • Lançamento da Campanha da Acessibilidade – Vídeo da Campanha – Veiculação nos canais de comunicação

6. AGENDA SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Inclusão dasPessoas com Deficiência Os 24,6 milhões (14,5%) dos brasileiros com deficiência estão entre as prioridades do Governo Federal. Para isso, serão investidos R$ 2,4 bilhões até 2010 na ampliação dos programas em educação, saúde, habitação, transporte acessível e na acessibilidade das pessoas com deficiência, priorizando as que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as que estão no programa Bolsa Família, os alunos da educação básica e as que apresentam deficiências decorrentes da hanseníase e os idosos. A agenda prevê também a concessão de Órteses e Próteses para pessoas com deficiência. Além do atendimento regular, a meta é suprir a demanda reprimida de 1.042.000 pessoas em suas necessidades de órteses e prótese até 2010. Serão também implantadas até 2009, dez novas oficinas ortopédicas, direcionadas preferencialmente para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.

7. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência • A Convenção, aprovada por unanimidade em 13 de dezembro do ano passado, é a primeira sobre o tema direitos humanos a ser lançada no século 21. Além disso, este é o tratado da área que mais rapidamente foi aprovado na história do Direito Internacional. • O documento ratifica todos os direitos dos cidadãos com deficiência e, especificamente, proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, incluindo os direitos civis, políticos e econômicos e sociais, como o direito à educação, aos serviços de saúde e à acessibilidade, entre outros. A convenção, em seus 50 artigos, também assegura o reconhecimento igual perante a lei, o acesso à justiça, bem como a liberdade e segurança da pessoa, como pontos fundamentais de respeito aos direitos humanos e a inerente dignidade da pessoa

8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência • Foi ratificada pela Câmara dos Deputados com quórum qualificado • Foi ratificada também pelo Senado Federal em julho/2008 • Por último irá para a assinatura do Presidente da República

9. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Reconhecimento e valorização da diversidade - Base nos Direitos Humanos - Combate ao preconceito e à discriminação - Mudança cultural - Fortalecimento das pessoas com deficiência e das instituições de direitos

10. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Requer uma Política Nacional de Direitos e Igualdade de Oportunidades - Programas e ações de proteção e de desenvolvimento inclusivo - Marco legal específico - Política de Ação Afirmativa - Políticas Públicas gerais, como tema transversal - Órgãos de controle social

11. II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA • TEMA: INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO “Um novo jeito de Avançar”

12. II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O tema central da II Conferência Nacional será discutido em 3 (três) mesas-redondas tendo por base a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ONU, o Plano de ação da década das pessoas com deficiência – OEA, a agenda social de inclusão das pessoas com deficiência e controle social

13. EIXOS TEMÁTICOS • Saúde e Reabilitação Profissional; • Saúde integral viabilizada pela efetivação da política nacional de atenção a saúde da pessoa com deficiência do Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Previdência Social garantindo uma rede de Reabilitação Profissional.

14. EIXOS TEMÁTICOS • Educação e Trabalho; • Educação pública de qualidade para todos • Equiparação de oportunidades garantindo trabalho com eficiência para as pessoas com deficiência

15. EIXOS TEMÁTICOS • Acessibilidade. • Arquitetônica, na Comunicação e Atitudinal com apoio da Tecnologia Assistiva e, • Fundamental atenção as pessoas com deficiência intelectual.

16. ACESSIBILIDADE GARANTIDA ACESSIBILIDADE NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OBJETIVO: GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA TENHAM ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES OBJETIVO: GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA TENHAM ACESSO A VEÍCULOS, TERMINAIS, ESTAÇÕES E AO ENTORNO DAS ESCOLAS. ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS OBJETIVO: GARANTIR QUE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA TENHAM ACESSOÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

17. ACESSIBILIDADE GARANTIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - OBJETIVO: GARANTIR A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO CAMPANHAS EDUCATIVAS - OBJETIVO: REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS AO TEMA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

18. Acessibilidade você ainda tem compromisso? Esta é a pergunta que deixo para nossa reflexão. Qual é a sua responsabilidade com a acessibilidade diante de todas estas ações que estão postas para a inclusão efetiva da pessoa com deficiência?

19. CONTATOS: • e-mail: conade@sedh.gov.br • Telefone: (61)3429-3673  • Fax: (61)3429-9967 F I M

20. Palestra proferida por • Maria do Carmo (Conselheira do CONADE)