Infra es e Penalidades Aduaneiras nas Opera es de Importa o e Exporta o
Disposies Gerais. Artigos 5, XXXIX, XLV, XLVI Constituio Federal do BrasilArtigos 97, 136, 137, 138 da Lei n. 5.172/1966 (Cdigo Tributrio Nacional C.T.N.)Artigos 94 a 117 Decreto-Lei n. 37/1966Artigo 23 (e seguintes) Decreto-Lei n. 1.455/1976Artigo 65 Lei n. 9.069/1995Art
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