A justiça no cálculo das tarifas de energia elétrica

1. XI Simpósio Jurídico-Tributário da ABCE A justiça no cálculo das tarifas de energia elétrica 23 de agosto de 2005 São Paulo - SP Jerson Kelman Diretor-Geral

2. Sumário “A justiça no cálculo das tarifas de energia elétrica” • Aspectos gerais • A tarifa ontem • A tarifa hoje • As competências da ANEEL em matéria tarifária • O Judiciário e as questões tarifárias • Conclusão

3. Aspectos gerais • Regras claras e estáveis: requisitos à prestação de serviços adequados • Lei 9427/96: atribui à ANEEL competência para estabelecer tarifas de acordo com o marco legal e os contratos de concessão • Tarifa excessivamente baixa X Consumidor: vantagem no curto prazo e desvantagem no longo prazo • Papel da ANEEL: zelar pelos interesses do consumidor no curto e longo prazos e garantir remuneração adequada aos investidores (custos eficientes e investimentos prudentes)

4. A tarifa ontem • Código de Águas: cobertura dos custos do serviço e remuneração de 10% a 12% sobre o capital • Ineficiência que resultou em passivo de US$ 25 bilhões, solucionado com a Lei 8.631/93

5. A tarifa hoje • Leis 8.975/95 e 9.427/96: contratos de concessão com cláusulas de reajuste e revisão tarifária • Reajuste: anual, variação do IGP-M, ganho de produtividade e variação dos custos não gerenciáveis • Revisões ordinárias: em média a cada quatro anos, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão • Revisões extraordinárias: correção de fatos imprevisíveis que venham a desequilibrar as concessões (fato do príncipe)

6. A tarifa hoje Compra de energia: consórcios de distribuidoras via leilão (menores preços) Transmissão e distribuição: custos estáveis, tendência de maior participação de T Tarifa Tributos e encargos: custos que mais têm aumentado

7. Encargos setoriais pagos pelos consumidores

8. As competências da ANEEL em matéria tarifária Estabelecer os reajustes e as revisões das tarifas Fórmula paramétrica apenas para o reajuste anual Discricionariedade técnica na elaboração de metodologia Estimular a eficiência econômica da empresa para que se reverta em favor do consumidor (modicidade tarifária) Evitar situações de abuso de posição dominante e verificar níveis de qualidade, com tarifas justas

9. O Judiciário e as questões tarifárias • Utilização do Judiciário para questionar opções metodológicas e critérios técnicos de reajustes e revisões tarifárias • Decisões usadas para promove a justiça social • Pesquisa do Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e políticos de São Paulo (IDESP) com cerca de 800 magistrados • 50% decidiriam segundo suas convicções políticas e não de acordo com a leitura da lei • Decisões extrapolam o exercício do controle finalístico dos atos administrativos • Banalização da intervenção judicial • Insegurança jurídica e maior risco regulatório • Redução do interesse na prestação do serviço

10. Conclusão Um dos grandes desafios da ANEEL é encontrar o equilíbrio tarifário que possibilite a atração de investimentos e a modicidade para o consumidor A energia mais cara é aquela que não existe, por falta de investimentos É necessário não repetir os erros do passado – quando a política tarifária levava à ineficiência por garantir os custos dos serviços e a remuneração legal do investimento – a sociedade não pode ser chamada a cumprir novos passivos

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