POLÍCIA MILITAR DO PARÁ APM

1. DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR POLÍCIA MILITAR DO PARÁ APM

2. Título II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR • Motim e Revolta • Aliciação para motim ou revolta • Incitamento • Violência contra superior • Violência contra militar de serviço • Desrespeito a superior • Recusa de obediência • Rigor excessivo • Violência contra inferior • Ofensa aviltante a inferior

3. MOTIM Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III – assentido em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, sem comum, contra superior; IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transportes, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. REVOLTA Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.

4. SUPERIOR – Conceito de superior CPM Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

5. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito - dois ou mais militares. A descrição típica exige a participação de dois ou mais agentes militares. Elementos Objetivos - A reunião de dois ou mais militares, com ou sem acerto prévio e uma vez concretizada essa conduta inicial, os agentes prosseguem no iter criminis, praticando os atos descritos nos incisos I a IV.. Elementos Subjetivos – É a intenção de reunir para a prática do motim. Então se houver a reunião de militares e presente uma das condutas do art. 149, tipifica o crime de motim Consumação e Tentativa – Não cabível, havendo necessidade do ato para a consumação Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Muitos entendem que o crime de REVOLTA é o MOTIM QUALIFICADO

6. ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

7. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – qualquer pessoa (esfera federal) e militares estaduais (esfera estadual) e passivo a Instituição ofendida Elementos Objetivos – O ato de aliciação (sedução) Elementos Subjetivos – É a intenção de aliciar militares para o cometimento do delito de motim ou revolta Consumação e Tentativa – Consuma-se no ato de aliciar,não sendo exigido a aceitação pelo militares aliciados, não cabível a tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não há

8. INCITAMENTO Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

9. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – qualquer pessoa (esfera federal) e militares estaduais (esfera estadual) e passivo a Instituição ofendida Elementos Objetivos – O ato de incitar (estimular) Elementos Subjetivos – É a intenção de estimular, encorajar, dar apoio a militares para o cometimento de ato à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar Consumação e Tentativa – Consuma-se no ato de incitar, não sendo exigido o ato pelo militares incitados, não cabível a tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não há

10. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Formas qualificadas § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos. § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 4º Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

11. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, somente pode ser cometido por militar, a vítima necessariamente deve ser militar e superior ao agressor Elementos Objetivos – o ato de violência Elementos Subjetivos – É a prática de violência, intencionalmente contra um superior Consumação e Tentativa – Consuma-se com o ato de violência, cabível a tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Formas qualificadas nos parágrafos 1º à 4º e forma agravante no § 5º

12. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos. Formas qualificadas § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 3º Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

13. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, pode ser cometido por civil na esfera federal, o agredido necessariamente deve ser “oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão” Elementos Objetivos – o ato de violência Elementos Subjetivos – É a prática de violência, intencionalmente contra uma das pessoas relacionadas no tipo Consumação e Tentativa – Consuma-se com o ato de violência, cabível a tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras –Forma agravante no § 1º

14. DESRESPEITO A SUPERIOR Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

15. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, indispensável a condição de militar do agente e do ofendido Elementos Objetivos – o ato de desrespeito Elementos Subjetivos – É a prática intencionada de praticar o desrespeito a um superior na presença de outro militar Consumação e Tentativa – No primeiro ato de desrespeito consuma-se o crime, não possível tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Forma agravante no § único se o superior for “comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto”

16. RECUSA DE OBEDIÊNCIA Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

17. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, indispensável a condição de militar do agente e do ofendido, o agente deve ser unitário, mais de um agente vai caracterizar o motim Elementos Objetivos – o ato de recusar obedecer ordem de superior, a ordem necessariamente de ser “sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução” Elementos Subjetivos – É a prática intencionada desobedecer a ordem superior Consumação e Tentativa – Consuma-se o crime na recusa, não possível tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não possui

18. LEI – Lei formal, ou seja, emanada pelo poder LEGISLATIVO em processo legislativo REGULAMENTO – Ato administrativo geral e normativo, expedido pelo chefe do executivo INSTRUÇÃO – Ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público

19. RIGOR EXCESSIVO Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito: Pena - suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

20. Objetividade Jurídica - A disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, indispensável a condição de militar do agente e do ofendido Elementos Objetivos – o ato de punir o subordinado excedendo o ato de punir Elementos Subjetivos – É a prática intencionada de punir o subordinado de forma diversa ao regulamento, agravando sua situação física ou psicológica Consumação e Tentativa – Consuma-se o crime no ato, não possível tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não possui

21. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159.

22. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – O sujeito ativo é o militar que ocupa grau hierárquico superior ao do ofendido, em razão de posto, graduação ou função. O sujeito passivo, as instituições militares e o ofendido militar subordinado ao sujeito ativo Elementos Objetivos – o ato de violência Elementos Subjetivos – É a prática de violência, intencionalmente contra um inferior Consumação e Tentativa – para concretizar a violência é suficiente que o corpo do subordinado seja tocado, mesmo sem ocasionar lesão ou morte , é cabível a tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não possui,mas pode ser cumulado com a pena do crime de lesão corporal ou morte

23. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

24. Objetividade Jurídica - a disciplina militar e a autoridade militar Sujeitos do Delito – Crime militar próprio, indispensável a condição de militar do agente e do ofendido; o agente necessariamente deve ser superior Elementos Objetivos – o ato violento que cause uma ofensa grave ao inferior Elementos Subjetivos – É a prática intencionada de desrespeito a um inferior mediante ato de violência Consumação e Tentativa – Consuma-se no ato de violência, não possível tentativa Agravantes, atenuantes e qualificadoras – Não possui