Prática Jurídica Constitucional e Administrativa 6º semestre Professora Ilza Facundes

1. Estrutura do Poder Judiciário no Estado do Amapá Prática Jurídica Constitucional e Administrativa6º semestreProfessora IlzaFacundes

2. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP Legislação: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DECRETO (N) n.º 0069, de 15 de maio de 1991 (Atualizado até a Lei Complementar nº 0078, de 28.12.2012) REGIMENTO INTERNO Resolução nº 006/2003-TJAP, Atualizada até a Resolução Nº 749/2013-TJAP, de 23.01.2013) REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Resolução nº 0708/2012-TJAP

3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP Instalação: 1991 Sede: Capital do Estado

4. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP Composição: Desembargadores – 09 Juízes de Direito titulares – 46 Juízes de Direito Auxiliares de entrância final – 04 Juízes de Direito Substitutos - 30

5. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP Constituição: Comarcas – 13 (Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Santana, Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitória do Jari e Pedra Branca do Amapari) Postos Avançados – 3(Pracuúba, Itaubal do Piririm e Cutias).

6. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP Primeiro grau: - Comarca de Macapá – é composta de 32 Varas: 06 Varas Cíveis e de Fazenda Pública; 04 Varas de Família, Órfãos e Sucessões; 03 Varas de Competência Criminal Geral; 01 Vara de Competência Criminal Geral e de Auditoria Militar; 02 Varas de Tribunal do Júri;

7. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP 01 Vara de Execução Penal; 01 Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; 03 Varas do Juizado da Infância e da Juventude; 01 (uma) Vara de Juizado Especial Criminal; 01 (uma) Vara de Juizado de Violência Doméstica;

8. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP 03 Varas de Juizados Especiais Cíveis Centrais; 01 Vara de Juizado Especial Cível Zona Norte; 01 Vara de Juizado Especial Cível Zona Sul; 01 Vara de Juizado Especial Virtual; 01 Vara de Juizado Especial da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

9. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP 01 Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública; 01 Turma Recursal dos Juizados Especiais.

10. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Comarca de Santana – é composta de 8 Varas: 03 Varas de Competência Cível Geral; 02 Varas de Competência Criminal Geral; 01 Vara da Infância e da Juventude; 01 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal; 01 Vara de Juizado de Violência Doméstica; (por instalar)

11. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Comarca de Laranjal do Jari – é composta de 6 Varas: 04 Varas de Competência Geral (duas por instalar); 01 Vara da Infância e da Juventude; 01 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;

12. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Comarca de Oiapoque – é composta de 2 Varas: 01 Vara de Competência Civil Geral; 01 Vara de Competência Criminal Geral;

13. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - As Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Porto Grande, Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitoria do Jari e Pedra Branca do Amapari são compostas de duas Varas de Competência Geral Cível e Crimina, uma das quais em todas elas já instaladas.

14. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Competência: A Justiça Estadual julga as matérias de natureza cível, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, criminais, dentre outras.

15. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Competência: A maior parte dos processos dão entrada no chamado primeiro grau de jurisdição, que é exercido por Juiz de Direito, ou um Juiz de Direito Substituto (recém ingressado na Magistratura por concurso e ainda sem as garantias constitucionais da carreira).

16. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Competência: Em caso de recurso, as ações são decididas pelo órgão de segundo grau grau da Justiça do Amapá, que é o Tribunal de Justiça. No segundo grau de jurisdição, as decisões são colegiadas, ou seja, proferidas através de votos de, no mínimo, três magistrados que integram o Tribunal, chamados de Desembargadores.

17. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Competência: Em caso de recurso, as ações são decididas pelo órgão de segundo grau grau da Justiça do Amapá, que é o Tribunal de Justiça. No segundo grau de jurisdição, as decisões são colegiadas, ou seja, proferidas através de votos de, no mínimo, três magistrados que integram o Tribunal, chamados de Desembargadores.

18. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Segundo grau: Se constitui dos seguintes órgãos - Plenário; Secção Única; Câmara Única; Conselho da Magistratura e Conselho Superior dos Juizados Especiais. (art. 12 a 22 do Regimento Interno)

19. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Tecnologia: O Tribunal disponibiliza consultas de processos no portal, na internet e dispõe de conexões via satélite, com uso de fibra ótica, proporcionando interligação digital com as Comarcas do Estado.

20. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Eficiência: O STF fez uma pesquisa para medir a eficiência de cada sistema judiciário dos Tribunais de cada Estado, criou uma “taxa de congestionamento” que aponta os mais congestionados, que não conta da função precípua de julgar e os menos congestionados, que cumprem à risca a função.

21. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Eficiência: Os resultados da pesquisa, publicados na revista, VEJA (Edição 1904, de 11 de maio de 2005), apontaram o Judiciário do Amapá como o mais eficiente do Brasil, sob o comentário "O exemplo dos melhores“.

22. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJAP - Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira de 07:30 às 14:30 horas (art. 556 do Regimento Interno)

23. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária do Estado do Amapá Legislação: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO Resolução nº 006/2003-TJAP, Atualizada até a Resolução Nº 749/2013-TJAP, de 23.01.2013) ATOS NORMATIVOS DA 1ª REGIÃO.

24. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária do Estado do Amapá Sede: Brasília 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia. DF, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

25. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária do Estado do Amapá - Competência (art. 109, CF): Para julgar  as causas  em  que   a  União, autarquias  e    empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes  ou oponentes.   

26. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária do Estado do Amapá - Competência (art. 109, CF): Excetuam-se de  seu âmbito de atuação as questões relativas a falências, acidentes de trabalho e aquelas sujeitas às competências da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.   

27. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Competência (art. 109, CF): Também julga, dentre outros, os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades autárquicas ou empresas públicas, além dos previstos em tratados ou convenções internacionais, crimes contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e aqueles cometidos a bordo de navios ou  aeronaves.   

28. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Composição: 5 Varas -Seção Judiciária: 1ª Vara - Macapá 2ª Vara - Macapá 3ª Vara (JEF) - Macapá

29. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Composição: -Subseções Judiciárias: Vara Única – Laranjal do Jari Vara Única - Oiapoque

30. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Composição: As Vara de Laranjal do Jari e Oiapoque possuem competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal e sua jurisdição está definida pela Resolução Presi/Cenag 10, de 19 de abril de 2012.

31. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Composição: -Turma Recursal dos JEF’s das SJ PARÁ E AMAPÁ

32. TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária Federal do Amapá - Horário de Atendimento de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h, de acordo com o calendário da Região.