Lei 11.441 de 04/01/07

1. Lei11.441 de04/01/07 Separações, Divórcios e Inventários e Partilhas Extrajudiciais

2. Alteração Legislativa: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: • 982 (inventário e partilha por escritura) • 1031 (partilha judicial) • 1.124-A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública) * par 1º: não depende de homologação; par 2º: necessidade de advogado e par.3º: gratuidade para os pobres

3. Normatização: • Em 05 de fevereiro de 2007 foram definidas as conclusões do grupo de estudos de São Paulo, (Estado), composto pela CGJ/SP, Corregedorias Permanentes do extrajudicial, MP, OAB, Defensoria Pública e Notários. • Em 24 de abril de 2007, o CNJ baixou uma resolução, normatizando o procedimento em todo o país. (res. 35/07)

4. Objetivo da Lei: • Desburocratização • Desafogamento do Poder Judiciário • Maior comodidade para as partes • Maior agilidade para as partes • Há uma tendência mundial de transferência para os Serviços Extrajudiciais das questões não litigiosas. • O tabelião já era muito íntimo das questões de direito de família , obrigações e das sucessões

5. Presença do advogado: • Continua indispensável. • Figura como assistente jurídico das partes • Pode ser advogado comum • Pode ser uma das partes • Procuração apud acta * Muito diferente do papel do tabelião, posto que este fiscaliza a sobreposição da vontade das partes à lei, é imparcial. O advogado busca o interesse de seu cliente.

6. Prazos: Foram mantidos todos os mesmos prazos para a separação, divórcio direto, conversão da separação em divórcio e inventário. A lei é processual, no direito material, nada mudou. A mudança ocorreu no momento da formalização da vontade, que agora se dá perante outro profissional do direito, que não o juiz, mas sim, o tabelião de notas.

7. Generalidades: • É livre a escolha do tabelião de notas; • Não há necessidade de homologação; • Não é procedimento obrigatório, as partes podem preferir a via judicial; • Gratuito para quem se declarar pobre; • Tabelião não pode indicar advogado e não pode haver o advogado de “porta de cartório” • Partes podem ser representadas por procuração (prazo de 30 dias pra sep/div)

8. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO Quem pode se beneficiar da Lei: • Casais sem filhos, ou com filhos maiores ou emancipados • Casais que estejam concordes quanto às questões que envolvam a dissolução. Não pode haver litígio, tem que ser CONSENSUAL. • Prazos continuam iguais: -para a separação: a partir de 1 ano de casados -para a conversão da separação em divórcio: a partir de 1 ano da separação judicial ou extrajudicial. -para o divórcio direto: a partir de 2 anos da separação de fato.

9. Procedimento na Separação e Divórcio: • Partes procuram seu advogado para tirarem dúvidas, discutem as cláusulas, aparam as arestas e definem os termos da separação / divórcio. • Elegem e procuram o tabelião de notas • Tabelião analisa o caso, vê se estão presentes os requisitos de validade do negócio, ausência de defeitos do negócio jurídico, prepara a minuta e submete à apreciação das partes e advogado.

10. 4.Se houver bens a partilhar, deve ser aferido pelo advogado se há impostos a recolher (havendo excesso de meação). Recolhem. 5.Tabelião confere o recolhimento. 6.Estando tudo em termos, recolhidos os impostos, se devidos, os 4 assinam a escritura na hora. 7.Traslado da escritura deve ser levado ao RCPN para averbação no casamento (como era feito com o mandado).

11. Documentos necessários para a Separação e o Divórcio: • Certidão de casamento (atualizada) / com averbação para o divórcio (não precisa objeto e pé) • Documento de identidade oficial das partes, com número de CPF (RG, CNH válida, carteiras profissionais, não a CTPS, passaporte, etc). • Pacto antenupcial, se houver • Certidão de nascimento ou identidade dos filhos maiores • Certidão de propriedade dos imóveis e móveis (a partilha pode ser posterior)

12. Cláusulas da escritura de Separação e Divórcio: • Prazo do casamento e separação • Consensualidade • Inexistência de filhos ou existência de filhos maiores e capazes • Manutenção ou não do nome de casado • Partilha ou não dos bens comuns • Fixação de Alimentos ou não • Orientação sobre efeitos do ato e necessidade de apresentação do traslado no registro civil

13. São aceitos: • Conversão da separação judicial em divórcio (tabelião comunica juiz ou tabelião) • Divórcio direto (não bastam provas documentais, são necessários intervenientes “testemunhas” - Mas estas não cometem falso testemunho, e sim falsidade ideológica) • Restabelecimento da sociedade conjugal (não pode ter modificações, salvo nome)

14. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIALQuem pode se beneficiar da lei: • Herdeiros maiores e capazes • Situações em que não haja litígio, deve ser consensual • O falecido não pode ter deixado testamento • Se houver companheiro (a), pode fazer por escritura, desde que os herdeiros reconheçam a união estável • A lei se aplica a óbitos anteriores a ela • Proibido para bens localizados no estrangeiro.

15. Procedimento no Inventário: • Partes (pessoalmente ou por representante) procuram seu advogado para tirarem dúvidas (assistente não pode ser mandatário também), discutem o caso, aparam as arestas, fazem análise contábil e definem o plano de partilha • Advogado calcula o ITCMD e se houver, outros impostos (excesso / cessão quinhão). www.fazenda.sp.gov.br • Elegem e procuram um tabelião de notas

16. 4. Tabelião analisa o caso, vê se estão presentes os requisitos de validade do negócio e ausência dos defeitos do negócio jurídico. 5. Confere o cálculo dos impostos 6. Partes recolhem os impostos (ITCMD/outros) 7. Tabelião prepara a minuta e submete à apreciação das partes e advogado 8.Advogado leva a minuta e imposto recolhido para homologação da Fazenda Estadual, se óbito ocorrido após 2001. (CAT-5 de 22/01/07)

17. 9. Estando tudo em termos, homologado o recolhimento quando for o caso, todos assinam a escritura perante o tabelião. 10. O traslado da escritura deve ser encaminhado aos órgãos competentes para as transferências de titularidade (Registros de Imóveis, bancos, DETRAN, etc.) NÃO NECESSITA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL! * Todos os documentos utilizados e mencionados são arquivados no tabelionato e seguem em cópia no traslado.

18. Documentos Necessários para o Inventário: • Certidão de óbito do autor da herança • Cédula de identidade e número de C.P.F. das partes e do “de cujus” • Prova do vínculo de parentesco dos herdeiros (cert. Nasc, RG, cert. Cas., etc) • Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se houver e dos herdeiros casados e seus pactos antenupciais (s/h)

19. Certidão de propriedade dos bens imóveis (cert. Matrícula) atualizada – 30 dias. Certidão de valor venal (ano do óbito ou seguinte) Certidão negativa de débitos de tributos imobiliários atualizada; Documento comprovante da titularidade dos bens móveis Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (www.receita.fazenda.gov.br) Certidão de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial de SP (www.cnbsp.org.br) CCIR e prova de quitação do ITR dos últimos cinco anos, se imóvel rural).

20. Cláusulas do Inventário: • Qualificação dos herdeiros e “de cujus” e assistente jurídico • Descrição dos Imóveis • Existência ou não de débitos e obrigações do espólio • Nomeação de representante do espólio (não é inventariante, não precisa seguir a ordem do 990 CPC) • Partilha e pagamento dos quinhões.

21. São admitidos: • Renúncia pura e simples ou cessão de direitos hereditários cumulados na mesma escritura • Nomeação de procurador para eventual reti-rati. • Promoção do inventário por cessionários, desde que os herdeiros estejam presentes também • Inventário parcial, Sobrepartilha, Adjudicação, Inventário Negativo

22. Emolumentos no Estado de São Paulo • Se escritura de Separação ou Divórcio : -havendo bens a partilhar, tabela com valor; -não havendo, escritura sem valor R$ 218,49 • Se Escritura de Inventário: valor do monte, excluída a meação, aplica-se a tabela com valor. *Se não houver transação.

23. CONCLUSÃO A nova lei é um sucesso e tem sido recepcionada com alegria pelo público e simpatia pelos sérios profissionais do direito. O número de atos praticados em tabelionatos quintuplicou em cinco meses, demonstrando a tendência de aceitação. É um instrumento moderno e que deve ser prestigiado por todos os operadores.

24. OBRIGADA! Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito Vice-presidente do CNB/SP 29ª Tabeliã de Notas da Capital /SP www.cnbsp.org.br www.29notas.com.br