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Dep. Federal. PALESTRA: EMPREENDEDOR INDIVIDUAL A partir de 1º de julho de 2009, o trabalhador autônomo será incluído socialmente na formalização da economia.

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Presentation Transcript

  1. Dep. Federal PALESTRA: EMPREENDEDOR INDIVIDUAL A partir de 1º de julho de 2009, o trabalhador autônomo será incluído socialmente na formalização da economia Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 313 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 3215.5313 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  2. Dep. Federal Tudo isso somente foi possível com a promulgação da Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e depois com o Simples. Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vigente a partir de 1º de julho de 2007, com as suas alterações posteriores. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  3. Dep. Federal Considera-se MICROEMPRESA, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EMPRESA DE PEQUENO PORTE , para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  4. Dep. Federal • Em 2009 • 2,7 milhões de pequenas e micro empresas entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – 2009, ano-calendário 2008). • 84,92% do total de optantes em 31/12/2008. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  5. Dep. Federal EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  6. Dep. Federal • Principais atividades enquadráveis: • Comércio em geral; • Indústria em geral (poucas exceções); • Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, • Escritórios de serviços contábeis. • 170 ATIVIDADES PROFISSIONAIS ENQUADRÁVEIS, tais como açougueiro, barbeiro, cabeleireiro, eletricista, jardineiro, lavadeira de roupas, marceneiro, mecânico de veículos, etc. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  7. Dep. Federal • Benefícios para o trabalhador autônomo • Aquisição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ • Acesso ao crédito bancário, bem como dar garantias • Acesso a conta bancária • Direito a aposentadoria, seguridade social e licença maternidade • Regularização de sua atividade profissional, até com direito a ter domicílio do seu trabalho Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  8. Dep. Federal Sem Taxas e custos para ser LEGAL Para ingressar no Empreendedor Individual o trabalhador não precisa pagar nenhuma taxa, inclusive as referentes aos cartórios e junta comercial. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  9. Dep. Federal INSS R$ 51,15 ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura ISS R$ 5,00 MEI Despesas fixas e baixas para funcionar Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  10. Dep. Federal Assessoria Contábil O trabalhador ainda terá gratuitamente assessoria contábil, assegurada por lei, para auxiliá-lo na contabilidade. O microempreendedor não precisará emitir notas fiscais, mas precisará apresentar aquelas relativas às compras de insumos. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  11. Dep. Federal • Coordenação: • MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA • Parceiros: • SEBRAE • AMPES • CNM • RECEITA FEDERAL • FCDL • CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE • PREFEITURAS • CÂMARAS DE VEREADORES • EMPRESÁRIOS • SINDICATOS • MOVIMENTOS SOCIAIS Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

  12. Dep. Federal “Para o Empreendedor Individual este é o melhor sistema tributário mundial e a verdadeira Reforma Tributária, uma vez que simplifica o pagamento dos tributos e reduz a carga tributária para esse grupo. Além do que a proposta aumenta a empregabilidade e a formalização das empresas”’, Vignatti. Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 473 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 215.5473 dep.vignatti@camara.gov.brwww.vignatti.com.br

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