Estratégia Nacional para a Deficiência - ENDEF 2011-2013

1. Estratégia Nacional para a Deficiência - ENDEF 2011-2013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Instituto Nacional para a Reabilitação, IP

2. Porquê uma Estratégia para a Deficiência? Ao Estado cabe adoptar medidas necessárias ao exercício dos direitos das pessoas com deficiência; Portugal ratificou em 2009 a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Plano de Acção a favor das Pessoas com Deficiência 2006-2015 do Conselho de Europa instiga os Estados Membros a dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência.

3. Enquadramento da ENDEF • Plano de acção para a integração das pessoas com deficiência - PAIPDI 2006/09; • Primeiro quadro de políticas integradas e práticas sustentadas face às questões da deficiência e incapacidade em Portugal • Assumida a necessidade de uma política orientada para as pessoas com deficiência, operacionalizando-se numa estratégia nacional plurianual • Plano de Nacional de Promoção da Acessibilidade, PNPA 2007-2010; • Instrumento essencial para a sistematização e desenvolvimento de medidas relacionadas com a criação de espaços, equipamentos e ambientes acessíveis visando a promoção da autonomia e da qualidade de vida • a acessibilidade como condição essencial para a concretização dos direitos dos cidadãos, passando a ter uma definição mais abrangente e transversal incluindo a informação, a cultura e o lazer entre outros

4. Que abordagem para a Deficiência Promoção dos direitos humanos e do exercício da cidadania; Integração das questões da deficiência nas políticas sectoriais; Aposta nas competências e na funcionalidade das pessoas com deficiência; Percepção da funcionalidade e incapacidade como uma relação entre estados de saúde e factores contextuais (ambientais e pessoais)

5. Concertação de cariz transversal e pluridisciplinar com organismos da Administração Pública  Compromisso assumido pelos representantes das pessoas com deficiências e suas famílias, no âmbito da sociedade civil e do movimento associativo  Reconhecimento do papel activo do sector público e do sector social, no pensamento, construção e disponibilização dos apoios, benefícios e actividades para a autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência Componentes de acção da ENDEF

6. Aprovar a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 ENDEF Criar Grupo de Trabalho Interdepartamental de monitorização Ouvir o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - CNRIPD Impulsionar a elaboração de relatório anual a ser submetido ao CNRIPD Promover o acompanhamento técnico permanente da execução da ENDEF pelo INR, I.P. Promoção dos direitos e garantia de condições de vida dignas às pessoas com deficiência Construir uma cultura de oportunidades e de combate à discriminação Operacionalização da ENDEF

7. Eixos Estratégicos da ENDEF Medidas plurianuais distribuídas por 5 eixos estratégicos: 1. Deficiência e Multidiscriminação 2. Justiça e Exercício de Direitos; 3. Autonomia e Qualidade de Vida; 4. Acessibilidade e Design para Todos; 5. Modernização Administrativa e Sistemas de Informação;

8. Deficiência e Discriminação EIXO 1 • Integra medidas que se destinam a combater as duplas ou múltiplas desigualdades e discriminações de que são alvo alguns grupos de pessoas com deficiência, designadamente: • Mulheres; • Crianças; • População imigrante; • População desempregada; • População cigana

9. Justiça e Exercício de Direitos EIXO 2 Incide na produção de novos diplomas legislativos em diversas áreas de promoção dos direitos das pessoas com deficiências ou incapacidade com o objectivo de disseminar os princípios da Convenção; Definição ou criação de condições que: • Facilitem o acesso das pessoas com deficiência às instituições jurídicas • Acautelem a defesa dos seus direitos fundamentais

10. Autonomia e Qualidade de Vida EIXO 3 Medidas destinadas a prossecução do investimento nos processos de habilitação e nas respostas de apoio social às pessoas e suas famílias visando: a conciliação da vida familiar e profissional o aumento dos níveis de participação social Medidas de prevenção, de actuação precoce junto das famílias, de habilitação integrada e regular de alunos com necessidades educativas especiais.

11. Acessibilidade e Design para Todos EIXO 4 Conjunto de medidas diversificadas que visam o planeamento e a promoção da acessibilidade e a aplicação do design universal, para todos ou inclusivo, transversais a matérias e domínios: acessibilidade física, ao meio edificado ou a remoção de obstáculos e barreiras em equipamentos e serviços bem como a criação e disponibilização de dispositivos que facilitam a mobilidade e orientação; Acessibilidade tecnológica, na promoção do acesso à comunicação.

12. Modernização Administrativa e Sistema de Informação EIXO 5 Medidas que se destinam a promover uma relação de qualidade entre os serviços da administração pública e as pessoas com deficiências ou incapacidade através da: • Programa Simplex: desmaterialização de processos burocráticos; • Garantia de acessibilidade em sites de organismos públicos; • Produção de informação em formatos acessíveis; • Promoção de mais conhecimento sobre a deficiência que potencie o desenvolvimento de politicas públicas sustentadas.

13. CONTACTOS Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação gabinete.sear@mtss.gov.pt INR, I.P. Av. Conde de Valbom, Nº63, 3º 1069 - 178 Lisboa www.inr.pt Tel: 21 792 95 00