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Tratado que institui a Comunidade Europeia ( Art. 2º, 3º e 32º a 38º)

PAC – ENQUADRAMENTO JURÍDICO. Tratado que institui a Comunidade Europeia ( Art. 2º, 3º e 32º a 38º) ( http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf )

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Tratado que institui a Comunidade Europeia ( Art. 2º, 3º e 32º a 38º)

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  1. PAC – ENQUADRAMENTO JURÍDICO • Tratado que institui a Comunidade Europeia (Art. 2º, 3º e 32º a 38º) • (http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf) • Entre o Título I – Livre Circulação de Mercadorias (inclui União Aduaneira) e o Título II- Livre Circulação de Pessoas e Capitais inclui-se a Agricultura como uma das políticas comuns da UE e no Anexo I listagem exaustiva dos produtos abrangidos. • Objectivos • Incrementar a produtividade da agricultura. • Assegurar, um nível de vida equitativo à população agrícola, • Estabilizar os mercados; • Garantir a segurança dos abastecimentos; • Assegurar preços razoáveis aos consumidores. • Princípios • Unidade de Mercado • Financiamento Comunitário • Preferência Comunitária

  2. PAC – ENQUADRAMENTO JURÍDICO A política agrícola na Europa é partilhada entre os Estados membros (EM) e as instituições ao nível da UE. UE: definição da política, legislação de aplicação directa e financiamento; EM: Implementação no terreno e co-financiamento. Legislação para Agricultura O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará Regulamentos.

  3. Produtividade Sustentabilidade Competitividade PAC – EVOLUÇÃO DOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS

  4. 3-A PAC NA ACTUALIDADE DADOS ESTATÍSTICOS OS DOIS PILARES DA PAC

  5. ORGANIZAÇÃO DA PAC – OS 2 PILARES E SEUS INSTRUMENTOS I pilar II pilar Regulação Mercado Desenvolvimento Rural Organização Comum de Mercado -Direitos aduaneiros - Restituições - Intervenção Pagamentos directos Promoção Aumento da competitividade Melhoria do ambiente e paisagem rural Qualidade de vida e diversificação economia rural LEADER

  6. ORGANIZAÇÃO DA PAC – OS 2 PILARES E SEUS INSTRUMENTOS • .

  7. Orçamento global: 123.932 Meuro/ Orçamento PAC: 55.028 Meuro PAC NO ORÇAMENTO DA UE (2007) NOTA: Orçamento é grande em termos absolutos (124.000 Meuros/ano) e pequeno em despesa pública total da UE (menos de 2,5%);

  8. PAC NO ORÇAMENTO DA UE (1980-2007) Os apoios com distorção da concorrência têm vindo a decrescer sendo substituídos por pagamentos directos e ajudas ao Desenvolvimento Rural

  9. PAC – Efeitos Sectoriais

  10. 4-A PAC NO FUTURO -TENDÊNCIAS GLOBAIS CONTEXTO E CALENDÁRIO POLÍTICO

  11. “Que lições podemos aprender com as mudanças dos mercados das commodities para a nossa política agrícola, como esta poderá contribuir para objectivos ambientais e outros bens públicos? M. Barroso Nov. 2008

  12. ENVOLVENTE DA AGRICULTURA- TÊNDÊNCIAS GLOBAIS

  13. CONTEXTO POLÍTICO – FACTORES CHAVE

  14. INSTRUMENTOS DA PAC - TÊNDÊNCIAS O modelo agrícola europeu baseia-se na multifuncionalidade do papel do agricultor. O apoio da PAC aos agricultores está orientado para a demanda, não só para a produção produtos alimentares mas também de serviços ambientais e sociais. As medidas de regulação de mercado tendem a reduzir-se para uma “rede de segurança” para a gestão de riscos e crises.

  15. Links úteis • Gabinete Planeamento (com serviço das Relações Externas) do Ministério Agricultura (Portugal) • http://www.gpp.pt/ • Legislação União Europeia • http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm • União Europeia DG-Agricultura e DG-Trade • http://ec.europa.eu/index_pt.htm • http://ec.europa.eu/agriculture/publi/capexplained/cap_pt.pdf • http://ec.europa.eu/trade/ • Organização Mundial do Comercio e FAO • http://www.wto.org/index.htm • http://www.fao.org/trade/policy_en.asp

  16. www.planejamento.gov.br/gestao/dialogos dialogos.setoriais@planejamento.gov.br • Departamento de Cooperação Internacional • Secretaria de Gestão – SEGES • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão • Esplanada, Bloco K, 4° andar • (61) 2020- 4906

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