O princípio da legalidade e a interpretação penal

1. O princípio da legalidade e a interpretação penal José Nabuco Filho

2. Introdução • Função de garantia da liberdade humana • Limite do poder punitivo • Separação dos poderes • Juiz não tem mandato

3. Legalidade • Escrita • (nullumcrimen, nullapoenasinelegescripta) • Estrita • (nullumcrimen, nullapoenasinelegestricta) • Anterioridade • (nullumcrimen, nullapoenasinelegepraevia) • Taxatividade • (nullumcrimen, nullapoenasinelege certa)

4. Legalidade Escrita (nullumcrimen, nullapoenasinelegescripta) • Separação dos poderes • Lei • Sentido formal • MP • Vedado o uso dos costumes • Jurisprudência • não é fonte do DP

5. Legalidade Escrita • Elementos normativos • Valoração jurídica • Alheia • Funcionário público • Documento público • Valoração cultural • Dignidade ou decoro • Repouso noturno • Ato obsceno

6. Legalidade Estrita (nullumcrimen, nullapoenasinelegestricta) • Dirigido ao intérprete • Não veda a interpretação • Limite • Conteúdo semântico da norma • Veda a analogia.

7. Anterioridade (nullumcrimen, nullapoenasinelegepraevia) • Inútil a legalidade • Tutela da liberdade • Prevenção geral • Segurança jurídica

8. Anterioridade e desdobramentos • Irretroatividade da lei incriminadora • Novatiolegis incriminadora • Irretroatividade da lei mais severa • Novatiolegisin pejus • Retroatividade da lei mais benéfica • Novatiolegisin mellius • Abolitiocriminis

9. Taxatividade (nullumcrimen, nullapoenasinelege certa) • Precisa • Limites seguros • Violação ao fim do princípio

10. Taxatividade • Nazismo • “o são sentimento do povo” • Stalinismo • “ação socialmente danosa” • Lei de Segurança Nacional • “Incitar à subversão da ordem política ou social.” • Alguns crimes ambientais ♦

11. Código Penal • Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • Constituição da República, art. 5º • XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; • XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

12. Interpretação da lei penal

13. Interpretação da lei penal • Processo • Cognitivo • Não volitivo • Argumento por derivação

14. Métodos de interpretação • Principais • Gramatical ou literal • Teleológico • Subsidiários • Sistemático • Histórico

15. Método literal • Imprescindível • Legalidade estrita • Limite da norma • Conteúdo semântico • Momento consumativo • Verbo núcleo do tipo ♦

16. Método teleológico • Imprescindível • Ratiolegis • Bem jurídico tutelado

17. Dupla identidade • ClausRoxin • Tipo e o fato • Identidade literal (gramatical) • Identidade teleológica

18. Método sistemático • Sistema • Coerência • Ex: “constranger” • Art. 146, 158, 197, 198, 199 e 213 • Art. 216-A • Arma • Art. 146 – armas e 157 – arma

19. Método sistemático -2 • Violência e grave ameaça • Art. 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa” • Art. 213 – “mediante violência ou grave ameaça” • Art. 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

20. Método histórico • Momento histórico da redação da lei • O que motivou a criação da lei • Secundário • Não permite: • Infiel ao texto • Ex: art. 241 – ECA • Internet

21. Resultado da interpretação • Declarativa • Restritiva • Vários sentidos • Menos amplo • “coisa” – furto (art. 155) • Valor patrimonial • Extensiva • “âmbito semântico da norma” • Mais extenso dentre os possíveis sentidos

22. Analogia • Fora do alcance semântico da norma • Aplica-se a norma • Caso não previsto • Teleologia • Lacuna • Inexiste no DP • Fragmentariedade

23. Diferença • Interpretação extensiva • Dentro do conteúdo semântico da lei • Analogia • Fora do conteúdo da lei

24. Casos – arma • “com emprego de arma” (157, § 2º, I) • Sentidos possíveis • Própria • Imprópria • Química ou biológica • Fora do alcance semântico • Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro

25. Casos – chave falsa • “com emprego de chave falsa” • (art. 155, § 4º, III) • chave encontrada na rua • 1.contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2.em que há mentira, fingimento, dolo 3.que não é verdadeiro; fictício, enganoso

26. Análise de gráficos