Serviços, GATS e a Organização Mundial do Comércio

1. Serviços, GATS e a Organização Mundial do Comércio Introdução Ashok Menon

2. Agenda • Porque os Serviços são Importantes • Tendências no Comércio de Serviços • Análise do GATS • Análise das Negociações dos Serviços da OMC • Coordenação Inter-ministerial e Diálogo Sector Público - Privado

3. Sessão 1 – Porque os Serviços são Importantes

4. Porque os Serviços são Importantes • A globalização dos sistemas de produção colocou os serviços no centro de toda a actividade económica • A inovação e eficiência na produção de serviços são cruciais ao crescimento económico. • Os “inputs” dos serviços são um factor crucial para o sucesso competitivo na indústria e na actividade económica em geral. • Os serviços são particularmente relevantes para o sucesso na economia da nova indústria.

5. Porque os Serviços são Importantes • As telecomunicações, transportes, finanças, seguros, distribuição e serviços de informação são as actividades centrais que sustentam todas as formas do comércio internacional e todos os aspectos da actividade económica global. • Os serviços constituem ainda o grosso do emprego na nova economia, ultrapassando o emprego associado à indústria. • Com o avançar da tecnologia, veremos o declínio do emprego no sector da indústria e o seu aumento no sector de serviços. • O emprego associado aos serviços requer habilidades mínimas a grandes habilidades, abarcando muitos aspectos da economia.

6. Porque os Serviços são Importantes • A liberalização dos serviços nos países em desenvolvimento pode proporcionar até $6 triliões de rendimentos adicionais no mundo em desenvolvimento até 2015. • Entre 1990 e 2000, o crescimento do “output” mundial de serviços foi de 2,9%, o dobro do da agricultura, que foi apenas de 1,4%. • Em resultado disso, a contribuição do sector de serviços para o produto interno bruto mundial foi de 64% em 2000, em comparação com 57% em 1990. Fonte: World Bank Global Economic Prospects 2002 and OMC

7. Porque os Serviços são Importantes • Neste momento, os serviços correspondem a cerca de 50% ou mais do “output” em muitas regiões dos países em desenvolvimento. • Entre 1990 e 2000, o crescimento das exportações dos serviços comerciais dos países em desenvolvimento (9%) ultrapassou o dos países desenvolvidos (5,5%). • Os 49 países menos desenvolvidos também conheceram um crescimento particularmente notório das exportações de serviços comerciais (6,3%). • 25 países em desenvolvimento dependem da exportação de serviços comerciais, que corresponde a mais de metade das suas receitas totais de exportações. Fonte: World Bank Global Economic Prospects 2002 and OMC

8. Sessão 2 – Tendências no Comércio de Serviços

9. Exportações de Bens e Serviços, 1980-2000 Bens 400 15000 13500 350 12000 300 10500 250 9000 7500 (1980=100) 200 Bilião $ 6000 150 4500 100 3000 50 1500 0 0 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 Tendências no Comércio de Serviços Serviços Crescimento de Bens Crescimento de Serviços Crescimento do PIB Bens Serviços PIB

10. Tendências no Comércio de Serviços Crescimento no valor do comércio mundial de serviços comerciais por região seleccionada, 2000 (Biliões de dólares e percentagem) Exportações Importações Valor Mudança percentual anual Valor Mudança percentual anual 2000 1990-00 1999 2000 2000 1990-00 1999 2000 1435 6 2 6 Mundo 1435 6 2 6 312 8 5 10 América do Norte a) 241 7 4 13 61 7 0 12 América Latina 72 8 -5 13 646 5 0 0 Europa Ocidental 615 5 1 1 577 5 1 0 União Europeia (15) 571 5 1 1 31 5 10 1 África 39 4 -3 9 5 4 -4 1 África do Sul 5 8 1 0 10 7 18 4 Egipto 7 3 1 20 303 9 4 12 Ásia 365 7 6 8 30 18 10 15 China 36 24 17 16 68 5 -2 13 Japão 116 3 3 1 145 10 7 11 6 Empresas do Leste da Ásia 138 10 8 13 a) Excluindo o México Fonte: OMC

11. Tendências no Comércio de Serviços Percentagem das Exportações de Serviços Comerciais por Regiões

12. África do Sul – Tendências de Serviços 1980 - 2000 África do Sul - Exportações e Importações de Serviços Comerciais (1980-2000) 6.5 6.0 5.5 5.0 4.5 4.0 3.5 Biliões 3.0 2.5 2.0 1.5 1.0 0.5 0.0 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 Exportaações de Serviços Comerciais Importações de Serviços Comerciais Fonte: Banco Mundial

13. Principais Exportadores de Serviços, 2000 Principais exportadores de serviços no comércio mundial, 2000 (Biliões US$) Rank Exportadores Valor Mudança % anual 1 Estados Unidos 274.6 19.1 10 2 Reino Unido 99.9 7.0 -3 3 França 81.2 5.7 0 4 Alemanha 80.0 5.6 1 5 Japão 68.3 4.8 13 38 África do Sul 4.9 0.3 1 Total Mundial 1435.0 100.0 6 Fonte: OMC

14. Principais Exportadores de Serviços, 2000 Principais importadores de serviços comerciais no comércio mundial, 2000 (Biliões US$) Rank Exportadores Valores Percent. Mudança % anual 1 Estados Unidos 198.9 13.8 13 2 Alemanha 132.3 9.2 0 3 Japão 115.7 8.1 1 4 Reino Unido 82.1 5.7 -1 5 França 61.5 4.3 -2 42 África do Sul 5 0.4 0 Total Mundial 1435.0 100.0 6 Fonte: OMC

15. Análise das Exportações de Serviços em África, 2000 Percentagem das Exportações de Bens e Serviços em Economias Seleccionadas em África, 2000 (%) 6.2 100.0 13.6 24.6 30.7 80.0 57.8 60.0 93.8 86.4 75.4 40.0 69.3 42.2 20.0 0.0 África do Sul Egipto Marrocos Nigéria Tunísia Bens Serviços Comerciais Fonte: OMC

16. Mozambique: Importance of Services 38% GDP in 2002 36.6% GDP in 2003 Declining Share of GDP

17. Sessão 3 – Análise do Acordo GATS

18. Análise do GATSPilares da OMC OMC GATT TRIPS GATS

19. Análise do GATS • O acordo aplica-se estritamente às medidas do governo que afectam os serviços. • Estão excluídos os Serviços Públicos que não se situam no do domínio comercial. • Disposições Chave • Capacidade de alterar compromissos • Disposições sobre a resolução de conflitos • Anexos nas telecomunicações, entrada temporária de pessoas naturais, transportes aéreos, serviços financeiros • Maior participação dos países em desenvolvimento • Disposições para negociações futuras: o conceito de “liberalização progressiva”.

20. Análise do GATS Disposições Chave (continuação) • Disposições Chave (continuação) • Tratamento da nação mais favorecida • Transparência na publicação das medidas do governo • Obrigações reguladoras internas que abordam o sentido de oportunidade, ponto de situação e possibilidade de recorrer das decisões sobre o licenciamento

21. Análise do GATS Disposições Chave (continuação) • Tratamento da Nação Mais Favorecida (NMF) • Para qualquer medida abrangida pelo Acordo, um Membro concede um tratamento que não é menos favorável a todos os Membros do que o que concede a qualquer outro país. • Isenções à Nação Mais Favorecida • Só podem ser dadas após a conclusão da ronda inicial das negociações (Ronda de Uruguai) • As isenções são, por princípio, temporárias, sujeitas à revisão ao fim de 5 anos, e não devem durar mais do que 10 anos • As isenções devem ser inscritas num acordo separado

22. Análise do GATS Disposições Chave (continuação) • Transparência • Todas as medidas que afectam os serviços devem ser publicadas ou postas à disposição do público • Notificação anual das novas medidas que afectam significativamente o comércio de serviços • Devem ser criados locais de informação nos Governos Membros para se facultar informação nos regulamentos que afectem o comércio de serviços

23. Análise do GATS Disposições Chave (continuação) • Regulamento Interno • Os regulamentos não devem ser pesados, devem servir objectivos legítimos de políticas e devem ser transparentes. • As medidas devem ser administradas de uma maneira razoável, objectiva e imparcial • Os Membros devem manter tribunais judiciais ou administrativos para permitirem uma rápida revisão e soluções para as decisões tomadas que afectem os serviços • As autoridades devem informar aos requerentes de licenças de serviços sobre o ponto de situação do seu requerimento • Os Membros devem negociar disciplinas que garantam que os requisitos em termos de qualificações, padrões técnicos e procedimentos de licenciamento não são barreiras desnecessárias ao comércio

24. Análise do GATS Disposições Chave (continuação) • Excepções da NMF: Acordos de Integração Económica e Acordos de Reconhecimento Mútuo. • Âmbito dos Acordos de Reconhecimento Mútuo Existentes • Perspectivas de Alargamento dos Acordos de Reconhecimento Mútuo • Calendarização dos Compromissos e Isenções da NMF • Quatro métodos de fornecimento • Limitações ao acesso do mercado • Tratamento nacional, que pode afectar medidas idênticas para serviços estrangeiros e internos • Número adicional de compromissos reguladores não discriminatórios

25. Métodos de Fornecimento • O Comércio de Serviços é definido pelas quatro formas (ou métodos) em que os serviços podem ser fornecidos: • Método 1 - Serviço de um país Membro para outro país Membro - método “transfronteira”. Exemplo: plantas de arquitectos fornecidas electronicamente pela Internet • Método 2 - Através de serviços que os consumidores compram noutros países Membros (método “movimento do consumidor”). Exemplo: Um turista vai para outro país e compra bens e serviços nessa qualidade.

26. Métodos de Fornecimento (continuação) • Método 3 - Através da presença comercial num país anfitrião (método “presença comercial”). Exemplo: Empresa de seguros cria subsidiária num outro país • Método 4 - Através da entrada temporária de pessoas naturais para fornecerem o serviço (método “pessoas naturais”). Exemplo: um advogado desloca-se a um outro país para dar assessoria jurídica aos cidadãos do país anfitrião

27. INDONÉSIA – LISTAS DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS Métodos de fornecimento: : 1) 1) Fo Fornecimento transf. 2) 2) Consumo no estrangeiro 3) 3) Presença comercial 4) 4) Presença de pessoas naturais Presence of natural persons Sector ou sub-sector Limitações no acesso ao mercado Limitações no tratamento nacional Compromissos Adicionais TODOS OS SECTORES INCLUIDOS NESTA ESTRUTURA 1), 2) As specified in each sector 1), 2) As specified in each sector 1), 2) As specified in each sector 1), 2) As specified in each sector 3) 3) Commercial Presence of the foreign Commercial Presence of the foreign 3) 3) The Income Tax Law provides that non- The Income Tax Law provides that non- service provider(s) may be in the form of service provider(s) may be in the form of resident taxpayers will be subject to resident taxpayers will be subject to joint venture and/or representative office, joint venture and/or representative office, withholding tax of 20% if they derive withholding tax of 20% if they derive unless mentioned Outrowise. unless mentioned Outrowise. the following income from Indonesian the following income from Indonesian source: source: Joint venture should meet the following Joint venture should meet the following a) a) interest interest requirements: requirements: b) b) royalties royalties c) c) dividend dividend i) i) should be in the form of Limited should be in the form of Limited d) d) fee from service performed in fee from service performed in Liability Enterprise (Perseroan Liability Enterprise (Perseroan Indonesia Indonesia Terbatas/PT), Terbatas/PT), Land Acquisition Land Acquisition ii) ii) not more than 49% of the capital not more than 49% of the capital Undang-Undang Pokok Agraria (Land Undang-Undang Pokok Agraria (Land share of the Limited Liability share of the Limited Liability Law) No. 5 of 1960 stipulates that no Law) No. 5 of 1960 stipulates that no Enterprise (Perseroan Terbatas/PT), Enterprise (Perseroan Terbatas/PT), foreigners (juridical and natural foreigners (juridical and natural may be owned by foreign partner(s). may be owned by foreign partner(s). persons) are allowed to own land. persons) are allowed to own land. However, a joint venture enterprise However, a joint venture enterprise could hold the right for land use (Hak could hold the right for land use (Hak Guna Usaha) and building rights (Hak Guna Usaha) and building rights (Hak Guna Bangunan), and they may Guna Bangunan), and they may rent/lease land and property. rent/lease land and property. Any juridical and natural persons Any juridical and natural persons should meet professional qualification should meet professional qualification requirements. requirements. Estrutura

28. Estruturação dos Compromissos Abordagem Base-Topo /Lista Positiva Abordagem Topo-Base /Lista Negativa Sub-sectores Sector Tratamento Nacional Acesso ao Mercado Método 1 Sub-sectores Sector Método 2 Sub-sectores Sector Método 3 Sub-sectores Sector Método 4 Sector Para cada sub-sector na lista, indicar apenas as excepções ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional em relação aos quatro métodos Para os itens não listados, aplicam-se todas as obrigações do GATS Indicar na lista apenas os sectores em que se está pronto para assumir compromissos. Para os sectores não indicados na lista, não se aplicam obrigações de tratamento nacional ou de acesso ao mercado

29. Estruturação dos CompromissosTerminologia Uniforme NENHUM – não há limites no acesso ao mercado ou no tratamento nacional Tratamento Nacional Acesso ao Mercado Terminologia Uniforme Método 1 LIVRE– o país reserva-se o direito de introduzir ou de manter medidas não consistentes com o acesso ao mercado ou com o tratamento nacional Método 2 Método 3 DESCRIÇÕES TEXTUAIS – dos Compromissos que indiquem: (1) limitações ao acesso ao mercado ou no tratamento nacional; ou (2) compromissos positivos para a liberalização Método 4

30. Estruturação dos CompromissosColuna 1 - Sectores e Sub-sectores • Cobertura do Sector • Determinada pelos membros individuais com base em negociações • Para encorajar a uniformidade máxima na estruturação, os sectores correspondem à classificação do Secretariado do GATT que lista 12 sectores amplos (semelhante ao sistema CPC da ONU) : 1. Negócios; 2. Comunicações; 3. Construção e Engenharia; 4. Distribuição; 5. Educação; 6. Ambiente; 7. Financeiro; 8. Saúde; 9. Turismo e Viagens; 10. Recreação, Cultural, e Desportos; 11. Transportes; 12. “Outro”.

31. Estruturação dos CompromissosColuna 2 - Acesso ao Mercado • Acesso ao Mercado - Implica a remoção de restrições quantitativas ao comércio de serviços. Existem seis categorias de restrições que não poderão ser mantidas, salvo o especificado nas estruturas nacionais: (1) Limitações no número de fornecedores de serviços que tenham a forma de monopólios, quotas, testes de necessidades, (ex. nº de bancos estrangeiros limitado a 5) (2) Limitações no valor total de transacções de serviços ou de activos sob a forma de testes de necessidades ou quotas. (3) Limitações no número total de serviços ou na quantidade de resultados de serviços medidos por unidades numéricas. (Ex. limitações na dimensão dos retalhistas)

32. Estruturação dos CompromissosColuna 2 - Acesso ao Mercado (continuação) • Acesso ao Mercado (4) Limitações no número total de pessoas naturais que podem ser admitidas num sector de serviços (5) Medidas que restrinjam a forma de entrada legal (delegações, sucursais, escritórios de representação) (6) Limitações no capital estrangeiro como percentagem do total de acções. (Estatuto de “joint venture” minoritária para empresas estrangeiras)

33. Estruturação dos CompromissosColuna 3 - Tratamento Nacional • Tratamento Nacional • Implica a aplicação de leis e regulamentos internos aos produtores estrangeiros na mesma base em que são aplicados aos produtores nacionais • Tratamento dos serviços e dos fornecedores de serviços estrangeiros em termos não menos favoráveis que os nacionais • No caso de empresas, alguns exemplos são a tributação e subsídios, desempenho e requisitos de natureza local • No caso de trabalhadores, alguns exemplos são a tributação e subsídios, recusa de acesso a benefícios, restrições aos direitos dos dependentes e tratamento injusto no local do trabalho

34. Estruturação dos CompromissosColuna 4 – Compromissos Adicionais • Compromissos Adicionais • Os lançamentos nesta coluna não são obrigatórios • Utilizados para medidas não relacionadas com o acesso ao mercado e com o tratamento nacional (ex. qualificações, normas e questões de licenciamento) • Deve listar apenas as realizações positivas, e não limitações ou restrições adicionais

35. Compromissos Horizontais • Compromissos Horizontais • Compromissos Horizontais - limitações que se aplicam a todos os sectores incluídos na estrutura • Compromissos Específicos - as limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional devem ser especificados na coluna respectiva • Deve ser especificado para cada sub-sector e • Deve ser especificado para cada método de fornecimento

36. Compromissos Horizontais: África do Sul

37. Compromissos Horizontais: África do Sul

38. Compromissos Horizontais: África do Sul

39. Sector or subsector Limitations on Market Access Limitations on National Treatment Additional Commitments Compromissos de Construção Austrália - Estrutura dos Compromissos

40. Sessão 4 – Análise das Negociações de Serviços da OMC

41. Análise das Negociações de Serviços da OMC • Três acontecimentos importantes nas negociações de serviços da OMC • Lançamento das negociações de serviços em 2000, conforme definidlo na Agenda pré-estabelecida • Reunião Ministerial da OMC em Seattle em 1999 • Reunião Ministerial da OMC em Doha em 2001

42. Análise das Negociações de Serviços da OMC • Serviços como parte da agenda “pré-estabelecida” • Acordo de Marrackech celebrado pelos Ministros para a realização de negociações sobre serviços e agricultura até 2000. • Inexistência de um pacote mais completo de compromissos após a Ronda de Uruguai. • Questões pendentes relativas ao texto do GATS • Procurement do Governo • Salvaguardas • Subsídios • Liberalização Autónoma

43. Análise das Negociações de Serviços da OMC • Princípios das Negociações de Serviços da OMC • Serviços Públicos. Serviços Governamentais - isto é, os serviços prestados pelos governos numa base não competitiva e não comercial - estão fora do âmbito do GATS, não estando, pois, sujeitos à negociação. • A Liberalização não significa privatização. O GATS, e as negociações em curso, não requerem a privatização, a comercialização ou nem a desregulamentação de qualquer serviço. • É um processo voluntário. Nenhum país é obrigado a efectuar quaisquer mudanças ao seu regime de serviços em qualquer sector que não esteja em condições de conceder voluntariamente.

44. Análise das Negociações de Serviços da OMC • Princípios das Negociações dos Serviços da OMC • Direito de regulamentar: uma premissa fundamental do GATS. O objectivo do GATS é o de liberalizar o comércio de serviços, não o de desregulamentar os serviços, muitos dos quais estão estritamente regulamentados por muito boas razões. • Ratificação. Os acordos e compromissos só entram em vigor um ano após a conclusão das negociações. • Serviços Universais. Se os países decidirem abrir um sector de serviços à concorrência ao abrigo do Acordo, retêm o direito de operar qualquer obrigação de serviços universais que considerem necessária com base em razões sociais, regionais e ligadas às políticas. • Transparência. Embora os Pedidos e Ofertas dos Membros da OMC não estejam disponíveis publicamente, todas as propostas de negociação apresentadas em 2001 encontram-se no Website da OMC. Estão disponíveis ao público em www.wto.org.

45. Rumo à Ronda de Negociações de Serviços de 2000 • Análise dos sectores de interesse para os participantes, especialmente os novos sectores • Comércio Electrónico • Turismo • Serviços de Energia • Serviços de Entrega Expresso • Análise de possíveis disposições reguladoras internas não discriminatórias

46. Seattle e Além • Seattle • Não foi acordada nenhuma ronda comercial abrangente • De acordo com Marrakech, as negociações sobre a questão dos Serviços continuam em 2000, conforme o previsto • Os Membros da OMC começam a submeter propostas de negociação • Trabalho sobre as questões pendentes 6

47. Seattle e Depois de Seattle • Agenda de Desenvolvimento de Doha • Princípio simples—nada está acordado até tudo estar acordado • Participantes—todos os membros da OMC e observadores (mais TBD de IGO) • Maior transparência—dentro da OMC e para com o público • S&D—as negociações devem tomar em consideração • Agenda Complexa • “Questões antigas” difíceis - implementação dos compromissos da Ronda do Uruguai • “Novas questões” – procurement do governo, investimento, política da concorrência

48. Negociações de Serviços da OMC • Janeiro de 2000—as negociações começaram conforme a agenda pré-estabelecida • Março de 2001—estabelecidas as directivas e os procedimentos de negociação • Doha reafirmou o trabalho até à data e definiu o elemento chave do calendário • Os serviços não são controversos, até foram acordados em Seattle • Calendário • 30 de Junho de 2002—deviam ter sido entregues pedidos de acesso ao mercado • 30 de Março de 2003—deviam ter sido entregues ofertas de acesso ao mercado • Setembro de 2003—balanço na 5ª Reunião Ministerial da OMC • 1 de Janeiro de 2005—conclusão das negociações

49. Calendário da Ronda de Doha Ag – Modalidades 3/03 Ag – Negoc. Completas Agenda e Serviços naAgenda Pré-estabelecida Serviços: pedido/oferta 3/03 Serviços: negoc. completas 4ª R. Ministerial(Doha) 11/01 5ª R. Ministerial9/03 AD/CVD - Fase II AD/CVD - Fase I Concorrência, InvestimentoProc. Gov., Facil. Com. 11

50. Negociações de Serviços da OMC • Como é que as negociações se desenrolam • Pedido e oferta • Estão ainda a ser apresentados pedidos, apesar do prazo de Junho de 2002 • Prazo das oferta iniciais - Março de 2003 • Outras técnicas de negociação possíveis • De maneira multilateral e plurilateral quando um grupo de países assume compromissos idênticos • Sessões informais, a terem lugar em Genebra, para discutir e clarificar pedidos e ofertas