PREVIDENCI RIO

1. PREVIDENCI�RIO Concurso Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

2. SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da CF/88: �Compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos Poderes P�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social�.

3. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL NA CF/1988

4. PREVID�NCIA SOCIAL Princ�pios � art.201, caput, CF/88: - Filia��o obrigat�ria (Exce��o: segurado facultativo) - Car�ter contributivo: todos os segurados s�o obrigatoriamente contribuintes. - Equil�brio financeiro e atuarial: manter as condi��es financeiras do sistema.

5. PREVID�NCIA SOCIAL: regimes A) RGPS - artigo 201 da CF car�ter contributivo, filia��o obrigat�ria e, equil�brio financeiro e atuarial. abrange: trabalhadores da iniciativa privada (CLT); empregados p�blicos; servidores p�blicos que n�o estejam vinculados a regime pr�prio. Gest�o realizada pelo INSS. Leis 8.212/91 (Custeio) e 8.213/91 (Benef�cios) - regulamenta��o pelo Decreto 3.048/99.

6. PREVID�NCIA SOCIAL: regimes B) Regimes Pr�prios dos Servidores P�blicos (RPSP) - artigo 40 da CF institu�dos pelos entes p�blicos e suas autarquias e funda��es para seus servidores titulares de cargos efetivos. subsidiariamente s�o aplicadas as normas do RGPS (arts.201 e 202, CF). natureza obrigat�ria

7. PREVID�NCIA SOCIAL: regimes C) Regime Previdenci�rio Complementar - artigo 202 da CF e LC�s 108 e 109 de 29.05.2001. - facultativo, privado, complementar; controle exercido pelo Conselho de Gest�o Previdenci�ria Complementar. Entidades Abertas de Previd�ncia Complementar (EAPC) Entidades Fechadas de Previd�ncia Complementar (EFPC)

8. ASSIST�NCIA SOCIAL Caracter�sticas: Prestada a quem dela necessitar Independe de Contribui��o

9. SA�DE Caracter�sticas: - Direito de todos - Dever do Estado - Independe de contribui��o

10. PRINC�PIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (par. �nico, art.194, CF/88) I - Universalidade da Cobertura e do Atendimento II - Uniformidade e Equival�ncia dos Benef�cios e Servi�os �s Popula��es Urbanas e Rurais III - Seletividade e Distributividade na Presta��o dos Servi�os IV - Irredutibilidade do Valor dos Benef�cios

11. PRINC�PIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (par. �nico, art.194, CF/88) V - Eq�idade na Forma de Presta��o e Custeio VI - Diversidade da Base de Financiamento VII - Car�ter Democr�tico e Descentralizado da Administra��o, mediante Gest�o Quadripartide, com Participa��o dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos �rg�os Colegiados.

12. ORGANIZA��O DA SEGURIDADE SOCIAL Fundamento Constitucional: art.194, VII: gest�o administrativa da Seguridade Social � quadripartite, com participa��o, nos �rg�os colegiados do(s): - trabalhadores; - empregadores; - aposentados; e - Governo.

13. MINIST�RIOS DA �REA DA SEGURIDADE SOCIAL - Minist�rio da Previd�ncia Social (previd�ncia social e complementar) - Minist�rio da Sa�de (respons�vel pela pol�tica nacional de sa�de e coordena��o e fiscaliza��o do SUS) - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome (pol�ticas nacionais de desenvolvimento social).

14. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Autarquia Federal (Lei n�8.029, de 12.04.1990) Atribui��es: Conceder e manter benef�cios e servi�os previdenci�rios Emitir CTC relativas ao RGPS Gerir os recursos do Fundo do RGPS Calcular o montante das contribui��es incidentes sobre a remunera��o e demais rendimentos dos trabalhadores, devidas por estes, pelos empregadores dom�sticos e pelas empresas com vistas � concess�o ou revis�o de benef�cios.

15. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) O INSS � dirigido por um Presidente e quatro Diretores, possuindo os seguintes �rg�os: I � Gabinete; II � �rg�os Seccionais: a) Procuradoria Federal Especializada: composta das Procuradorias Regionais e Seccionais; b) Corregedoria-Geral; c) Auditoria-Geral; d) Diretoria de Or�amento, Finan�as e Log�stica; e) Diretoria de Recursos Humanos; III � �rg�os espec�ficos singulares: a) Diretoria de Benef�cios; e b) Diretoria de Atendimento;

16. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IV � Unidades e �rg�os descentralizados: a) Ger�ncias Regionais; b) Ger�ncias-Executivas; c) Ag�ncias da Previd�ncia Social; d) Ag�ncias da Previd�ncia Social de Benef�cios por Incapacidade; e) Ag�ncias da Previd�ncia Social de Atendimento de Demandas Judiciais; f) Auditorias Regionais; e g) Corregedorias Regionais.

17. �RG�OS COLEGIADOS DA SEGURIDADE SOCIAL (gest�o descentralizada) CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) CNAS (Conselho Nacional de Assist�ncia Social) CNS (Conselho Nacional de Sa�de).

18. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) �rg�o superior de delibera��o colegiada, composto de representantes do Governo Federal e da sociedade civil, num total de 15 membros.

19. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) COMPOSI��O: 06 representantes do Governo Federal 09 representantes da sociedade civil: 3 representantes dos aposentados e pensionistas 3 representantes dos trabalhadores em atividade 3 representantes dos empregadores

20. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) Cabe ao Presidente da Rep�blica nomear os membros do CNPS e seus respectivos suplentes, tendo os representantes da sociedade civil mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos de imediato, uma �nica vez. Os representantes do Governo n�o possuem mandato.

21. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) - a indica��o dos representantes da sociedade civil e suplentes � feita pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais. Compet�ncias: art.4� da Lei n�8.213/91 (basicamente: estabelecer diretrizes gerais aplic�veis � Previd�ncia Social).

22. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) - as reuni�es realizam-se, ordinariamente, 01 vez por m�s, por convoca��o do Presidente e s�o iniciadas com a presen�a da maioria absoluta, sendo exigida a maioria simples para delibera��o. - � admitida reuni�o extraordin�ria mediante a convoca��o do Presidente do Conselho ou a requerimento de 1/3 de seus membros.

23. CNPS (Conselho Nacional de Previd�ncia Social) - a lei prev� garantia do emprego para os representantes dos trabalhadores eleitos para o CNPS, desde a nomea��o at� um ano ap�s o t�rmino do mandado de representa��o, somente podendo ter o contrato de trabalho extinto pelo empregador por falta grave, regularmente comprovada em processo judicial (estabilidade absoluta).

24. Conselhos de Previd�ncia Social (CPS) Previs�o:art.296-A do regulamento da Previd�ncia Social (Decreto n�3.048/99) �rg�os descentralizados do CNPS Funcionar�o junto �s Ger�ncias-Executivas do INSS.

25. Conselhos de Previd�ncia Social (CPS) Composi��o: 10 conselheiros, designados pelo titular da Ger�ncia Executiva na qual for instalado: - 04 representantes do Governo Federal; e - 06 representantes da sociedade (2 dos empregadores; �2 dos empregados;�2 dos aposentados e pensionistas).

26. Conselhos de Previd�ncia Social (CPS) O Governo Federal ser� representado: I�-�nas cidades onde houver mais de uma Ger�ncia-Executiva: a) pelo Gerente-Executivo da GEX b) outros Gerentes-Executivos; ou c) servidores da Divis�o ou do Servi�o Benef�cios ou de Atendimento ou da PFE/ INSS de GEX sediadas na cidade, ou de representante da SRF do Brasil, ou de representante da DATAPREV; II�-�nas cidades onde houver apenas uma Ger�ncia-Executiva: a)�pelo Gerente-Executivo; b) servidores da Divis�o ou do Servi�o de Benef�cios ou de Atendimento ou da PFE/INSS da GEX, ou de representante da SRF do Brasil, ou de representante da DATAPREV.

27. Conselhos de Previd�ncia Social (CPS) - �As reuni�es ser�o mensais ou bimensais, a crit�rio do respectivo CPS, abertas ao p�blico, cabendo a sua organiza��o e funcionamento ao titular da GEX na qual for instalado o colegiado. - Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e dos empregadores ser�o indicados pelas respectivas entidades sindicais ou associa��es representativas. - As fun��es dos conselheiros dos CPS n�o ser�o remuneradas e seu exerc�cio ser� considerado servi�o p�blico relevante. - A Previd�ncia Social n�o se responsabilizar� por eventuais despesas com deslocamento ou estada dos conselheiros representantes da sociedade.

28. Conselhos de Previd�ncia Social (CPS) - Os CPS ter�o car�ter consultivo e de assessoramento, competindo ao CNPS disciplinar os procedimentos para o seu funcionamento, suas compet�ncias, os crit�rios de sele��o dos representantes da sociedade e o prazo de dura��o dos respectivos mandatos, al�m de estipular por resolu��o o regimento dos CPS. -Nas cidades onde houver mais de uma Ger�ncia-Executiva, o Conselho ser� instalado naquela indicada pelo Gerente Regional do INSS cujas atribui��es abranjam a referida cidade. - � facultado ao Gerente Regional do INSS participar das reuni�es do CPS localizados em regi�o de suas atribui��es e presidi-las.

29. CRPS (Conselho de Recursos da Previd�ncia Social) �rg�o de controle jurisdicional administrativo das decis�es do INSS, nos processos de interesse de benefici�rios e contribuintes. Tem jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.

30. CRPS COMPOSI��O: 29 Juntas de Recursos:1� inst�ncia (2 repres. do governo, 1 repres. das empresas e 1 repres. dos trabalhadores) 04 C�maras de Julgamento: 2� inst�ncia (2 repres. do governo, 1 repres. das empresas e 1 repres. dos trabalhadores) Conselho Pleno: compet�ncia para uniformizar a jurisprud�ncia previdenci�ria por meio de enunciados.

31. CRPS - Presid�ncia do CRPS: representante do Governo, com conhecimento not�rio da legisla��o previdenci�ria, nomeado pelo Ministro da Previd�ncia Social. Juntas: �rg�os de delibera��o coletiva, com jurisdi��o no Estado ou Regi�o; C�maras: �rg�os de delibera��o coletiva, com jurisdi��o em todo territ�rio nacional.

32. CRPS Os recursos tempestivos contra decis�es das Juntas de Recursos do CRPS t�m efeito suspensivo. O CRPS � um tribunal administrativo; suas decis�es n�o t�m for�a de coisa julgada para o particular, apenas para o INSS (efeito vinculante). N�o � obrigat�rio o esgotamento da via administrativa para o ingresso em Ju�zo,

33. Observa��es A compet�ncia para julgar, em 1� inst�ncia, os processos de exig�ncia de tributos e contribui��es arrecadadas pela SRFB foi atribu�da a 05 Delegacias de Julgamento e 60 Turmas de Julgamento (art.28, Lei n�11.457/07). O art.29 da Lei n�11.457/07 transferiu do CRPS para o 2� Conselho de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda a compet�ncia para julgamento de recursos referentes �s contribui��es � Seguridade Social. � obrigat�rio que seja proferida decis�o administrativa no prazo m�ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de peti��es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte(art.24 da Lei n�11.457/07) .

34. CNAS (Conselho Nacional de Assist�ncia Social) �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o pol�tica nacional da assist�ncia. Composi��o: 18 membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, para um mandato de 02 anos, permitida uma �nica recondu��o por igual per�odo: 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante dos Estados e 1 dos Munic�pios 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usu�rios ou de organiza��es de usu�rios, das entidades e organiza��es de assist�ncia social e dos trabalhadores do setor.

35. CNS (Conselho Nacional de Sa�de) Decreto presidencial 5.839/2006: 48 conselheiros titulares e suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usu�rios do SUS, entidades de profissionais de sa�de, inclu�da a comunidade cient�fica, entidades de prestadores de servi�o, entidades empresariais da �rea da sa�de e entidades e institui��es do governo. �Composi��o parit�ria: 50% de usu�rios, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de servi�o e gestores (Resolu��o n� 333/2003 do CNS).

36. CNS (Conselho Nacional de Sa�de) Desse total: - 24 titulares e 48 suplentes representam entidades e movimentos sociais de usu�rios do SUS; - 12 titulares e 24 suplentes representam entidades de profissionais de sa�de, inclu�da a comunidade cient�fica; - 2 titulares e 4 suplentes representam entidades prestadoras de servi�o; - 2 titulares e 4 suplentes representam entidades empresariais da �rea da sa�de. - segmento dos gestores: - 6 conselheiros titulares e 12 suplentes representam o governo federal; - 1 titular e 2 suplentes representam o Conselho Nacional de Secret�rios de Sa�de (Conass); - 1 titular e 2 suplentes representam o Conselho Nacional de Secret�rios Municipais de Sa�de (Conasems).

37. BENEFICI�RIOS DO RGPS - art.201, CF(Regime Geral de Previd�ncia Social)

39. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS Empregado (inciso I, art. 12): segundo o art. 3� da CLT, empregado � a pessoa f�sica que presta servi�os de natureza urbana ou rural a empresa, em car�ter n�o eventual, sob a sua subordina��o e mediante remunera��o. O art. 12, inciso I da Lei n� 8.212/91: s�o segurados empregados: a) aquele que presta servi�o de natureza urbana ou rural � empresa, em car�ter n�o eventual, sob sua subordina��o e mediante remunera��o, inclusive como diretor empregado;

40. SEGURADOS EMPREGADOS b) aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor�rio, definida em legisla��o espec�fica, presta servi�o para atender a necessidade transit�ria de substitui��o de pessoal regular e permanente ou a acr�scimo extraordin�rio de servi�os de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ag�ncia de empresa nacional no exterior;

41. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS d) aquele que presta servi�o no Brasil a miss�o diplom�tica ou a reparti��o consular de carreira estrangeira e a �rg�os a ela subordinados, ou a membros dessas miss�es e reparti��es, exclu�dos o n�o-brasileiro sem resid�ncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla��o previdenci�ria do pa�s da respectiva miss�o diplom�tica ou reparti��o consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a Uni�o, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legisla��o vigente do pa�s do domic�lio;

42. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten�a a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor p�blico ocupante de cargo em comiss�o, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Autarquias, inclusive em regime especial, e Funda��es P�blicas Federais; (Al�nea acrescentada pela Lei n� 8.647, de 13.4.93)

43. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social; (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social; (Inclu�do pela Lei n� 10.887, de 2004). 

44. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS Estagi�rios e bolsistas que prestam servi�o a empresa, em desacordo com a Lei 11.788/2008 s�o enquadrados como empregados; Se o servidor p�blico efetivo n�o estiver amparado por regime pr�prio de previd�ncia, � considerado segurado obrigat�rio do RGPS, assim como o servidor contratado por tempo determinado e o ocupante de emprego p�blico; O escrevente e o auxiliar contratados por titular de servi�os notariais e de registro a partir de novembro de 1994, s�o segurados obrigat�rios do RGPS na qualidade de empregados. J� os titulares de servi�os notariais e de registro s�o contribuintes individuais.

45. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS O aprendiz (maior de 14 e menor de 24 anos) � segurado obrigat�rio do RGPS, na qualidade de segurado empregado. S�ndicos de condom�nio, administradores de condom�nio e dirigentes de associa��es de classe: n�o h� como caracterizar v�nculo de emprego, por n�o haver trabalho subordinado. Quando remunerados enquadram-se como segurados obrigat�rios na categoria de contribuinte individual; quando n�o remunerados � permitido filiarem-se como facultativos;

46. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: EMPREGADOS B�ias-frias (volantes): se o trabalho for de natureza n�o eventual e o agenciador n�o estiver constitu�do como pessoa jur�dica, haver� v�nculo de emprego com o tomador do servi�o; se a presta��o de servi�o for eventual, o enquadramento � como contribuinte individual. A idade m�nima para filia��o na qualidade de segurado empregado � de 16 anos, salvo na condi��o de aprendiz, quando ent�o � poss�vel a filia��o a partir dos 14 anos

47. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: DOM�STICOS II - como empregado dom�stico: aquele que presta servi�o de natureza cont�nua a pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. A idade m�nima para filia��o na qualidade de segurado empregado dom�stico � de 16 anos, j� que inexiste aprendizagem nessa atividade. Quando o servi�o � prestado a uma pessoa jur�dica, n�o h� o que se falar em empregado dom�stico.

48. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS V - como contribuinte individual: (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 1999). a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, a qualquer t�tulo, em car�ter permanente ou tempor�rio, em �rea superior a 4 (quatro) m�dulos fiscais; ou, quando em �rea igual ou inferior a 4 (quatro) m�dulos fiscais ou atividade pesqueira, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; ou ainda nas hip�teses dos �� 10 e 11 deste artigo; (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008). b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua; (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 1999).

49. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa; (Reda��o dada pela Lei n� 10.403, de 2002). d) revogada; (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 1999). e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social; (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 1999).

50. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima, o s�cio solid�rio, o s�cio de ind�stria, o s�cio gerente e o s�cio cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que recebam remunera��o; (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 1999).

51. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS g) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego; (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 1999). h) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o; (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 1999).

52. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS o aposentado de qualquer regime previdenci�rio nomeado magistrado da Justi�a Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do � 1� do art. 120 da CF � cabe ao Presidente da Rep�blica nomear 02 ju�zes para o TSE e dois ju�zes para cada TER, dentre seis advogados de not�vel saber jur�dico e idoneidade moral. Servir�o por dois anos, no m�nimo, e nunca por mais de dois bi�nios consecutivos o cooperado de cooperativa[de produ��o que, nesta condi��o, presta servi�o � sociedade cooperativa mediante remunera��o ajustada ao trabalho executado;

53. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta servi�os a terceiros; segurado recolhido � pris�o sob regime fechado ou semi-aberto que, nesta condi��o, preste servi�o, dentro ou fora da unidade prisional, a uma ou mais empresas, com ou sem intermedia��o da organiza��o carcer�ria ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta pr�pria; aquele que, pessoalmente, por conta pr�pria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via p�blica ou de porta em porta, como comerciante ambulante.

54. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS o not�rio ou tabeli�o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart�rio; a pessoa f�sica que edifica obra de constru��o civil; o m�dico-residente de que trata a Lei n� 6.932/81; o membro de conselho tutelar quando remunerado; �rbitro de competi��es desportivas e seus auxiliares que atuem de conformidade com a Lei n� 9.615/98; o Micro Empreendedor Individual � MEI de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar n� 123/2006, que opte pelo recolhimento de impostos e contribui��es abrangidos pelos Simples Nacional em valores fixos mensais.

55. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: TRABALHADOR AVULSO VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem v�nculo empregat�cio, servi�os de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; � a pessoa que, sindicalizada ou n�o, presta servi�o de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem v�nculo empregat�cio com qualquer delas, com intermedia��o obrigat�ria do �rg�o gestor de m�o-de-obra ou do sindicato da categoria. Ex: portu�rios, estivador, ensacador de caf�, cacau, sal e similares, carregador de bagagem em porto, guindasteiro. O art. 9�, VI do Decreto 3.048/99 enumera alguns trabalhadores avulsos

56. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL VII � como segurado especial: a pessoa f�sica residente no im�vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr�ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros a t�tulo de m�tua colabora��o, na condi��o de:� (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008). a) produtor, seja propriet�rio, usufrutu�rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat�rio ou arrendat�rio rurais, que explore atividade:�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). 1. agropecu�ria em �rea de at� 4 (quatro) m�dulos fiscais; ou�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

57. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exer�a suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa�a dessas atividades o principal meio de vida;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que fa�a da pesca profiss�o habitual ou principal meio de vida; e �(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). c) c�njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as al�neas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

58. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL � 1o� Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e ao desenvolvimento socioecon�mico do n�cleo familiar e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados permanentes. (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008).

59. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL � 8o� O grupo familiar poder� utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a al�nea g do inciso V do caput deste artigo, em �pocas de safra, � raz�o de no m�ximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em per�odos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). O aux�lio eventual de terceiros � aquele que � exercido ocasionalmente, em condi��es de m�tua colabora��o, n�o existindo subordina��o nem remunera��o (�6� do art. 9� do Decreto).

60. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL Na composi��o do grupo familiar est�o inclu�dos: c�njuge ou companheiro; o filho maior de 16 anos de idade; e mediante declara��o junto ao INSS: o enteado, maior de 16 anos de idade; o menor sob guarda ou tutela, maior de 16 anos e menor de 21 anos, que n�o possua bens suficientes para o pr�prio sustento e educa��o. Para serem considerados segurados especiais dever�o ter participa��o ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Todos os membros do grupo familiar s�o considerados segurados especiais e podem pleitear os benef�cios da Previd�ncia Social.

61. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL � 9o� N�o descaracteriza a condi��o de segurado especial:�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). I � a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea��o ou comodato, de at� 50% (cinq�enta por cento) de im�vel rural cuja �rea total n�o seja superior a 4 (quatro) m�dulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). II � a explora��o da atividade tur�stica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n�o mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

62. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL III � a participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do por entidade classista a que seja associado, em raz�o da condi��o de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). IV � ser benefici�rio ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici�rio de programa assistencial oficial de governo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

63. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL V � a utiliza��o pelo pr�prio grupo familiar, na explora��o da atividade, de processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal, na forma do � 11 do art. 25 desta Lei; e�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). VI � a associa��o em cooperativa agropecu�ria.�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

64. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL � 10.� N�o � segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). I � benef�cio de pens�o por morte, aux�lio-acidente ou aux�lio-reclus�o, cujo valor n�o supere o do menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). II � benef�cio previdenci�rio pela participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do nos termos do inciso IV do � 9o deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

65. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL III � exerc�cio de atividade remunerada em per�odo de entressafra ou do defeso, n�o superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no � 13 deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). IV � exerc�cio de mandato eletivo de dirigente sindical de organiza��o da categoria de trabalhadores rurais; �(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). V � exerc�cio de mandato de vereador do munic�pio onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constitu�da exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no � 13 deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

66. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL VI � parceria ou mea��o outorgada na forma e condi��es estabelecidas no inciso I do � 9o deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). VII � atividade artesanal desenvolvida com mat�ria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada mat�ria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade n�o exceda ao menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social; e�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). VIII � atividade art�stica, desde que em valor mensal inferior ao menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social.�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

67. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL � 11.� O segurado especial fica exclu�do dessa categoria:�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). I � a contar do primeiro dia do m�s em que:�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). a) deixar de satisfazer as condi��es estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem preju�zo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do � 9o deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

68. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do � 10 deste artigo, sem preju�zo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). c) se tornar segurado obrigat�rio de outro regime previdenci�rio;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

69. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: SEGURADO ESPECIAL II � a contar do primeiro dia do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: �(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). a) utiliza��o de trabalhadores nos termos do � 8o deste artigo;�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do � 10 deste artigo; e�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008). c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do � 9o deste artigo.�(Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008).

70. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: REGRAS GERAIS 1) Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS � obrigatoriamente filiado em rela��o a cada uma delas (art. 12, �2�, L 8.212/91); 2) O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime � segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito ao recolhimento das contribui��es para fins de custeio da Seguridade Social (art. 12, �4�, Lei de Custeio);

71. SEGURADOS OBRIGAT�RIOS: REGRAS GERAIS 3) Servidores civis/militares vinculados ao RPSP: caso venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-�o segurados obrigat�rios em rela��o a essas atividades (desde que o cargo p�blico autorize o exerc�cio dessa outra atividade) � art. 13, �1�, Lei 8212/91. 4) O Dirigente Sindical mant�m, durante o exerc�cio do mandato, o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura no cargo (art. 12, � 5�, Lei 8212/91); 5) Se o auditor fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denomina��o, preenche os pressupostos da rela��o de emprego, dever� desconsiderar o v�nculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (RPS, art. 229, � 2�)

72. SEGURADO FACULTATIVO � ART. 14 DA LEI N� 8.212/91 � aquele que, por n�o exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente � Previd�ncia Social, contribuindo para o custeio das presta��es sem estar vinculado obrigatoriamente ao RGPS ou a outro regime previdenci�rio qualquer. Nessa classe est�o enquadrados os desempregados, as donas-de-casa, o estudante maior de 16 anos, s�ndico de condom�nio que n�o � remunerado, presidi�rio que n�o exerce atividade remunerada. � vedada a filia��o ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr�prio de previd�ncia social, salvo na hip�tese de afastamento sem vencimento e desde que n�o permitida, nesta condi��o, contribui��o ao respectivo regime pr�prio.

73. TRABALHADORES EXCLU�DOS DO REGIME GERAL Os militares, os magistrados, os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, os membros do Minist�rio P�blico e os servidores civis ocupantes de cargo efetivo de quaisquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do DF ou dos Munic�pios, bem como os das respectivas autarquias e funda��es, s�o exclu�dos do RGPS, desde que amparados por regime pr�prio de Previd�ncia Social. O militar ou o servidor p�blico titular de cargo efetivo da Uni�o, dos Estados, do DF e dos Munic�pios, filiado a regime pr�prio de previd�ncia, permanecer� vinculado ao regime previdenci�rio de origem nas seguintes situa��es:

74. TRABALHADORES EXCLU�DOS DO REGIME GERAL (a) quando cedido, com ou sem �nus para o cession�rio, a �rg�o ou entidade da administra��o direta ou indireta de outro ente federativo; e (b) durante o afastamento do cargo efetivo para o exerc�cio de mandato eletivo. Exce��o: exercente de mandato de vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao regime pr�prio, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

75. DEPENDENTES NO RGPS(Regime Geral de Previd�ncia Social)(artigo 16, Lei n�8.213/91)

76. CONTRIBUI��ES PARA A SEGURIDADE SOCIAL CF/88 (art.195) e LEI 8.212/91

77. PRINC�PIOS DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Do or�amento diferenciado (art.165, �5�., III e art.195, ��1�. e 2�., CF). Da Preced�ncia da fonte de custeio (art.195, �5�., CF). Da compulsoriedade da contribui��o (art.149, CF). Da anterioridade em mat�ria de contribui��es sociais � anterioridade nonagesimal (art.195, �6�, CF).

78. No��es Iniciais de Custeio da Seguridade Social: Financiamento por toda a sociedade (art.195 da CF/88), de forma direta e indireta: - Uni�o, Estados, DF e Munic�pios (caput); - Empregador, empresa e equiparados (inciso I); - Trabalhador e demais segurados (inciso II); - Receita de concurso de progn�stico (inciso IV); - Importador de bens ou servi�os do exterior ou equiparado (inciso IV, acrescentado pela EC 42/2003).

79. Artigo 195 � CF/1988 A SS ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, Est., DF e Mun., e das ss.contrib. sociais: I � do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Inciso I - EC 20/98). a) a folha de sal�rios e demais rendimentos do trab. pagos ou creditados, a qq t�tulo, � pes. f�s. que lhe preste servi�o, mesmo s/ v�nculo empregat�cio; b) a receita ou faturamento; c) o lucro

80. Artigo 195 � CF/1988 II � do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art.201; (Inciso II - reda��o dada pela EC 20/98). III � sobre a receita de concurso de progn�sticos; IV � do importador de bens ou servi�os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Inciso IV - reda��o dada pela EC 42/03).