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CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O CASO DE BELO HORIZONTE. PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO. BELO HORIZONTE. Contexto político do planejamento em Belo Horizonte. Consolidação de práticas democráticas e participativas – década de 1990

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CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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Presentation Transcript

  1. CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O CASO DE BELO HORIZONTE

  2. PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO BELO HORIZONTE

  3. Contexto político do planejamento em Belo Horizonte • Consolidação de práticas democráticas e participativas – década de 1990 • A administração da cidade passa a envolver instâncias de participação popular • Inovação de procedimentos e práticas político-institucionais que incorporaram diferentes setores nos processos de decisão

  4. Contexto político do planejamento participativo em Belo Horizonte Consolidação de práticas democráticas e participativas – 1993 - 2000 Instrumentos e experiências de participação na gestão da cidade: • Orçamento Participativo Regional – 1993 – participação em processos decisórios sobre alocação de recursos • CONFORÇA • OP Cidade – ampliação • Processo de formulação e aprovação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – participação em políticas regulatórias • COMPUR – Comissão Municipal de Políticas Urbanas • Conferência Municipal de Políticas Urbanas • Estruturação e funcionamento de diversos Conselhos de Políticas Públicas – participação na elaboração de políticas setoriais

  5. Conselhos de Belo Horizonte • Secretaria Responsável • Conselhos • Regulação Urbana • Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural • Assistência Social • Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente • Direitos de Cidadania • Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de DeficiênciaConselho Municipal dos Direitos da Mulher                  CMI - Conselho Municipal do Idoso - COMAD - Conselho Municipal AntidrogasCOMDECON-BH - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

  6. Conselhos de Belo Horizonte • Educação • CMED - Conselho Municipal de Educação • Governo • CMJ - Conselho Municipal da Juventude • Saúde • CMS-BH - Conselho Municipal de Saúde • Planejamento • CODECOM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico • Meio Ambiente • COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente • Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento • COMASA - Conselho Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar - CAE - Conselho de Alimentação Escolar

  7. Conselhos de Belo Horizonte • Políticas Urbanas • COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento • SUDECAP • COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento • COMTUR - Conselho Municipal de Turismo •  COMUC - Conselho Municipal de Cultura • Habitação • COMUHAB - Conselho Municipal de Habitação •  COMUPBF - Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família •  COMUSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional • Regional • Conselho Tutelar • FONTE: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

  8. O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTETRAJETÓRIA - ATORES DESAFIOS - PERSPECTIVAS DOIS CONTEXTOS DE INTERLOCUÇÃO E PARTICIPAÇÃO: • OCA – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE • PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, em 2009

  9. ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA • TRAJETÓRIA – a partir de 2007 • Em 2008, o anexo passa a integrar a peça orçamentária • CONVERGÊNCIA DE AÇÕES • NOVAS ALIANÇAS • PRÊMIO PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, DA FUNDAÇÃO ABRINQ • INSTITUCIONALIZAÇÃO DO GT OCA NO CMDCA (2008) • INCIDÊNCIA NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO • PROCESSO DE APRENDIZADO COLETIVO • FORTALECIMENTO DO PAPEL POLÍTICO DOS ATORES – CONSELHOS, FÓRUNS, SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS • GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (ART. 4° ECA, “C” E “D”) • PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NOS ESPAÇOS DE DEBATE PÚBLICO • IMPACTOS NA DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE ÀS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS

  10. ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA • DESAFIOS • OCA – DE INSTRUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUMENTO DE GESTÃO ARTICULADA DAS AÇÕES QUE PROMOVEM ACESSO A DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. • ABERTURA E CONSOLIDAÇÃO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS • ARTICULAÇÃO COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL • FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS • ALCANÇAR MAIOR CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS • PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES • PERSPECTIVAS • INCIDÊNCIA NA CONSTRUÇÃO DO PPAG • GARANTIR A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REVISÃO ANUAL DO PPAG, ANEXO OCA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

  11. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009 • TRAJETÓRIA • INTERLOCUÇÃO JUNTO AO LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO SOBRE AS PROPOSTAS PARA O PPAG 2010-2013 • FORMAÇÃO DOS ATORES PARA PARTICIPAÇÃO NESSE PROCESSO • NOVAS ALIANÇAS • NOSSA BH • ESCOLA DO LEGISLATIVO • CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  12. Participação na discussão sobre o PPAG 2010-2013, em 2009 • CONTEXTO: • PLANEJAMENTO MUNICIPAL • PLANO BH METAS E RESULTADOS • ORGANIZADO POR ÁREAS DE RESULTADOS E PROJETOS SUSTENTADORES • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS • O FORMATO DAS AUDIÊNCIAS – HORÁRIO – VISOU PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NESTE PROCESSO • PROCESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  13. Áreas de Resultado Projetos Sustentadores • Cidade Saudável • 1. Hospital Metropolitano • 2. Saúde da Família • 3. Melhoria do Atendimento Hospitalar • 4. Gestão e Regionalização da Saúde

  14. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009 • TRAJETÓRIA RECENTE: • Em outubro de 2009, foram realizadas 06 audiências públicas, organizadas por áreas de resultados, com a presença dos gerentes dos projetos sustentadores • Atores participantes das audiências: Movimento Nossa BH, representantes de Conforça(Conselhos Regionais de Fiscalização das Obras do Orçamento Participativo), lideranças comunitárias, integrantes de fóruns de defesa de direitos da criança e do adolescente e de deficientes, Fórum Brasileiro de Economia Solidária, além destes, representantes de Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos e Ministério Público.

  15. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009 • Apresentação de 41 propostas populares de emendas ao PPAG: destas, foram propostas pelo Legislativo: • 03 emendas ao PPAG (dentre elas subações para capacitação continuada de profissionais dos CRAS e CREAS), • 07 emendas à LOA • 05 indicações ao Executivo (dentre as quais, construção de uma quadra poliesportiva em área pública no bairro Sagrada Família, de um posto médico na Vila Santana do Cafezal e de uma unidade de saúde no Conjunto Zilah Spósito).

  16. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013 • PERSPECTIVAS • O processo permitiu o estabelecimento de canais de interlocução entre os atores: • Legislativo – sociedade civil organizada – Conselhos de Políticas Públicas –Executivo • Aprendizado coletivo: apropriação do processo pelos atores, qualificação da participação, fortalecimento da capacidade deliberativa e avaliativa dos Conselhos: apresentação de emendas, busca pela formação sobre incidência no ciclo orçamentário.

  17. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013 • PERSPECTIVAS • O processo de incidência e diálogo estabelecido entre os atores da sociedade civil e do poder público teve como foco a disponibilização de informações pelo Executivo: forma de apresentação dos dados e ampla divulgação – disponibilização em portal eletrônico – • A peça orçamentária tornou-se mais clara e detalhada • A previsão de revisão anual do PPAG, a partir de 2011 – ampliação desse debate – promoção de audiências públicas de revisão do PPAG – inovação no contexto de Belo Horizonte.

  18. Controle social sobre a gestão pública • Desafios: • Ampliação do acesso aos dados da execução orçamentária • Processamento das informações e geração de relatórios de execução • Qualificação dos atores • Canais de comunicação para ampla divulgação das audiências públicas • Mobilização dos atores para participação nas discussões e apresentação de propostas

  19. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Planejamento e elaboração do orçamento público Gestão da política pública Monitoramento da Execução Orçamentária Compreensão do processo Acesso e processamento das informações Incidência: - em quais espaços? - quando? Quem são os atores?

  20. MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LONGO DO EXERCÍCIO EM BH: PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL REVISÃO ANUAL REVISÃO ANUAL

  21. Participação no processo orçamentárioO processo de planejamento • Planejamento de políticas públicas • Elaboração do orçamento • Considerar as atribuições do Município • Pauta da agenda pública – envolve processos de decisão – Identificar os atores • Quais são as instâncias de participação de que dispomos? Quais precisamos fortalecer? (Conselhos, Câmara Municipal, outros espaços de debate público) • O que precisamos para incidir nesse processo? • Conhecimento da realidade • Acesso às informações • Processamento dos dados orçamentários • Estratégias de incidência e monitoramento das políticas públicas

  22. O processo de planejamento • Conhecimento da realidade • Acesso às informações • Diversas fontes de dados • Documentos relevantes: • PPAG • Documentos municipais de planejamento • LOA PPAG: elaboração: primeiro ano de governo revisão: anual – a partir de 2011 em Belo Horizonte LOA: Elaboração – Executivo Participação dos Conselhos -aproximadamente final do 1º semestre do ano Chegada à Câmara: 30 de setembro

  23. O processo de planejamentoQuando incidir? PPAG – Belo Horizonte Elaboração Vigência do PPAG 2009 2010 2011 2012 2013 Revisão anual Revisão anual Elaboração do PPAG 2014-2017

  24. O processo de planejamentoQuando incidir? LOA 2011 – Lei Orçamentária Anual Belo Horizonte Até Julho 2010 Dezembro 2010 Agosto 2010 Setembro 2010 Outubro 2010 Novembro 2010 Audiências públicas de discussão sobre a LOA e abertura para proposição de emendas Tramitação da LOA na Câmara Municipal Prazo para aprovação: até o final do exercício Discussão de propostas junto aos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas Planos de Ação Diretrizes Chegada da proposta da LOA na Câmara – até 30/09/10 Elaboração da peça orçamentária, com metas e alocação de recursos pelo Executivo Municipal

  25. Participação no processo orçamentárioControle social da gestão públicaMonitoramento da execução orçamentária • Gestão das políticas públicas • Monitoramento • Acompanhamento da execução orçamentária • É necessário termos clareza sobre as atribuições do Executivo Municipal: • Muitas políticas são implantadas em parceria (constitucional ou voluntária) com outros entes da federação – Estado e União, o que implica em transferências intergovernamentais de recursos; diretrizes; apoio técnico. • Relacionar com o desenho das políticas públicas – cada política possui um desenho de financiamento • Controle social sobre a gestão dos recursos públicos • Caráter autorizativo do orçamento público • A execução orçamentária nos dá elementos relevantes para monitoramento da implantação e implementação de políticas públicas, mas deve ser complementada por outras informações

  26. LDO 2010 – Lei 9730/2009 CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES • Seção I • Das Diretrizes Gerais • Art. 8º - A elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2010, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. • § 1° - Durante a tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2010, será assegurada a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH.

  27. LDO 2010 – Lei 9730/2009 • § 2º - Na segunda quinzena dos meses de maio e setembro de 2010 e fevereiro de 2011, o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre através de relatórios técnicos, incluindo versão simplificada destes, em audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH. • § 3º - Nos 5 (cinco) dias anteriores à audiência pública prevista no § 2º deste artigo, o Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município e disponibilizará na internet os relatórios técnicos, incluindo suas versões simplificadas, que serão apresentados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH. • § 4º - VETADO • § 5º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Executivo publicará relatórios da execução orçamentária contendo informações no menor nível de categoria de programação

  28. O processo de monitoramento da execução orçamentáriaQuando incidir? Prestação de Contas Execução Orçamentária – Executivo Municipal Belo Horizonte Periodicidade quadrimestral Segunda quinzena de setembro 2010 Junho 2010 Fevereiro de 2011 Prestação de Contas 1º quadrimestre (jan – abril) Prestação de Contas 2º quadrimestre (janeiro-agosto) Prestação de Contas 3º quadrimestre (jan-dezembro)

  29. FONTES DE INFORMAÇÕESDOCUMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTE • Acesso: os documentos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte • Link: Contas Públicas • Balanço Anual • PPAG 2010-2013 • Anexos relevantes para buscar informações: • Relatório Analítico de Programas por Área de Resultado • Demonstrativo Físico Financeiro de Programas por Área de Resultado • Metas físicas – PPAG 2010-2013

  30. Relatórios Relatório de Metas Físicas Relatório de Execução Orçamentária

  31. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º QUADRIMESTRE 2010

  32. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º QUADRIMESTRE 2010

  33. CONTATOSSelmara Mamede Simões FerreiraAnalista do MPTelefone: 31 3250 6009E-mail: seapp@mp.mg.gov.br

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