Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

1. DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal ESTRUTURA DO CONTROLE

2. Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções / intercomplementaridade Detalhamento das Funções. INTRODUÇÃO

3. A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: • Compromisso com a ética e a transparência nos gastos públicos • Combate ao mau uso dos recursos públicos • Combinação de controles institucionais e • controle social / contribuição à efetiva participação • cidadã • Articulação entre as instituições relacionadas ao controle

4. Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

5. Lei 10.180 de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

6. Novo órgão e novos processos de trabalho

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8. Institucionalização da CGU • Integração entre as sub-funções da CGU Auditoria e Fiscalização Correição Ouvidoria

9. Nas atividades de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO, a CGU realiza: • Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. • Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. • Auditorias especiais para apuração de denúncias. • Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais (ONU, BID, BIRD)

10. Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. • Elaboração do Balanço-Geral da União. • Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF. • Exame de consistência das folhas de pagamento; • Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões).

11. Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos • Objetivos Centrais: • Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos • Inibir e dissuadir o mau uso dos recursos públicos federais

12. Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Existem duas modalidades: por Município e por Estado Por Município: • Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas: 681 - Previstas em 2005: 420 • Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil • Total de recursos fiscalizados: R$ 2,8 bilhões Por Estado - em fase de implantação: • Já foram realizados cinco Pilotos

13. No exercício de suas funções de CORREIÇÃO, a Controladoria-Geral da União realiza: • Apuração de denúncias e representações • Recomendação ou instauração de sindicâncias e de PADs • Revisão dos PADs instaurados por diversos órgãos • Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

14. No exercício de suas funções de OUVIDORIA, a Controladoria-Geral da União: • Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal • Oficia às autoridades competentes cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos;

16. Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos CGU Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

17. Estímulo ao Controle Social: Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais CGU Portal da Transparência

18. Ação Sancionatória: Órgãos gestores dos Programas de Governo Sanções Administrativas TCU CGU Ações Penais Poder Judiciário MPF e MPE Ações Civis AGU

19. 1 - Articulação entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao mau uso dos recursos públicos • Tribunal de Contas da União • Ministérios Públicos Federal e Estaduais • Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Depart. de Recuperação de Ativos Depart. de Polícia Federal • Ministério da Fazenda Conselho de Atividades Financeiras - COAF Secretaria da Receita Federal Banco Central • Advocacia-Geral da União

20. 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção • O Brasil é escolhido para ser a 4ª sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do governo Lula • Realização em 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países • Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção • Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, • OCDE, Banco Mundial e BID

21. 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar - Implantação do Fórum de Corregedores - Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias - Programa de Capacitação, em massa, em PADs - Acompanhamento e Controle de PADs - Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

22. 4 - Projetos integrados na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro ENCLA (articulação CGU/MJ) • Revisão do Quadro Normativo para o Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos: • Elaboração de Norma Instituindo a Sindicância Patrimonial para a Investigação de Sinais Exteriores de Riqueza de Agentes Públicos • Elaboração de Projeto de Código de Ética para os Agentes Públicos Envolvidos em Atividades Investigatórias

23. 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: ampliação do universo abrangido pela quarentena e vedação aos “anfíbios” 1a fase: Alteração do Decreto 2a fase: Alteração da Lei

24. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO (regulamentado pelo Decreto n. 4.923/2003) • Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária. • Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade; • Atribuições: • Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; • Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; • Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, • Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública.

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