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CAMPANHA PAI LEGAL

CAMPANHA PAI LEGAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Lei 8.560/92 Provimento CNJ n. 12 Resolução n. 05/2011-GP/CGJ Orientação CGJ n. 37. ORIENTAÇÃO CGJ N. 37. Estabelecer procedimentos Atender Provimento CNJ n. 12 Para bom êxito da campanha.

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Presentation Transcript

  1. CAMPANHAPAI LEGAL

  2. INSTRUMENTOS NORMATIVOS • Lei 8.560/92 • Provimento CNJ n. 12 • Resolução n. 05/2011-GP/CGJ • Orientação CGJ n. 37

  3. ORIENTAÇÃO CGJ N. 37 • Estabelecer procedimentos • Atender Provimento CNJ n. 12 • Para bom êxito da campanha. • Não impede outras iniciativas voltadas a melhorar os resultados da campanha.

  4. COMPETÊNCIA • Juízes competentes para “Averiguação ou Declaratória Oficiosa de Paternidade • Artigos 1º, IV e 2º, da Lei n. 8.560/1992. • Todas as Varas Únicas; • Varas de Registro Públicos, salvo determinação específica; • Vara da Família (se especificado Resolução)

  5. PRAZOS • a) Divulgação: de agosto a dezembro/2011; • b) Recebimento dos interessados e requerimento inicial: de agosto a novembro/2011; • c) Audiências conciliatórias: de agosto a dezembro/2011 – inseridas na pauta regular da unidade. • - Requerimento: qualquer tempo

  6. LISTAGEM • Educacenso 2009 (enviada pelo CNJ); • Falhas – não obrigatoriedade campo “nome do pai”; • Meramente consultas; • Auxílio para definição de ações de sensibilização.

  7. NOTIFICAÇÃO • Campanha • Divulgação maciça • Não deve haver notificação/intimação das mães ou adolescentes

  8. RECEPÇÃO DOS INTERESSADOS • Sensibilidade; • Dignidade da pessoa humana; • Atendimento reservado; • Esclarecimentos sobre os direitos; • Esclarecer sobre o procedimento • Não gerar expectativas – alimentos ou reconhecimento voluntário.

  9. AUTUAÇÃO • Se a mãe informa o nome do suposto pai e endereço; • Preenche formulário com data de audiência • Intima mãe na hora do requerimento; • Autua procedimento (classe 291)

  10. AUDIÊNCIA • Pauta regular da unidade; • Ajustar forma de designação; • Prazo para intimação do suposto pai; • Intimação via correio com AR, preferencialmente.

  11. MODELOS • a) requerimento - no site da campanha; • b) termo de reconhecimento espontâneo de paternidade (audiência – 14006); • c) termo de audiência homol. reconhecimento de paternidade (audiência – 14007); • d) ofício que encaminha registro Provimento 12 CNJ para outra UF (ofício – 7086).

  12. DESPESAS AVERBAÇÃO • Falta de condições – basta declaração do interessado; • Emissão gratuita • Ressarcimento do cartório via selo

  13. MATERIAIS DIVULGAÇÃO • Folders – apenas Fórum • Cartazes (2 tipos) • Escolas • Postos de Saúde • Fórum • Casas da Cidadania • DVDs – para sensibilização: • Escolas • Varas competentes • Conselho Tutelar • Casa da Cidadania

  14. SITE DA CAMPANHA • Haverá banner no site do TJSC e da CGJ; • MP e outros parceiros; • Versão para público: http://cgj.tj.sc.gov.br/pailegal/index.htm • Versão intranet: http://cgj.tj.sc.gov.br/intranet/pailegal/index.htm

  15. SUGESTÕES MELHORIA • Reuniões com entidades públicas e privadas • Programa de Saúde na Família; • Acompanhamento de Gestantes; • Conselho Tutelar. • Entrevistas com emissoras de rádio, jornais e revistas; • Envolvimento da sociedade

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