PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. ORGANOGRAMA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CAPITAL Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – INTERIOR

3. Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça • Institui a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses; • Incumbe aos órgãos judiciários a tarefa de oferecer meios consensuais de soluções de controvérsias, como a mediação e a conciliação e prestar atendimento e orientação ao cidadão; • Os Tribunais deverão criar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, obrigatoriamente, onde houver a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais, e facultativamente, nos locais onde exista mais de uma unidade jurisdicional.

4. O que são os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania? São unidades do Poder Judiciário que podem ser instaladas através de parcerias com entidades públicas e privadas que oferecem a conciliação e a mediação aos cidadãos como forma de resolução de seus conflitos, em prédios particulares ou no prédio do fórum. Os CEJUSCS podem ainda auxiliar os Juizados ou Varas na realização de audiências de conciliação ou mediação processuais.

5. Que tipos de serviços são oferecidos no CEJUSC? • Conciliação e mediação pré-processual – antes do ajuizamento do processo judicial; • Conciliação e mediação processual – durante o curso do processo judicial, em qualquer grau de jurisdição; • Serviços de Cidadania – os serviços de cidadania podem ser oferecidos no CEJUSC ou os funcionários do CEJUSC deverão prestar orientação às partes sobre onde encontrá-los. (emissão de documentos, assistência social e psicológica, orientação jurídica etc.)

6. Que tipos de conflitos podem ser resolvidos no CEJUSC pré-processual? Causas cíveis em geral (acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança) e causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Se for obtido um acordo, será homologado pelo Juiz e terá eficácia de título executivo judicial.

7. O que a população ganha com a instalação do CEJUSC? Paz, tempo e dinheiro! Nos métodos consensuais não há cobrança de taxas, nem é preciso gastar com produção de provas e documentos. É rápido, simples e eficaz! As Comarcas que já possuem um CEJUSC instalado apresentam alto índice de satisfação dos usuários e redução na distribuição de processos.

10. Dados Estatísticos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Fase pré-processual Fonte: Controle do Movimento Judiciário Janeiro a Novembro de 2012 11.029 processos deixaram de dar entrada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2012 pela atuação dos CEJUSCS

11. Dados Estatísticos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Fase Processual Fonte: Controle do Movimento Judiciário Janeiro a Novembro de 2012 7.667 processos foram resolvidos definitivamente sem possibilidade de recursos em 2012 pela atuação dos CEJUSCS

12. Quanto mais CEJUSCS instalados melhores serão os resultados!!! Como os parceiros públicos e privados podem ajudar na instalação do CEJUSC? • Cedendo espaço físico e sua manutenção • Fornecendo móveis, telefone e material de consumo • Fornecendo computadores, impressoras e scanners • Disponibilizando funcionários e estagiários

14. Qual é a participação do Tribunal nessa parceria? O Tribunal designa um Juiz Coordenador e se o caso um Juiz Adjunto para o CEJUSC, nomeia um servidor chefe de seção judiciário exclusivamente para trabalhar no CEJUSC e capacita os conciliadores e funcionários para que a unidade seja um exemplo de atendimento ao público e eficiência.

15. Até março de 2013 o TJSP contava com 2 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania instalados na Capital e 63 no interior, totalizando 65 unidades... A meta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é instalar um CEJUSC em cada Comarca do Estado que possua mais de uma Vara instalada, mas em 2013 a prioridade são as Comarcas com mais de 5 Varas instaladas, face à obrigatoriedade ditada pela Emenda nº 1, do CNJ, datada de 31 de janeiro de 2013.

16. CONTATO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Telefone (11) 2171-4843 – Fax (11) 2171-4817 Praça João Mendes Júnior, s/nº Fórum João Mendes 17º andar – sala 1714 São Paulo –SP Cep 01501-900