EXPOSIÇÃO O SUAS e a política de assistência social: reflexões para a construção de uma política pública voltada para a

1. EXPOSIÇÃO O SUAS e a política de assistência social: reflexões para a construção de uma política pública voltada para a população em situação de rua.

2. O QUE É POLITICA PÚBLICA? • Política Pública é o conjunto de ações, serviços e estratégias adotados pelo Estado (mas não necessariamente executados por ele) que visa assegurar direitos e uma existência humana digna, de acordo com os ditames da justiça social de uma determinada sociedade. • Temos assim: política econômica, política urbana, política agrícola, política social, política de saúde, política de educação, etc. • A CF/88 preceitua o que são os direitos e garantias fundamentais do brasileiro: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

3. COMO SURGEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS? • As políticas públicas surgem:  a partir da tensão existente entre a sociedade civil e o Estado, em decorrência das precárias condições de vida da população;  da necessidade de assegurar a produção e a reprodução da vida social e material;  da desigualdade social surgida pelas contradições existentes entre o capital e o trabalho;  com o surgimento da questão social.

4. E O QUE É QUESTÃO SOCIAL?  É o conjunto das expressões das desigualdades sociais surgidas nas sociedades onde predomina o capitalismo.  Na sociedade capitalista, a questão social tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto que a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma pequena parte da sociedade. (Marilda Vilela Iamamoto – Assistente Social)

5. DESIGUALDADE SOCIAL NÃO É POBREZA • POBREZA: fenômeno que se expressa em múltiplas dimensões na vida social e cotidiana. • É uma categoria política que implica o plano espiritual, o campo dos direitos, das possibilidades e esperanças. • DESIGUALDADE SOCIAL: expressa um tratamento desigual àquilo que por princípio é igual. Por exemplo: gênero (em princípio homens e mulheres são iguais); etnia e procedência também são exemplos. • Incluimos neste campo a desigualdade fundamental: a que estabelece o fosso entre os ricos e os pobres; entre o enriquecimento de uns poucos e o empobrecimento de uma grande maioria. (Carmelita Yazbek)

6. O QUE É POLÍTICA SOCIAL? • É a política que diz respeito ao social. Deve assegurar aos cidadãos as proteções necessárias para que seja alcançada condições dignas de vida, de acordo com o parâmetro do país. • A CF/88 também define o que é considerado direitos sociais: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência social.

7. A política de ASSISTÊNCIA SOCIAL é uma política social. • Ela integra o sistema de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais. • Realiza-se através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Art.1º da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social).

8. É uma política de PROTEÇÃO SOCIAL. • Segundo a PNAS-Política Nacional de Assistência Social, “a política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas, o seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família.” (p.11) MATRICIALIDADE SÓCIO-FAMILIAR. • O primeiro princípio da política de assistência social é o atendimento às NECESSIDADES dos indivíduos, independentemente de sua condição social e econômica.

9. PNAS - Política Nacional de Assistência Social • Expressa o conteúdo da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. • Busca transformar em ações diretas, os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993), por meio de definições, de princípios e de diretrizes. • Sua operacionalização se dá através do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

10. O SUAS, por sua vez normatiza a PNAS através da:  Norma Operacional Básica da Assistência Social: Que disciplina a descentralização político-administrativa da Assistência Social, o financiamento e a relação entre os três níveis de governo.  Norma Operacional Básica de Recursos Humanos: que disciplina os recursos humanos necessários para a execução dos serviços e programas relacionados às proteções sociais básica e especiais (de média e alta complexidade). Publicada no DOU através da Resolução nº1 de 25/01/2007.

11. PRINCÍPIOS DA PNAS a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; b) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; c) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; d) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder ´Público e dos critérios para sua concessão.

12. DIRETRIZES DA PNAS 1. Descentralização político-administrativa para os Estados, Distrito Federal e Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e características sócio-territoriais locais; 2. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 3. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; 4. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

13. FUNÇÃO PROTETIVA • A FUNÇÃO PROTETIVA, segundo as leis brasileiras, está na família, no Estado e na comunidade. • A partir da CF/88 o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade e assume textualmente esta função, retirando essa responsabilidade exclusivamente da família. • Este reconhecimento se expressa em todas as lei menores, como o ECA, a LOAS, o Estatuto do Idoso, etc.

14. A PROTEÇÃO SOCIAL não é só da assistência social: ela está presente nas políticas de defesa de direitos, isto é, nas políticas sociais. • A Proteção Social na Assistência Social consiste num conjunto de ações, cuidados, atenções, aquisições e benefícios ofertados através do SUAS, diretamente pelo agente público ou em parceria com associações/entidades sem fins lucrativos que compõem a rede socioassistencial. • A Proteção Social na Assistência Social está intimamente relacionada com o grau de vulnerabilidade das famílias. A vulnerabilidade não é medida apenas pelo critério socioeconômico, mas por um conjunto de elementos que caracterizam o risco pessoal e social.

15. Usuários da Assistência Social: - Cidadãos e grupos que se encontram em condições de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; - ciclos de vida; - identidades estigmatizadas em termos ético, cultural e sexual; - desvantagem pessoal resultante de deficiências; - exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas;

16. - uso de substâncias psico-ativas; - diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; - inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

17. PROTEÇÕES AFIANÇADAS PELA PNAS: • PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: Voltada para a prevenção de situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. • PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: Está voltada especificamente para atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social diante da ameaça ou ocorrência de abandono; maus tratos físicos e psíquicos; abuso e exploração sexual; violência contra a mulher; tráfico de seres humanos; cumprimento de medidas sócio-educativas; situação de rua; situação de trabalho infantil; outras.

18.  Na PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA está prevista a instalação do CRAS-Centro de Referência da Assistência Social: É uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Na PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL está prevista a instalação do CREAS–Centros de Referência Especializado da Assistência Social: Destina-se aos serviços de proteção social especial de média complexidade. Difere do CRAS por tratar-se de atendimento dirigido às situações de violação de direitos. Visa a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário direcionado àqueles que estão na condição de maior vulnerabilidade social (morador de rua, criança/adolescente em situação de rua, pessoa com deficiência física, adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

19. AS PROTEÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL • A proteção social da assistência social estrutura sua operação sob três situações: • Proteção às vulnerabilidades próprias aos ciclos de vida – idoso, criança, adolescente, jovem. Assenta-se no direito ao desenvolvimento e a experiência humana. • Proteção à dignidade humana e combate às suas violações. Expresso pela busca da eqüidade, respeito às diferenças, sem discriminações e apartações – exemplo: índios, mulheres, deficientes e outros. • Proteção às fragilidades da convivência familiar enquanto núcleo afetivo e de proteção básica do cidadão. Assenta-se na busca pela ampliação das condições de equilíbrio do arranjo familiar, fundamentais para a reconstituição do tecido social e reforço do núcleo afetivo de referência de cada pessoa.

20. Serviços de Proteção Social Básica de Assistência Social  Centros de Referência de Assistência Social  Serviços de atenção integral às famílias (PAIF)  Benefícios Eventuais  Rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesse, entre outros.  Benefícios de Prestação Continuada e de Transferência de Renda  Projeto de enfrentamento à pobreza  Projetos de promoção da inclusão produtiva  Projeto de promoção da melhoria das condições de habitabilidade  Projeto de apoio a iniciativas de fortalecimento de vínculos e de convivência comunitária.  Projeto de apoio e promoção do acesso à segurança alimentar e nutricional.

21. Proteção Social Especial de Média Complexidade: • Atendimento em Centro Dia. • Atendimento domiciliar. • Serviços de Reabilitação na comunidade. • Serviços de Atendimento Especializado e Individualizado – CREAS. • Serviços de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. • Serviço de orientação e apoio especializado à famílias com crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. • Serviço de orientação e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (LA, PSC).

22. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: • Serviços de acolhida: atendimento integral institucional – Casa Lar, República, etc. • Família Acolhedora/substituta. • Abrigo para crianças e adolescentes sob medida de proteção de abrigamento provisório. • Abrigos especiais para adultos (homens e mulheres) em situação de abandono, vítimas de violência ou ameaças, com deficiência, ou que necessitem de cuidados especiais. • Casa Lar. • República. • Moradias Provisórias. • Casas de Passagem. • Casas de Acolhida Temporária. • Medidas sócioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

23. A política de assistência social destaca que as proteções sociais de responsabilidade do Estado, reservadas as suas especificidades, não são restritas a assistência social, mas tem interface com todas as políticas sociais e políticas públicas. A INTERSETORIALIDADE pressupõe a responsabilização das diversas políticas, com recortes específicos e complementares. Nenhuma política social se faz sozinha e tampouco possibilita responder única e exclusivamente pelo enfrentamento da pobreza e desigualdade social. É o princípio da INCOMPLETUDE da política social e dos serviços.

24. A política de assistência social integra o sistema de segurança social brasileiro. • Deve oferecer serviços, programas e projetos que atendam às necessidades dos indivíduos. • Os CRAS caracterizam-se por serem a “porta de entrada” das demandas socioassistenciais, mas deve integrar o conjunto de serviços, programas e projetos da proteção social básica e especial, e de políticas sociais, oferecendo diversas formas de inserção social e de aquisição de instrumentos que possibilitam a superação das necessidades por parte dos sujeitos – “porta de saída”.

25. Texto apresentado por Marlene Merisse Profa. da Universidade São Francisco, Conselheira e coordenadora do Núcleo de Assistência Social do CRESS – Conselho Regional de Serviço Social – 9ª Região Sul II Tema: O que é o SUAS? Data: 9 de outubro de 2008 Local: Casa de Oração Organização: Movimentos da População em Situação de Rua, Pastoral do Povo da Rua, Rede Rua, Sefras e OAF.