GESTÃO DO SUBSISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE .

1. GESTÃO DO SUBSISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

2. CONCEITO AMPLO: ART.6º (...) § 1º - ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DE SAÚDE, ABRANGENDO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

3. I – O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE, COMPREENDIDA TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO; II – O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONEM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

4. “ VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UMA ORGANIZAÇÃO,E, NESTE SENTIDO, FAZ PARTE DO SUS – UMA REDE DE PESSOAS, EQUIPAMENTOS, RECURSOS -, COM AUTORIDADE LEGAL PARA INTERVIR SOBRE AMBIENTES E SOBRE O SETOR PRODUTIVO. É TAMBÉM UM CONJUNTO DE CONHECIMENTOS (UMA PARTE DA SAÚDE COLETIVA) SOBRE A PRODUÇÃO DE SAÚDE E DE DOENÇAS, E UM CONJUNTO DE REGRAS (PROCEDIMENTOS TÉCNICOS) CONSIDERADAS POTENTES PARA ASSEGURAR SAÚDE ÀS PESSOAS: UM ORGANIZAÇÃO COM PODER LEGAL E UM CAMPO DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO AO MESMO TEMPO” (CAMPOS 2002). VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CONCEITO PARA PENSAR

5. VISÃO - ANVISA “Ser agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em um rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem estar social.” GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

6. DEFINIÇÕES LEGAIS DO SUS- CF 1988 PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS: UNIVERSALIZAÇÃO INTEGRALIDADE DAS AÇÕES PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE – CONTROLE SOCIAL PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS: DESCENTRALIZAÇÃO HIERARQUIZAÇÃO COMANDO ÚNICO POR NÍVEL DE GOVERNO GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

7. DEFINIÇÕES LEGAIS – LEI 8080/90 ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO SUS COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DAS ESFERAS DE GOVERNO PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SETOR PRIVADO POLÍTICA DE RH RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS

8. REGULAMENTAÇÃO DO SUS VIA NOBs (3) OBJETIVOS DAS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS: INDUZIR E ESTIMULAR MUDANÇAS APROFUNDAR E REORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SUS DEFINIR NOVOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, PRIORIDADES, DIRETRIZES. REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS GESTORES NORMATIZAR O SUS VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS

9. NORMA OPERACIONAL 01/91. EQUIPARA PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS – PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE SERVIÇOS (QUANTIDADE E QUALIDADE). CENTRALIZA GESTÃO DO SUS NO INAMPS INSTRUMENTO CONVENIAL – TRANSFERÊNCIAS UNIDADE DE COBERTURA AMBULATORIAL – UCA – CLASSIFICA ESTADOS EM 6 GRUPOS (CRITÉRIOS: POPULAÇÃO, CASOS ATÍPICOS,DESEMPENHO ASSISTENCIAL, CAPACIDADE INSTALADA E SÉRIE HISTÓRICA DE CUSTEIO) SIA/SUS E SIH/SUS. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10. NORMA OPERACIONAL 01/91- CONT. CONSIDERA MUNICIPALIZADOS, MUNICÍPIOS QUE CUMPRAM REQUISITOS: CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAÇÃO DA SAÚDE (PROS) CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SEU ORÇAMENTO ELABORAÇÃO DO PCCS – 2 ANOS. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

11. NORMA OPERACIONAL 01/93:( Ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei) HABILITA MUNICÍPIOS COMO GESTORES Condições de gestão: incipiente, parcial e semiplena. TRANSFERÊNCIA REGULAR E AUTOMÁTICA PARA MUNICÍPIOS SEMIPLENOS (GESTÃO) DEFINE PAPEL DOS ESTADOS (PARCIAL E SEMIPLENA) – FRÁGIL COMISSÕES INTERGESTORES – CIT/1991 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

12. PT/MS 1565/94 => Regulamenta a 8080/90 Define o SNVS e sua abrangência; Define competência dos 3 níveis; Não define financiamento; DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

13. NOB / SUS / 01 / 96: Redefine responsabilidades dos Gestores Responsabilidade pela gestão e execução direta da atenção básica => Municípios Reduz transferência por produção e aumenta fundo a fundo Fortalece gestão compartilhada e pactuada => CIB e CIT. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

14. NOB / SUS / 01 / 96: Incorpora ações de visa; Incorpora ações de epidemiologia Hierarquiza as ações => AB/MAC; ( PAB fixo e variável) Define a elaboração da PPI; Estrutura o financiamento – PAB/FIXO (assistência médica) e PAB/VARIÁVEL (incentivo para ações estratégicas) DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

15. NOB 01/96 Fundo a Fundo: PBVS – Piso Básico de Vigilância Sanitária; IVISA – Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária. Remuneração Transitória por Serviços Produzidos: PADVS – Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária MAC – Média e Alta Complexidade DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO.

16. EXCLUSÃO DA VISA NA PAUTA DO SUS HETERONOMIA DOS GESTORES FRAGMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VISA FRAGILIDADE SISTEMA DE INFORMAÇÕES REDE DE LABORATÓRIOS LIMITES DE ATUAÇÃO DIFERENCIADOS DESCENTRALIZAÇÃO SELETIVA DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA O QUE TEMOS

17. Retomada das ações de Vigilância Sanitária; Indução do processo de gestão; O desequilíbrio no interior do sistema. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIAÇÃO DA ANVISA

18. O TERMO DE AJUSTE E METAS: Instrumento de planejamento para descentralização das ações de vigilância sanitária, construído de forma horizontal, orientado para a negociação, pactuação e realização das ações básicas, de média e alta complexidade. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAA PACTUAÇÃO COMO MÉTODO

19. FOMENTAR A ESTRUTURAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUB-SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SUS; COMPROMISSOS ORGANIZACIONAIS; ÊNFASE NOS RESULTADOS; FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAOBJETIVO GERAL

20. LEI nº 8080/90 – ART. 35 DEFINE CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS. 50% DOS RECURSOS PELO CRITÉRIO PERCAPITA. LEI Nº8.142/90 – DEFINE REPASSE TOTAL PELO CRITÉRIO PERCAPITA ATÉ QUE O ART.35 SEJA REGULAMENTADO ANVISA/TAM MAC/VISA: Percapita => R$ 0,15 TFVS/FATO GERADOR - Medicamentos - Alimentos - Tecn. em saúde 2. PEVISA R$ 420 Mil/ano 3. Contrapartida – EC/29 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO

21. NOB 01/96 Fundo a Fundo: PBVS – R$0,25 IVISA Remuneração Transitória por Serviços Produzidos: PADVS MAC DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUADRO COMPARATIVO ANVISA / TAM • MAC / VISA: • Percapita => R$ 0,15 • TFVS / Fato Gerador • Medicamentos • Alimentos • Tecn. em saúde • PEVISA • R$ 420 Mil / ano • Contrapartida / EC 29

22. 03 Eixos: DIRETRIZES ESTRATÉGICAS – Aspectos políticos institucionais do Sub Sistema de VISA. DIRETRIZES OPERACIONAIS – Principais atividades a serem desenvolvidas. NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO - Fortalecimento da Gestão em todos os níveis. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAREPACTUAÇÃO 2004

23. DESCENTRALIZAÇÃO: fortalecer institucionalmente a vigilância sanitária CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: aprimorar o conhecimento em vigilância sanitária POLÍTICA DE FINANCIAMENTO: administrar a escassez com equidade DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADIRETRIZES ESTRATÉGICAS – fortalecimento da gestão

24. INSPEÇÃO SANITÁRIA: parâmetros ajustados aos padrões de segurança exigidos. ESTRUTURA LABORATORIAL: imprescindível para o controle sanitário de produtos para a saúde. SISTEMA DE INFORMAÇÕES: tomada de decisão em tempo hábil. OUVIDORIA: o controle do usuário. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADIRETRIZES OPERACIONAIS

25. FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VISA T A M ALTA MÉDIA SIA/SUS BÁSICAS NÍVEL DE COMPLEXIDADE

26. ANVISA – INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES M.R A.R B.R CONTROLE DE RISCO B.R M.R M.R A.R

27. Fortalecer a gestão em todos os níveis. Hierarquização da Ações de Visa. PAB – integrar ECD – instrumento único, financiamento e pacto. MAC – integrar e acoplar ECD – instrumento e financiamento próprios – pacto conjunto. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIANEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO

28. Valor per capita – R$ 0,15 hab/ano Valor proporcional às taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária PEVISA – R$ 420.000,00 Adesão dos Municípios: Valor mínimo de R$ 0,10 per capita / ano Valor de R$ 0,10 per capita alocado ANVISA FUNDO DE COMPENSAÇÃO EM VISA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIARECURSOS FINANCEIROS

29. Ações Básicas de Vigilância Sanitária => 5.561 Municípios Média e Alta Complexidade => Alta densidade tecnológica 239 Municípios com População acima de 100 mil habitantes => correspondente a 4,3% do total de municípios. População total de 92.243.027 habitantes => 52,15 % da População 548 Municípios com população acima de 50 mil habitantes => correspondente a 9,9% do total de municípios. População total de 113.917.676 habitantes => 64,46 % da População DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

30. FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA GATILHO REVERSO – INSTRUMENTO DE INDUÇÃO COMPOSIÇÃO: SALDO FINANCEIRO LIVRE; SALDO FINANCEIRO LIVRE: SALDO ACIMA DE 40% DO VALOR LIBERADO; VALORES ACIMA DE 40% - RETIDOS; FCVS – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VISA; CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE – CIT/VISA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

31. FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA => RECURSOS MANTIDOS DE PREFERENCIA NAS REGIÕES GERADORAS DA RECEITA - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: CRITÉRIOS DE ACESSO => Direitos iguais para todos gestores do SUS; CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO => Prioridade de análise pela ordem cronológica de chegada => PEPS DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

32. CRITÉRIOS DE ACESSO: ADIMPLÊNCIA C/PRESTAÇÃO DE CONTAS PERFORMANCE GERENCIAL – 80% DOS Rs. CONSECUSSÃO DE 80% DAS METAS APLICAÇÃO DE RECURSOS P/MELHORIA DE GESTÃO PROJETO ESPECÍFICO ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EM DIA ACOMPANHAMENTO PPI/VS – ESTADOS ALIMENTAÇÃO SIA/SUS – PAB/VISA - MUNICÍPIOS DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

33. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO COERÊNCIA DO PROJETO APRESENTADO E AS CONDIÇÕES DE SAÚDE LOCAL; RELEVÂNCIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DA VISA (RH, IF, RH); GARANTIA DE APORTE DE CONTRAPARTIDA; NÍVEL DE INTEGRAÇÃO COM DEMAIS AÇÕES DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

34. ACOMPANHAMENTO INFORMAÇÕES GERENCIAIS METAS PACTUADAS

35. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS COMPOSIÇÃO DO MÓDULO DE ACOMPANHAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO; DEMANDA DE INSPEÇÃO; TIPO DE INSPEÇÃO REALIZADA; INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO/BASE LEGAL; RESULTADO DE INSPEÇÃO; MEDIDAS ADOTADAS; EQUIPE PROFISSIONAL; DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

36. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS 8. DADOS FINANCEIROS; 9. DADOS SOBRE MELHORIA DE GESTÃO; 10.RECURSOS HUMANOS. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

37. ANVISA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DEPTº DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SEC. EXEC. DO MS FÓRUM DE DESCENTRALIZAÇÃO / DAD / MS CONASS CONASEMS TRIPARTITE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIACONSTRUINDO O PACTO

38. PORTARIA => 04 CAPÍTULOS DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAREGULAMENTAÇÃO PACTUAÇÃO EM VISA • Capítulo 1 – Competências da União, dos Estados, do DF e dos Municípios • Capítulo 2 – Programação Pactuada, Transferência de Recursos Financeiros, Fundo de Compensação, e Suspensão de Repasses. • Capítulo 3 – Acompanhamento e Avaliação. • Capítulo 4 – Disposições Finais e Transitórias.

39. ART.18 As Secretarias Municipais de Saúde notificarão às Secretarias Estaduais de Saúde e estas notificarão à ANVISA todos os eventos inusitados e relevantes que tenham impacto na saúde e exijam intervenção especializada para a proteção para a proteção da saúde da população. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40. ART. 19 A ANVISA comunicará às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, a ocorrência de eventos inusitados e relevantes que venham a seu conhecimento PREVIAMENTE a qualquer ação no âmbito de seus territórios. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

41. FIM