Culpabilidade

1. Culpabilidade Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho

2. Conceito • É o juízo de reprovação de um indivíduo que praticou fato típico e antijurídico. • Pressuposto da pena (teoria bipartite) • Elemento do crime (teoria tripartite) • Valoração que recai no indivíduo • Portador de doença mental • Mata alguém • Injusto penal (conduta típica e antijurídica) • Não é possível censurar (reprovar) o indivíduo

3. Elementos da culpabilidade • Imputabilidade • Potencial consciência da ilicitude • Exigibilidade de conduta diversa

4. Imputabilidade • Capacidade mental • Compreender o caráter ilícito • Determinar-se de acordo com esse entendimento • Critérios de aferição da imputabilidade • Psicológico • Análise do efeito • Biológico • Análise da causa • Biopsicológico • Concomitância da causa e efeito

5. Maioridade penal • Arts. 27, CP, e 228, CF • Critério biológico - 18 anos • Exclusivamente a idade • Independe da capacidade efetiva de compreensão • Criança – até 12 anos • Medida protetiva – (art. eca) • Adolescentes – de 12 a 18 anos • Ato infracional – (art. eca) • Medidas sócioeducativas • Maiores de 18 anos

6. Maioridade • Momento da conduta • Art. 4º - princípio da atividade • Dia do aniversário de 18 anos • Independente do horário do nascimento • Desprezam-se as frações de dia • Horas e minutos • Art. 11 • Crime permanente

7. Imputabilidade: doença mental • Causa de exclusão da culpabilidade • Art. 26, caput • Critério biopsicológico • Causas (biológico) • Doença mental • Desenvolvimento mental incompleto ou retardado • Efeitos (psicológico) • Incapacidade para entender a ilicitude • Incapacidade de autodeterminação • Inimputabilidade • Uma causa e um efeito

8. Causa biológica • Momento da conduta • Doença mental • Ex: esquizofrenia • Desenvolvimento mental incompleto ou retardado • Pessoa criada sem contato social • Absolvição imprópria • Medida de segurança • Incidente de insanidade mental (art. 149 a 152 CPP)

9. Efeito psicológico • Inteiramente incapaz • Entender a ilicitude • Ex: não foge após cometer crime • Determinar-se de acordo com o entendimento • Consciência da ilicitude • Incapaz de resistir ao impulso criminoso

10. Semi-imputabilidade • Redução de pena (art. 26, parágrafo único) • Diminuição da reprovabilidade • 1/3 a 2/3 • Causas biológicas • Perturbação da saúde mental • Desenvolvimento mental incompleto ou retardado • Efeito psicológico • Não era inteiramente capaz

11. Distinção • Doença mental • Inteiramente incapaz • Absolvição imprópria • Perturbação da saúde mental • Não era inteiramente capaz • Diminuição da pena Inimputabilidade Semi-imputabilidade

12. Embriaguez • Intoxicação • Álcool ou substâncias análogas • Voluntária ou culposa (art. 28, II) • Não exclui a imputabilidade • Preordenada • Agravante • Completa (art. 28, §§ 1º e 2º) • Caso fortuito ou força maior • Inimputabilidade • Semi-imputabilidade

13. Emoção e paixão • Não excluem a culpabilidade - art.28, I • Emoção • Perturbação afetiva, sentimental, de caráter transitório • Paixão • Sentimento forte e duradouro • Amor ou ódio • Podem caracterizar circunstâncias benéficas • Sob emoção, depois de provocação • Motivo de relevante valor moral • Atenuantes - Art. 65, III, “a” e “c” • Diminuição de pena - Art. 121, § 1º e 129, § 4º

14. Potencial conhecimento da ilicitude • Consciência do caráter ilícito de sua conduta • Causa de exclusão • Erro de proibição (art. 21) • Impossibilidade de conhecer a ilicitude

15. Exigibilidade de conduta diversa • Causas de exclusão (art. 22) • Coação moral irresistível • Vis relativa • Vis absoluta – inexiste conduta • Irresistível • Imediatidade • Seriedade • Gravidade da ameaça • Proporcionalidade • Resistível • Atenuação da pena (art. 65, III

16. Exigibilidade de conduta diversa • Causas de exclusão (art. 22) • Obediência hierárquica • Ordem de autoridade superior • Requisitos • Hierarquia de direito público • Ordem ilegal • Ilegalidade não manifesta • Ex: delegado determina o uso de algemas

17. Causa supralegal • Inexigibilidade de conduta diversa • Não prevista em lei • Parte da doutrina aceita • Exemplos • Mulher que matou o pai que o violentou por anos • Gestante que faz aborto por miserabilidade