1 / 9

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012

Câmara Municipal de São Carlos do Ivaí Audiência Pública – 3º Quadrimestre de 2012. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012.

alena
Download Presentation

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre de 2012 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais3° Quadrimestre/2012 CRISTIANA MARTINS DE OLIVEIRA JOAQUIM MARCOS FILGUEIRA DOS SANTOS Contadora - CRC MT-T-PR 014423/O-1 Presidente da Câmara

  2. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 OBJETIVO Demonstrar e Avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2012, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  3. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS

  4. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíDemonstrativo da Despesa Realizada - 3º Quadrimestre de 2012

  5. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  6. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 De acordo com o Art. 20, inciso III, alínea “a”, da lei de Responsabilidade Fiscal, a DESPESA COM PESSOAL do Legislativo Municipal no período do exercício apurado não poderá ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), que em 2012 foi de R$ 12.820.794,05.

  7. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 Receita Corrente Líquida (RCL) em 2012 R$ 12.820.794,05 Despesas com Pessoal em 2012 R$ 430.698,79 3,36% da RCL Abaixo dos 6% permitidos por Lei

  8. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 EXERCÍCIO DE 2012R$ 711.382,00REPASSADOS AO LEGISLATIVO4,79% DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS • Interferências Financeiras Recebidas - R$ 711.382,00 • Interferências Financeiras Devolvidas - R$ 34.053,67

  9. Obrigado pela atenção !!! Colocamo-nos a disposição para eventuais dúvidas... http://www.cmsaocarlosdoivai.pr.gov.br

More Related