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LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° 9.456 25 Abril de 1997

LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° 9.456 25 Abril de 1997. O QUE DIZ A LEI: - CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC. - CONFERE A PROTEÇÃO POR UM PERÍODO DE 15 ANOS AO MELHORISTA QUE OBTEVE A NOVA CULTIVAR.

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LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° 9.456 25 Abril de 1997

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  1. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° 9.456 25 Abril de 1997

  2. O QUE DIZ A LEI: - CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC. - CONFERE A PROTEÇÃO POR UM PERÍODO DE 15 ANOS AO MELHORISTA QUE OBTEVE A NOVA CULTIVAR. -DÁ EXCLUSIVIDA AO TITULAR DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM TODO TERRITORIO NACIONAL.

  3. NÃO É PREMITIDO: - REPRODUZIR; - VENDER; - OFERECER À VENDA; - EMBALAR E ARMAZENAR PARA ESTE FIM; - DOAR; - CEDER; - EXPORTAR OU IMPORTAR; SEM A AUTORIZAÇÃO DO OBTENTOR!!!!!

  4. É PERMITIDO - UTILIZAR SEMENTES PRÓPRIAS; - VENDER COMO ALIMENTO OU MATÉRIA PRIMA; - USAR PARA FINS DE MELHORAMENTO E PESQUISA; - SENDO PEQUENO PRODUTOR RURAL, PARA DOAÇÃO E TROCA*

  5. PENALIDADES - APREENSÃO DO MATERIAL; - MULTA DE 20%; - DUPLICAÇÃO DA MULTA A CADA REINCIDÊNCIA; -INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DA CULTIVAR; -RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO MELHORISTA.

  6. S N P C SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. - EMITE O CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DOS CULTIVARES ( Válido por 15 anos ); -MANTÉM O CADASTRO NACIONAL DAS CULTIVARES PROTEGIDAS ATUALIZADO; -FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA LEI;

  7. BRASPOV Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais - DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS OBTENTORES VEGETAIS - ZELAR PELA APLICAÇÃO E PERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO. - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA AOS ASSOCIADOS DIANTE DE ÓRGÃOS OFICIAIS E PRIVADOS.

  8. Denúncias ASSOCIADOS Agricultores BRASPOV Vendedores ASSOCIADOS Serviço de Inteligência Equipe Jurídica Ministério Publico Ministério da Agricultura

  9. BENEFICIOS DA LPC - AUMENTO DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA - SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS DE PESQUISA (ex. Fundações de pesquisa, CTPA) - AUMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO SETOR AGRÍCOLA (Fusões e aquisições) - MAIOR VALORIZAÇÃO DA TECNOLOGIA

  10. FORMAS DE BURLAR A LEI: - PRODUZ SEMENTES PRÓPRIAS E ACABA VENDENDO OU TROCANDO PARTE; - UBS “DESATIVADAS”BENEFICIAM PARA TERCEIROS QUE COMERCIALIZAM; - COMERCIALIZA COM DENOMINAÇÃO TROCADA; - A COOP. BENEFICIA PARA O AGRICULTOR( SEM. PRÓPRIAS) QUANDO DEVOLVE TROCA A CULTIVAR POR UMA PROTEGIDA; - PRODUZ À MAIS DO QUE FOI FRANQUEADO E COMERCIALIZA.

  11. FUNDACEP-FECOTRIGO SAKATA SEED EMBRAPA ARACRUZ FUNDAÇÃO MT DOW AGROSCIENCES DELTA PINE IRGA IAPAR CTPA BAYERSEEDS PIONEER SVS BRASIL SYNGENTA COODETEC OR MELHORAMENTO MONSOY MONSANTO AGROESTE OR MELHORAMENTO AGRONORTE

  12. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS - Especificar local, - Obter dados do infrator(Pessoa Física- Jurídica) - Obter Provas - contratos, declarações escritas, fotos, filmes. - Obter amostra (por compra ou mediante entrega voluntária)

  13. ENTRAR EM CONTATO COM A BRASPOV http://WWW.BRASPOV.COM.BR E-Mail: BRASPOV@BRASPOV.COM.BR SCS - Ed. Baracat -Sala 501 - Cep: 70309-900 Brasília - DF DISQUE DENÚNCIA 0800 70 40 228

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