O Atual Estágio Processo de Convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

1. O Atual Estágio Processo de Convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público Profa. Diana Vaz de Lima Membro do Grupo Assessor da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade Goiânia-GO, 13 de Setembro de 2013.

2. O Papel e a Missão do CFC, no Setor Público, perpassam: • Pelo processo de adoção, no Brasil, do paradigma científicopara a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Contabilidade Patrimonial; • Pelo desenvolvimento e disseminação do arcabouço conceitualnecessário à modernização da Contabilidade Pública no Brasil; • Pela implementação das ações necessárias à definição do modelo e da abrangência da convergência das normas locais ao padrão internacional.

3. Estratégia adotada no processo de normatização • O CFC desenhou e pôs em prática uma estratégia de busca de “parceiros” para a construção conjunta e de forma democrática do processo de normatização da Contabilidade Pública no Brasil • Visando contribuir com a modernização da Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil, o CFC apresentou ao Ministério da Fazenda um conjunto de Orientações Estratégicas para a Contabilidade Pública no Brasil, consubstanciadas em diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade.

4. Marcos do Processo (retrospectiva) 2007: - Criação do Grupo Assessor visando a elaboração de um Plano Estratégico para a modernização da Contabilidade Pública no Brasil e para o desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP; - Edição da Resolução CFC 1.111/07 - Princípios de Contabilidade. 2007-2008: Realização de Seminários Regionais para discussão e disseminação, em todo o Brasil, do conteúdo técnico das NBCASP 2008: - Edição das 10 primeiras NBCASP - NBC TSP; - Criação do GT da Contabilidade Pública no Comitê Gestor da Convergência no Brasil; - Edição da Portaria184 do MF.

5. Marcos do Processo (retrospectiva) 2009:Edição do MCASP e PCASP 2009-2010: Assinatura de Convênios e Termos de Cooperação Técnica com a Secretária Executiva do MF e com a Atricon - Associação dos Tribunais de Contas do Brasil 2011: Edição da Norma de Custos para o Setor Público 2011–2012: - Consolidação das NBC TSP (Portaria STN 828/11); - Disponibilização das IPSAS traduzidas; - Assinatura de Convênio o IRB - Instituto Rui Barbosa; - Discussão entre (CFC e STN ) sobre plano estratégico para definição do “modelo” e “abrangência” da convergência das normas locais aos padrões contábeis internacionais.

6. Elaboração e Edição das Normas Brasileiras ESTRATÉGIA ADOTADA NO PROCESSO DE NORMATIZAÇÃO: 1º Momento: “alinhamento” às normas internacionais 2º Momento: “convergência” às normas internacionais 3º Momento: Pactuação e açãocompartilhada com as demais entidades reguladoras e fiscalizadoras do Setor Público, tais como: STN e Tribunais de Contas.

7. Processo de Convergência no Setor Público Brasileiro Marco Conceitual Padrão Internacional de Contabilidade NBCT – SP CFC MCASP STN (Órgão Central de Contabilidade) Marco Legal

8. Objetivos Estratégicos Padrão de Contabilidade Internacional. Comparabilidade. Mensuração de Ativos e Passivos. Apuração de Custos e Mensuração da eficiência, eficácia, efetividade e economidade. Informações úteis, tempestivas e fidedignas para tomada de decisão e instrumentalização dos controles internos, externo e social

9. Consolidação das NBC T SP REVISÃO EM 2012 NBC TSP – 16.2 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS Revisão de definições conceituais, como “circulante” Alinhamento de redação. Classificação do Patrimônio alinhado à Resolução CFC nº 1.268/09 Mudanças nos subsistemas contábeis, com a exclusão do financeiro e alinhamento do patrimonial à Resolução CFC nº 1.268/09

10. Consolidação das NBC T SP REVISÃO EM 2012 NBC TSP – 16.5 – REGISTRO CONTÁBIL Mudanças redacionais para adequar a definição do sistema de informação em relação ao Plano de Contas.

11. Consolidação das NBC T SP REVISÃO EM 2012 NBC TSP – 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Revisão das definições de circulante Transferência da Demonstração do Resultado Econômico para a Norma de Custos Inclusão da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e das Notas Explicativas Alteração dos Conceitos e Classificação do Patrimônio Público alinhando-os à Resolução CFC nº 1.268/09

12. Consolidação das NBC T SP REVISÃO EM 2012 NBC TSP – 16.10 - AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO Mudança do título da norma para substituir o temo “avaliação” por “reconhecimento” Alinhamento de conceitos usados nas NBC TG (IFRS - CPC), a exemplo de valor recuperável, valor justo, etc. Melhoria redacional de alguns conceitos Redefinição da mensuração após o reconhecimento de imobilizado e intangível Inclusão de procedimentos de adoção inicial para reconhecimento de ativos.

13. Consolidação das NBC T SP REVISÃO EM 2012 NBC TSP – 16.11 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO Inclusão da Demonstração do Resultado Econômico e ampliação das formas de apuração do Resultado Econômico, incluindo outras alternativas de apuração do custo, além do custo de oportunidade.

14. Disseminação das IPSAS Disponibilização das IPSAS traduzidas para o português - em formato de livro e em meio digital - visando a socialização do conhecimento e dos conceitos e critérios utilizados como padrão internacional. Construção de um calendário de Seminários para discussão do processo de convergência, objetivando a formação de uma massa crítica sobre o Modelo Brasileiro de Contabilidade nos Padrões Internacionais (definição do modelo e abrangência do processo de convergência).

15. Participação do Brasil no Processo de Elaboração e Revisão das IPSAS editadas pela IFAC • Elaboração e envio de sugestões (carta comentário) sobre o draft 47 – Demonstrações Financeiras; • Elaboração e envio de sugestões (carta comentário) sobre a Estrutura Conceitual das IPSAS (Framework); • Nomeação de um representante do Brasil no IPSASB (Board do Setor Público da IFAC).

16. Processo de convergência • De acordo com o CFC, a harmonização das normas contábeis é um processo de extrema relevância e altamente necessário para as entidades no atual cenário de economia altamente globalizada e competitiva, independentemente do tamanho e da atividade, seja para atender as necessidades de ordem interna ou externa. • Por que mudar no Setor Público? • Para melhor mensurar e evidenciar o patrimônio público; • Para convergir as práticas contábeis aos padrões internacionais; • Para instrumentalizar o controle social.

17. Essência sobre a forma • Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. • A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser base na sua forma legal ou artificialmente produzida.

18. Normas e Prazos • International Public Sector Accounting Standard – IPSAS: quando foram publicadas, cada norma trazia o seu prazo de adoção. No processo de tradução para o Brasil, os prazos foram suprimidos: http://www.cfc.org.br/uparq/ipsas2010_web.pdf • Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), emitidas pelo CFC. De adoção obrigatória a partir de janeiro de 2010; • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O prazo foi delegado para o cronograma de ações, elaborado em cada ente público.

19. Desafios: regime de competência • No processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões contábeis internacionais, um dos aspectos mais questionados encontra-se relacionado com a adoção do regime de competência para a receita pública, que, ao longo dos anos, vem sendo contabilizada pelo regime de caixa. • Para a despesa pública, parece não haver muita discussão, uma vez que ao longo dos anos entendeu-se que o seu registro tem sido feito com base no regime de competência.

20. Desafios: regime de competência • Ao longo dos anos, essa visão afastou os registros contábeis do Setor Público dos fundamentos da Doutrina Contábil, que estabelece que • As receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem (fato gerador), sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

21. Posição Institucional do CFC • Com a publicação das primeiras NBC T SP em 2008, especificamente a NBC T 16.5 – Registro Contábil, o CFC se posicionou institucionalmente sobre a necessidade de os fundamentos da doutrina contábil também ser observados pelas entidades governamentais, estabelecendo que no Setor Público brasileiro seja adotado o regime contábil de competência integral: • 19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. • ... • 21. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

22. Desafios para a adoção do regime de competência • A STN considera que o reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento da ocorrência do fato gerador. Mas entende que no âmbito da atividade tributária o momento do lançamento pode ser usado como referência para seu reconhecimento, pois neste estágio da receita: • Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; • Determina-se a matéria tributável; • Calcula-se o montante do tributo devido; • Identifica-se o sujeito passivo

23. Outros Desafios • O Governo tem ativos e passivos que não existem no setor privado: • heritage assets (ativos culturais e naturais: prédios históricos, museus, galerias, sítios arqueológicos); • ativos militares e de infraestrutura; • ativos e passivos previdenciários. • Aumento na quantidade de julgamentos em decorrência do regime de competência; • Problemas de implementação: mudança cultural, capacitação de pessoal, soluções de tecnologia da informação.

24. Modelo Brasileiro de Contabilidade Impactos na Sociedade - Conhecimento real do patrimônio público e dos custos dos serviços prestados à população; - Geração de Informações de qualidade, tempestivas e úteis para a tomada de decisão, controle de gastos, otimização da arrecadação e instrumentalização do controle social. - Comparabilidade dos padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos e unidades do setor público e análise da efetividade dos programas governamentais. - Comparabilidade sobre os padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos e unidades do setor público e análise da efetividade dos programas governamentais. - Diminuição dos custos dos serviços prestados e, consequentemente, da carga tributária das famílias e empresas, otimizando o “Custo Brasil” e a competitividade do país e o nível de investimento.

25. Modelo Brasileiro de Contabilidade Oportunidades para os Profissionais - Melhorar o nível de qualificação, remuneração e reconhecimento; - Liderar o processo de implementação de novos padrões contábeis articulados com as demais áreas envolvidas no âmbito das entidades públicas; - Oportunidade de reivindicar uma estrutura organizacional, material, tecnológica e de recursos humanos compatíveis com as novas responsabilidades; - Praticar uma contabilidade patrimonial e gerencial, capaz de gerar informações úteis, tempestivas e fidedignas para os gestores e para a instrumentalização do controle social.

26. O Atual Estágio Processo de Convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público Profa. Diana Vaz de Lima Membro do Grupo Assessor da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade Goiânia-GO, 13 de Setembro de 2013.