5 ª Oficina de Agência e Cobrança Desafios de Aplicação dos Recursos da Cobrança

1. 5ª Oficina de Agência e Cobrança Desafios de Aplicação dos Recursos da Cobrança Brasília, 08 e 09 de novembro de 2011

2. Finalidades e Competência da CAIXA ATIVIDADES BANCÁRIAS Intermediação financeira Controle e mitigação de riscos Fomento ao comércio e à indústria Pagamentos em tempo real Prestação de serviços compatíveis com a atuação de instituição financeira

3. Prestação de Serviços Não é permitido à CAIXA realizar prestação de serviços que não se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, tais como: • revisão e fiscalização da atuação de entes federados; • verificação e julgamento de legalidade de processos licitatórios e aditivos contratuais; • fiscalização de projetos, de obras e/ou de contratos de execução de entes federados.

4. Prestação de Serviços Os serviços prestados pela CAIXA para operacionalização de repasses de recursos estão definidos pelos termos dos contratos de prestação de serviços firmados entre a CAIXA e os Órgãos Gestores dos recursos e pelos limites legais para delegação.

5. Atuação da CAIXA nos Repasses CONTRATO DE REPASSE CONTRATO DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO ≠ TOMADOR e Construtora CAIXA e TOMADOR

6. Atuação da CAIXA nos Repasses • A atuação da CAIXA se dá exclusivamente no Contrato de Repasse (CR), pois ela não tem governabilidade sobre o ente público federado. • Os proponentes/tomadores de recursos atuam independentemente da CAIXA. • A regularidade do processo CAIXA de repasse, que normalmente está satisfeita, não garante a regularidade do CTEF.

7. Atores no processo Gestores dos Recursos Tomadores CAIXA: Agente Técnico/Financeiro

8. Ciclo de Gestão de Convênios Celebração Execução Prestação de Contas Liberação de recursos na conta do convênio pelo Órgão Concedente Movimentação dos recursos para execução do objeto do convênio Apresentação de documentos necessários à prestação de contas. A CAIXA, nesta etapa, atua apenas no encerramento da conta. Formalização do Termo de Convênio, com assinatura e publicação

9. Ciclo de Gestão de Convênios Contratação Acompanhamento Prestação de Contas 1. Execução total do objeto e desbloqueio da última parcela 5. Processo licitatório 4. Desbloqueio de recursos 3. Assinatura do Contrato 1.Seleção da proposta pelo Gestor 6. Análise do resultado do processo licitatório 1. Início do objeto do contrato 5. Prestação de Contas Parcial 3. Vistoria CAIXA, para aferição dos serviços executados 2.Documentação para PCF (em até 30 dias) 4. Análise de viabilidade dos projetos pela CAIXA 2. Envio documentação Institucional e Técnica 2. Apresentação de Medição 3. Se prazo não cumprido: instauração TCE e negativação no SIAFI

10. 4% 5% 1% 54% 36% Legislação Diretrizes Gestores CAIXA/Impacto Externo CAIXA/Impacto Interno Órgãos Controle Origem das Exigências nos contratos de Repasse

11. Assistência Técnica CAIXA • Nas GIDUR (Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural): • Pelas Equipes multidisciplinares das Coordenações de Assistência Técnica com as demais coordenações; • Tipos de Assistência Técnica: • Executiva – assessoramentodireto na celebração, execução e finalização de Contratos e Convênios de repasse e financiamento. • Estruturante – ações organizadas para favorecer à melhoria da capacidade técnica, operacional e institucional dos municípios, visando seu desenvolvimento territorial.

12. OBRIGADO !