Margarida Maria Silva dos Santos Arapiraca, 2010

1. DESAFIOS E QUESTÕES POSTOS PELA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-PNAS/2004: a perspectiva socioterritorial e a matricialidade sociofamiliar Margarida Maria Silva dos Santos Arapiraca, 2010

2. Um outro significado de política • Conjunto de objetivos que orientam determinados programas de ação governamental e condicionam a sua execução; • Definições relativas à direção dos negócios públicos; • Trato das relações humanas, visando à obtenção de resultados previamente definidos. POLÍTICA DE GOVERNO ≠ POLÍTICA DE ESTADO

3. Diferentes políticas de governo ou de Estado • Política econômica ( negócios e a economia de uma nação); • Política monetária ( refere-se ao sistema bancário, à moeda); • Política nacional de saúde; • Política nacional de saúde do trabalhador; • Política nacional de saúde indígena; • Política nacional de educação; • Política agrária; • Política de meio ambiente; • Política nacional de recursos hídricos; • Política nacional de cultura; • Política nacional de museus; • Política nacional de assistência social.

4. Política Nacional de Assistência Social: marcos legais, normativos e políticos • Constituição da República Federativa do Brasil - 1988; • Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - 1993; • Política Nacional de Assistência Social – texto de 1998; • Norma Operacional Básica de 1997; • Norma Operacional Básica de 1998; • Política Nacional de Assistência Social – texto de 2004; • Norma Operacional Básica de 2005 – NOB/SUAS; • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH -2006.

5. Constituição de 1988 – Artigos 203 e 204 • “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” • Define os seguintes objetivos: I – proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; II – amparo às crianças e adolescentes carentes; III – promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir os meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

6. O texto constitucional de 1988 • Define a assistência social como um direito social; • Opera uma ruptura formal com a prática do favor e da caridade; • Rompe formalmente com cultura da tutela; • Propõe a superação do assistencialismo; • Pretende aliar a assistência ao desenvolvimento humano e social. - Define a assistência social como política de proteção social.

7. Proteção social • São formas “institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida naural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações [...] (GIOVANNI, 1998). • Núcleo duro da proteção social: . emprego e renda, . educação, . saúde, . previdência e, . assistência social

8. Lei Orgânica de Assistência Social • Define a assistência social como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (Art. 1º). • Seguridade social no Brasil: saúde, previdência e assistência.

9. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e as definições sobre proteção social • A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: → Segurança de rendimento (renda e autonomia); →Acolhida: abrigo, vestuário, alimentação, proteção contra a violência doméstica, as drogas, o abandono, o desemprego, acidentes, fome; →Convívio ou vivência familiar: garantia de não reclusão, de rompimento de laços familiares, garantia de vida gregária, de convívio intergeracional, multicultural, interterritorial, intersubjetiva.

10. PNAS/2004Usuários da assistência social: cidadãos e grupos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e riscos como: • Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,pertencimento e sociabilidade; • Ciclos de vida; • Identidades estigmatizadas em termos étnico, culural e sexual; • Desvantagem pessoal resultante de deficiências; • Exclusão pela pobreza e, ou acesso às demais políticas públicas; • Uso de substâncias psicoativas; • Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

11. Usuários (cont.) • Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal ou informal; • Estratégia e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

12. PNAS/2004Assistência social e proteções afiançadas: • Proteção social básica “Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários [...]” (p. 33). Nesse caso,os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. • Proteção social especial: a) Média complexidade; b) Alta complexidade.

13. Serviços de Proteção Básica de Assistência Social • Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF; • Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; • Centros de Convivência para Idosos; • Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para defesa dos direitos das crianças; • Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; • Programas de incentivo ao protagonosmo juvenil [...]; • Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

14. PNAS/2004 – Diretrizes: • Descentralização político-administrativa (diferentes esferas): a) Estado + sociedade civil; b)comando único; c) estados, municípios, territórios; d)respeito às características socioerritoriais locais; • Participação da população: a)através de organizações representativas; b)participação e controle da política – CONSELHOS; • Primazia da responsabilidade do estado; • Centralidade na família.

15. PNAS/2004 – GestãoSistema Único de Assistência Social - SUAS • Modelo de gestão da política nacional de assistência social; • Constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais; • “É um sistema público não-contributivo, descentaralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social brasileira” (NOB-SUAS, p. 86)

16. NOB/SUAS - Gestão • Níveis de gestão dos municípios: a) Inicial b) Básica c) Plena • Instrumentos de gestão: a) Plano de assistência social; b) Orçamento da assistência social; c) Gestão da informação, monitoramento e avaliação; d) Relatório anual de gestão.

17. SUAS – Eixos estruturantes (NOB-SUAS) • Precedência da gestão pública da política; • Alcance dos direitos socioassistenciais pelos usuários; • Matricialidade sociofamiliar; • Territorialização; • Descentralização político-administrativa; • Financiamento entre os entes federados; • Fortalecimento da relação democrática entre Estado e soc. civil • Valorização da presença do controle social; • Participação popular/cidadão usuário; • Qualificação de recursos humanos; • Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

18. Descentralização político-administrativa eterritorialização • Descentralização – estados, municípios, espaços intramunicipais (territórios); • Território = espaço físico + dinâmica social; • Exige conhecimento dos territórios; • Perspectiva socioterritorial implica: intersetorialidade e rede; • Considera: história, demografia, vulnerabilidade e risco; • As especificidades territoriais definem recursos (humanos, financeiros, equipamentos); • Não deve ser estratégia de segregação; • Não deve ser estratégia de controle da população; • Centro de Referência de Assistência Social.

19. Centro de Referência de Assistência Social - CRAS • “É uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica de Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos minicípios de DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada de SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social”

20. CRAS • “Todo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede de proteção social básica do seu território e oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual)”

21. Programa de Atenção Integral à Família - PAIF • “É o principal serviço de Proteção Social Básica, ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se, pois confere a primazia da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos estruturantes do SUAS”